Ação de habeas data
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Acórdão nº 2008/0185464-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 114.028 - RJ (2008⁄0185464-0) ... 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ... se constatar o efetivo descompasso entre a data na qual a escritura pública de união estável ...
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Acórdão nº 2008/0264487-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 122.202 - RN (2008/0264487-2) ... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ... fato criminoso e a ação do réu, além da data e local do crime, possibilitando o exercício da ...
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Acórdão nº 2008/0279462-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 124.196 - MS (2008/0279462-4) ... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ... , em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar da Paciente (24/05/2007), sem ...
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 184.161 - MS (2010⁄0163864-9) ... HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... 103 DO CP. DIREITO EXERCIDO NA MESMA DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº 2010/0184657-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.084 - SP (2010⁄0184657-7) ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SÊNCIA DA DATA EM QUE TERIAM SIDO PRATICADOS OS DELITOS. RECURSO ...
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Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 98.065 - MA (2007⁄0310868-6) ... acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu no delito em que lhe ... de 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou o seu representante legal ...
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Acórdão nº 2014/0324176-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.263 - GO (2014/0324176-3) ... prática do mesmo crime em datatou a ação ...
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Acórdão nº AgRg no MS 19961 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos ... da autoridade apontada como coatora nesta ação mandamental não estão inseridos no aludido ...
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Acórdão nº HC 146289 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 146.289 - AM (2009⁄0171557-0) ... em momento algum durante o curso da ação penal, o que revela a preclusão do exame do ... E CAUSÍDICO DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS DA DATA DO ATO. DEFESA ORAL FACULTATIVA. EIVA NÃO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e ...
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Acórdão nº HC 132583 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 132.583 - MG (2009⁄0059014-0) ... AÇÃO PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADO ... , na não realização, até a presente data, do julgamento do paciente pelo Júri, pois, ...
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Acórdão nº 2008/0127547-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 108.341 - BA (2008⁄0127547-8) ... AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... já contava com sentença condenatória na data da impetração do writ originário ... 2. O ...
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Acórdão nº 2010/0115727-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 177.148 - SP (2010⁄0115727-5) ... da possibilidade ou não de alteração da data-base para a obtenção de futuros benefícios da ... A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a ...
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Acórdão nº HC 177148 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 177.148 - SP (2010⁄0115727-5) ... da possibilidade ou não de alteração da data-base para a obtenção de futuros benefícios da ... A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a ...
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Acórdão nº 2005/0146357-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 47.525 - SP (2005/0146357-7) ... PEDIDOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ... a intimação ou ciência prévia da data em que o processo será levado em mesa para ...
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Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 302.417 - DF (2014/0214598-0) ... AÇÃO CONSTITUCIONAL. INJÚRIA REAL. ... transcorridos seis meses da data" dos fatos imputados ao ... paciente\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0165845-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 221 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE SE RESTRINGE À OITIVA DE TESTEMUNHA. PACIENTE INQUIRIDO NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 250.970 - SP (2012/0165845-0) ... policial ou acusados em ação penal ... de ser inquirido em local, data" e ... horário por ele escolhidos ... 4. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0248722-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENÇA. AVENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇ
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.236 - SC (2014/0248722-7) ... recorrente, diante da data anterior aposta no termo, não pode ... na ação" penal a que responde o acusado ... 3. A\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0316869-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.280 - SP (2014/0316869-3) ... recorrente na data ... jurisdição no âmbito da ação" constitucional destinada \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0233593-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 51.629 - SP (2014/0233593-6) ... Brasília (DF), 17 de setembro de 2015(Data ...
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Acórdão nº RMS 23934 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O mandado de segurança é ação mandamental que tem por objetivo a tutela do ito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou ...
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Acórdão nº 2013/0382602-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 282.953 - ES (2013/0382602-0) ... ÃO DA DEFESA A RESPEITO DA DATA DE SESSÃO DE ... apelação nos autos da ação penal n. 0900313-12.2008.8.08.0048, ...
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Acórdão nº HC 134631 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 134.631 - RS (2009⁄0076334-8) ... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 1º, INCISOS I, II E III, COMBINADO ... Leis 9.249⁄1995 e 9.964⁄2000 depende da data na qual ocorreu a adesão ao programa de ...
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Acórdão nº HC 122456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 122.456 - RJ (2008⁄0267202-1) ... dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça". Tal regra ... 9. Se, posteriormente, na data em que houve o recebimento da denúncia pelo ...
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Acórdão nº0000433-60.2019.8.17.3050 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados), 14-12-2023
... grau proferiu sentena concedendo ohabeas data, tendo designado o 15 dia til aps o trnsito em ... nica da Comarca de Panelas, nos autos do habeas data em epgrafe, responsvel por acolher o pedido ...