ação de prestação de contas síndico
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Acórdãos nº 0003569-74.2009.8.26.0428 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS Ação promovida por condomínio contra o ex-síndico - Contas que não foram prestadas ao final da gestão Requerido que nega estar de posse dos documentos ante a busca e apreensão operada em ação movida pelo autor Questão a ser enfrentada na segunda fase da ação - Primeira fase da ação em que se discute apenas a obrigação ou não do réu de prestar contas Contas não prestadas Ação...
... CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES PRESTAÇÃO DE CONTAS Ação promovida por condomínio contra o ex-síndico - Contas que não foram prestadas ao ... -
Acordão da Corte Especial, 07-12-2021
PROCESSUAL PENAL. CIVIL. FALÊNCIA. FALECIMENTO DO SÍNDICO. PRESTAÇÃODE CONTAS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDOPELO SÍNDICO ATUAL. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PRENTENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃODAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADIMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.315/STJ.
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Acórdãos nº 2044613-23.2013.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
"CONDOMÍNIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA CONTRA ADMINISTRADORA E EX-SÍNDICO - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS NUMERADAS ENTRE 1ª A 10ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA. Só as ações cujo pedido imediato seja a condenação do condômino à satisfação de crédito do condomínio se submetem à competência recursal...
... BELLI EMENTA: "CONDOMÍNIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA TRA ADMINISTRADORA E EX- SÍNDICO - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. d) irredutibilidade ... realizados, exigindo prestação de contas;. III – apreciar e aprovar os termos dos ... natureza ou finalidade, bem como o sindico ou cabecel eleito para exercer atividade de ...III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;. IV – ...
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Processo nº 0177623-58.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. AÇÃO PROPOSTA POR CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE EM FACE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO...
...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE . ...E . APROVAÇÃO DAS CONTAS EM ASSEMBLÉIA. . APELO ...atribuída ao sindico", na forma do artigo 22, §1º, alínea . \xE2"... -
Acórdãos nº 0018091-03.2011.8.26.0278 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
Prestação de contas. Ação ajuizada em face do condomínio. Ilegitimidade passiva. Obrigação que cabe ao síndico, contra o qual deverá o condômino exigir a prestação contas (art. 22, § 1º, f, da Lei n.º 4.591/64 e art. 1.348, VIII, do Código Civil). Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0018091-03.2011.8.26.0278; Relator (a): Rômol
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Do Condomínio Edilício
... não impede que este, representado pelo síndico", acione o Poder Judiciário e pleiteie a prestaç\xC3"... o fenômeno processual da ‘carência de ação’, visto que a presente ação anulatória foi ... mês), a partir do vencimento de cada prestação. No que concerne à multa moratória, não há ... as multas devidas; 163 VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; 164 ...
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Administradora
. 1. A administradora contratada pelo síndico é parte legítima para responder ação de ação de contas?. Anotou o magistrado João Carlos Garcia, em v. ... serviços de administração; a prestação de contas perante os condôminos é de inteira ...
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Processo nº 2007.061.003596-7 de Nona Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2011
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTAS NÃO PRESTADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PARA ESTE FIM. EX-SÍNDICO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS. CONSELHO FISCAL. FINALIDADE ESPECÍFICA DE ANALISAR AS CONTAS. CONSELHEIROS FISCAIS QUE APROVARAM AS CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Cuida-se de ação de prestação de contas oposta contra ex-síndica de condomínio residencial e os
... E SILVA AÃÃO DE PRESTAÃÃO DE CONTAS. CONDOMÃNIO EDILÃCIO. CONTAS NÃO ...EXIGIREM AS CONTAS EM FACE DO SINDICO. 2- O SÃNDICO, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE ... -
Acórdão nº 1.0188.16.005246-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - APELAÇÃO ADESIVA - ADERÊNCIA FORMAL - CONSTITUIÇÃO FORMAL DE CONDOMÍNIO - RECONHECIMENTO - VINCULAÇÃO DO CONDÔMINO - ESCRITURA PÚBLICA - PROVA PLENA - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. - A ocorrência de feriado local nos municípios sob a jurisdição do...
...ível da Comarca de Nova Lima, nos autos da ação declaratória e constitutiva de inexistência de ... Por fim, quanto ao questionamento das contas do condomínio, a saber, acerca dos gastos postos ...ômino individual não é dado exigir prestação de contas à administração do condomínio, ... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO - SÍNDICO - ILEGITIMIDADE ATIVA. O condômino, ... -
Acórdão nº 1.0188.16.005246-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - APELAÇÃO ADESIVA - ADERÊNCIA FORMAL - CONSTITUIÇÃO FORMAL DE CONDOMÍNIO - RECONHECIMENTO - VINCULAÇÃO DO CONDÔMINO - ESCRITURA PÚBLICA - PROVA PLENA - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. - A ocorrência de feriado local nos municípios sob a jurisdição do...
...ível da Comarca de Nova Lima, nos autos da ação declaratória e constitutiva de inexistência de ... Por fim, quanto ao questionamento das contas do condomínio, a saber, acerca dos gastos postos ...ômino individual não é dado exigir prestação de contas à administração do condomínio, ... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO - SÍNDICO - ILEGITIMIDADE ATIVA. O condômino, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... termos do § 2o, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:. I - R$ 50,00 (cinqüenta .... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ...ção tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo ... Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o ...
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Processo nº 0096925-07.2010.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de prestação de contas. Autor que, na qualidade de proprietário de unidade integrante do condomínio edilício, busca a prestação de contas pela administração. Sentença de procedência do pedido. Ilegitimidade ativa e passiva. Entendimento do C. STJ que o condômino não...
... . Ementa: Apelação Cível. Ação de prestação de contas. Autor . ...Assembleia que é do síndico. Incidência do art. 1.348, VI I, do . ... -
Acórdãos nº 0163501-78.2010.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2011
PRESTAÇÃO DE CONTAS Legitimidade de condôminos para exigir prestação de contas de administradora de condomínio Ausência de Convenção de Condomínio, Assembléia e Síndico - Primeira fase da ação de prestação de contas apenas verifica a obrigação do réu de prestar ou não as contas Natureza da relação e das obrigações assumidas que franqueia o direito à prestação de contas. Recurso improvido. (TJSP;
... Privado (Voto nº SMO 09898) PRESTAÇÃO DE CONTAS Legitimidade de ... de Condomínio, Assembléia e Síndico - Primeira fase da ação de ... -
Acórdão Nº 0505134-23.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NO CASO,CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO, POR SEU EX-SÍNDICO A PRESTAR AS CONTAS PEDIDAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CONFERIDA A DIMENSÃO DA ANTECEDENTE PROCESSO Nº 502155-88.2011.8.06.0001. DEFLAGRADA A PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação de Prestação de contas
...PRESTAÇÃO DE CONTAS. NO CASO,. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO, POR SEU EX-SÍNDICO A. PRESTAR AS CONTAS PEDIDAS NO PRAZO DE 30. ...1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação de Prestação de. contas com obrigação de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.319201-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2000
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO E CONTAS. DEPÓSITO DA REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO DA FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS. Estando presentes os requisitos processuais para manejo da ação de prestação de contas, nos termos dos artigos 914/919 do CPC, pode a parte interessada exigir que o banco que depositou seu dinheiro preste contas quanto ao acerto dos juros. A supressão da sua primeira fase do procedimento (a
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO E CONTAS. DEPÓSITO DA SÍNDICO DA FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS. Estando ... -
Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou
... qual indeferiu pedido formulado por ela na ação de falência da Ironbrás Indústria e Comércio ... cópias do acórdão, do contrato de prestação de serviços advocatícios e do auto de penhora, ... de perda da remuneração ao ex-síndico da massa falida, Paulo Pacheco de Medeiros Neto, ...ção cível - ação de prestação de contas - síndico da falência - procedimento falimentar ... -
Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou
... qual indeferiu pedido formulado por ela na ação de falência da Ironbrás Indústria e Comércio ... cópias do acórdão, do contrato de prestação de serviços advocatícios e do auto de penhora, ... de perda da remuneração ao ex-síndico da massa falida, Paulo Pacheco de Medeiros Neto, ...ção cível - ação de prestação de contas - síndico da falência - procedimento falimentar ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...ções vincendas será igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo ... e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante ... tiver direito de exigir prestação de contas ou for obrigado a prestá-las;. VI – ao ...
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Acordao N° 1426323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Síndico. Contas. Alegadas irregularidades de gestão e rejeição das contas apresentadas à assembleia. Contas. Prestação. Obrigação legal do síndico. Direito de exigir contas pelo condomínio. Afirmação. Obrigação de prestar as contas demandadas. Contas. Exercícios variados. Submissão a aprovação assemblear. Aprovação pelo colegiado de
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÍNDICO. ...APRESENTADAS À ASSEMBLEIA. CONTAS. PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DO. SÍNDICO. DIREITO DE ... -
Acórdão nº 1.0056.14.024387-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO - ADMINISTRADORA - CONTAS PRESTADAS E CONFERIDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRIMEIRA FASE - SUPERADA - PROSSEGUIMENTO - SEGUNDA FASE - MOTIVAÇÃO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - DISTRIBUIÇÃO.- O interesse de agir representa a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não...
...398/400 proferida nos autos da "Ação de Prestação de Contas" ajuizada pelo apelante ... realizada, apresentada e assinada pelo síndico e pelo conselho fiscal do autor/apelante no ... -
Acórdão nº 51021223020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O CONDÔMINO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER JUDICIALMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE É DEVIDA PELO SÍNDICO, EXTRAJUDICIALMENTE, PERANTE A ASSEMBLÉIA GERAL, OU JUDICIALMENTE PERANTE O CONDOMÍNIO, E NÃO À PESSOA DE DETERMINADO CONDÔMINO. PRECEDENTES DA 19ª CÂMARA CÍVEL E DO STJ. PROCESSO...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio . ...ão que, nos autos da ação de exigir contas movida por PASSARINHO - EMPREENDIMENTOS ... não ter se insurgido com o pedido de prestação de contas. Ressalta que a decisão proferida na ...Sabidamente, o síndico deve prestar contas ao condomínio, em ... -
Processo nº 0007301-66.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Prestação de Contas. Primeira Fase. Julgado que Reconhece O Dever de Prestar Contas. Decisão Recorrida que Condena ex-síndico a Prestar a Condomínio As Contas Referentes Ao Período de Sua Gestão. Conquanto Conhecida a Divergência Doutrinária e Jurisprudencial Acerca Do Recurso Cabível Contra O Julgado que Resolve a Primeira Fase Da Ação de Prestação de...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE . CONTAS. . PRIMEIRA . ...recorrida que condena ex-síndico a prestar a . ... -
Condomínio deve indenizar ex-síndico por imputações falsas em prestação de contas
Condomínio deve indenizar ex-síndico por imputações falsas em ação
...ão Paulo reformou sentença de primeira instância e condenou um condomínio a indenizar um ex-síndico por imputações falsas feitas em uma ação de prestação de contas. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 5 mil. 123RFCondomínio deve indenizar ex-síndico por imputações ... -
Acórdão Nº 0014936-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA NA FORMA ESTATUTÁRIA E INSTALADA PARA DELIBERAR SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ASSOCIAÇÃO, ATOS PRATICADOS PELO SÍNDICO, DESTITUIÇÃO PARCIAL OU COMPLETA DA DIRETORIA E SEUS MEMBROS, E ELEIÇÃO E POSSE PARA MANDATO INTERINO E TRANSITÓRIO. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA
... defesa e o contraditório ao então síndico, o ora agravado Carlos Fábio Alexandre da Silva, ... um quinto dos associados quanto à prestação de contas, pelo síndico, e à prática de ... da sua ocorrência (tanto que ajuizou ação buscando a concessão de tutela de urgência), é ...