ação de prestação de contas síndico
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e) o modo de escolher o síndico" e o Conselho Consultivo; ... f) as atribuiç\xC3" ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... f) prestar contas à assembléia dos condôminos ... g) ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo ... ARTIGO 40 ... No caso ...
- Em vigor Código Civil
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... V - as contas assim verificadas consideram-se vencidas desde a ... O juiz, a requerimento do síndico, pode ordenar o sequestro de bens que bastem para ... quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° Aos credores ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... ção da assembléia geral e prestará contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto ... á representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes ... § ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ... , mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ... I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o Quando o inventariante for ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação" dos benefícios; ... IV - cálculo dos benef\xC3" ... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 2015/0051239-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o condomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade para promover em juízo a defesa dos interesses comuns. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.Acorda
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 2.e 5.deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: ... I - R$ 50,00 ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o ... , do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do ...
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Condômino não possui legitimidade ativa para mover ação de prestação de contas contra o síndico
@Condómino não possui legitimidade ativa para mover ação de prestação de contas contra o síndico Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Apelação Cível n. 20100410065116 Órgão julgador: Ia. Turma Cível Fonte: DJ, 10.06.2011 ...
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Acórdão nº 1.0024.12.106351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO - SÍNDICO - ILEGITIMIDADE ATIVA. O condômino, isoladamente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas em face do síndico do condomínio.
... , proferida nos autos da AO DE PRESTAO DE CONTAS PRIMEIRA FASE ajuizada em seu desfavor por GIL ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ou vacante, por ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 1435475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... EXTRAORDINÁRIO ... CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Direito civil e processual civil. Ação de ... exigir contas. Sentença de procedência ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. INTERESSE DE AGIR DO CONDOMÍNIO. CONTAS NÃO APRESENTADAS PELO EX-SÍNDICO ANTES DE DEIXAR O CARGO....
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Acórdão nº 1.0518.15.003060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSELHO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AD CAUSAM - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. - Segundo o artigo 914, do CPC/73, a ação de prestação de contas competirá a quem...
... procedentes os pedidos da ao de prestao de contas ajuizada pelo CONDOMNIO RESIDENCIAL ARGENTINA, ... -
Acórdão nº 1.0518.15.003060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSELHO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AD CAUSAM - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. - Segundo o artigo 914, do CPC/73, a ação de prestação de contas competirá a quem...
... procedentes os pedidos da ao de prestao de contas ajuizada pelo CONDOMNIO RESIDENCIAL ARGENTINA, ... -
Processo nº 0040668-93.2014.8.19.0203 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... PROCESSUAL ... PRESTAÇÃO ... Ação" de ... prestação de contas ajuizada por\xC2" ... face de ex-síndico. Contas não prestadas. Obrigação ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE A DECISÃO RECORRIDA. 1. Para a ação de prestação de contas, é parte legítima passiva o síndico, não o condomínio, porque a comunhão não possui acesso aos documentos, que...
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Processo nº 0331854-43.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... A FASE – EX-SÍNDICO – ADMINISTRAÇÃO – ...
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Decisão Monocrática Nº 0154179-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-11-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS INTERPOSTA PELO COND\xC3"ÔMINO CONTRA EX-SÍNDICO ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3" ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... II - o síndico e o comissário, pelo imposto devido pela massa ...
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Decisão Monocrática Nº 0182350-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS INTERPOSTA PELO COND\xC3"ÔMINO CONTRA EX-SÍNDICO ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR ...
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Acórdão nº 0361277-09.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... PRIMEIRA FASE. AS DA GESTÃO DO EX-SÍNDICO ... AO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE MÉRITO. A ...