ação de execução de cheque
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Acórdão nº 1.0384.17.003879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS -CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - SIMPLES MEIO DE PROVA POR ESCRITO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO, NA LEI N.º 7.357/85, PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE - INAPLICABILIDADE.- Tratando-se de ação ordinária de cobrança de dívida resultante da...
... do prazo prescricional para cobrana de cheque; que o protesto realizado aps prescrita a dvida ... -
Acórdão nº 1.0382.16.008718-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O cheque possui natureza de título de crédito, sendo, portanto, não causal, o que significa que, tendo em vista sua autonomia e abstração, não pode haver discussão acerca do
... , mas apenas emprestaram folhas de cheque para um empreiteiro conhecido, de nome Geraldo ... -
Acórdão nº 1.0024.16.078253-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de execução de cheque deverá ser ajuizada em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação para pagamento, que, em se tratando de mesma praça, será de trinta dias e sessenta dias quando emitido em local...
... , ainda, que mesmo havendo data aposta no cheque com indicao de compensao futura (cheque ps ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...
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Acórdão nº 2014/0122129-9 de T5 - QUINTA TURMA
... espécie; um cheque ... concreta da ação ...
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Acordao N° 1325411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito processual civil. Execução. Cheque. Prazo prescricional da ação. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastamento da inércia do credor. 1. Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2. Prescreve em 06 (seis) meses, contados da...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ... -
Acordao N° 1253969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito processual civil. Execução. Cheque. Prazo prescricional da ação. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastamento da inércia do credor. 1. Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2. Prescreve em 06 (seis) meses, contados da...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0129703-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. GRAVIDADE. RÉU...
... EXTREMA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO. ... cheque e outros pertences pessoais, ... desenrolar da ação" penal, diante da persistência dos\xC2" ... -
Acordao N° 1432258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito processual civil. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Consumação. Processo extinto. Sentença mantida. 1. Diante da impossibilidade de nomear bens à penhora, é determinado a suspensão do processo por um ano (§1º do art. 921 do cpc/2015). Ao fim do prazo da suspensão, retoma-se o lapso prescricional interlocutório. 2. A ação de execução de cheque, também chamada de ação cambial, é...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... prescricional interlocutório ... A ação de execução de cheque, também chamada de ... -
Acórdão Nº 0003389-46.2000.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... valor de R$ 3.837,30, lastreada em cheque,conforme documentos acostados aos autos (Evento ...
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Acórdão nº 1.0024.08.236787-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE EM BRANCO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - SÚMULA 387 DO STF - ABUSO NO PREENCHIMENTO E/OU NULIDADE DO CHEQUE EXEQUENDO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- De acordo com o art. 59, da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação do cheque, a ação de execução...
... Ressalta que o ttulo de crdito (cheque) no preencheu todos os requisitos previstos no ... -
Acórdão Nº 0009944-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E OBRIGAÇÃO DE ... AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUE CONEXA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C ...
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Acórdão Nº 0002159-29.2012.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... e nove centavos), representada pelo cheque n. 000222, emitido no dia12.10.2011,a partir da ...
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Acórdão nº 1.0481.12.000950-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA APOSTA NO CAMPO PRÓPRIO. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço...
... de execuo contra o apelado embasada em um cheque (f. 20) emitido em 16/02/2011, mas que deveria ... -
Acórdão nº 1.0481.12.000950-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA APOSTA NO CAMPO PRÓPRIO. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço...
... de execuo contra o apelado embasada em um cheque (f. 20) emitido em 16/02/2011, mas que deveria ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004379-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I- À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localidade diversa, contados da data da emissão, com perda da força executiva em 06 meses a partir da...
... suma, a prescrio da pretenso executiva do cheque n 007112. Afirma que, nos termos do art. 33 e 59 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004379-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I- À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localidade diversa, contados da data da emissão, com perda da força executiva em 06 meses a partir da...
... suma, a prescrio da pretenso executiva do cheque n 007112. Afirma que, nos termos do art. 33 e 59 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.012910-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/1973 - INÉRCIA DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único,
... Cuida-se de ao de execuo lastreada em cheque proposta pelo apelante em desfavor do apelado, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.012910-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/1973 - INÉRCIA DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único,
... Cuida-se de ao de execuo lastreada em cheque proposta pelo apelante em desfavor do apelado, ... -
Acordao N° 1605998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito processual civil. Execução. Cheque. Prazo prescricional da ação. Prescrição intercorrente. Necessidade de suspensão prévia. Sentença cassada. 1. Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque não pago e a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação,
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 70085573277 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DESISTÊNCIA DA PENHORA PELO CREDOR. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO PARTICULAR DO BEM POR CONTA E RISCO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS COGENTES, ESPECIALMENTE QUANTO À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTES DA TRANSFERÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DESISTÊNCIA DA PENHORA ... -
Acórdão nº 1.0051.15.003331-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESCRIÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - TERMO INICIAL - DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de...
... , em seguida, que o prazo prescricional do cheque ps-datado no comea a fluir a partir da expirao do ... -
Acórdão Nº 0500290-95.2011.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... deEdson da Silva Miranda, lastreada no cheque n. 00565.Valorou a causa em R$ 673,24 (seiscentos ...
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Acórdão nº 1.0515.15.002880-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DA EMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM .Na ação de execução de título extrajudicial é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Hipótese em que não houve comprovação da alegação da prática de agiotagem, não tendo a parte embargante se desincumbido do ô
... entre eles ou demonstrado o vnculo entre o cheque executado e o ttulo apresentado f. 12.Desta ... -
Acórdão nº 70085621019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DESISTÊNCIA DA PENHORA PELO CREDOR. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO PARTICULAR DO BEM POR CONTA E RISCO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS COGENTES, ESPECIALMENTE QUANTO À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTES DA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DE OBSCURIDADE. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DESISTÊNCIA DA PENHORA ...