ação de prestação de contas síndico

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDÔMINO - SÍNDICO - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.-"O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio. Isso porque, nos termos do art. 22, §1º, f, da Lei 4.591/1964, o condomínio, representado pelo síndico, não tem obrigação de prestar contas a cada um dos condômi

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Falta interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas ao condômino/condomínio quando as contas do síndico tiverem sido previamente prestadas e aprovadas por assembleia. 2. A consonân

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Primeira fase – Ação promovida pelo condomínio em face do ex-síndico e subsíndico – Procedência – Prestação de contas rejeitada em Assembleia – Dever de prestar contas de sua gestão e direito do condomínio de exigi-las – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0186515-57.2011.8.26.0100; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A SÍNDICO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PERÍODO DE MAIO DE 2009 A ABRIL DE 2010. PRIMEIRA FASE. CONTAS REJEITADAS POR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REGULAR E VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE). EX-SÍNDICO DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.SUSTENTA QUE É INDEVIDA SUA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PAGAMENTO MENSAL PELO EXERCÍCIO DO CARGO DE SÍNDICO. INSUBSISTÊNCIA. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE ESTABELECEU QUE A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO DEPENDIA DA CORRELATA FIXAÇÃO PELA

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APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS PRESTADAS PELO EX-SÍNDICO. CONDENAÇÃO EM RESTITUIR VALORES. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE VALORES REFERENTES À COBRANÇA DE ALUGUÉIS, CUJA AÇÃO MONITÓRIA Nº 0028027-67.2013.8.16.0017 FOI EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE FOGE DO ESCOPO DA PRESENTE AÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MASSA FALIDA - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESVIOS PATRIMONIAIS - EX - SÍNDICO - COMPROVAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - NEGLIGÊNCIA - PRESENÇA - RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE - CARACTERIZAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.- Constatado que a petição...

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO. CONDENAÇÃO A PRESTAR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. EXIBIÇÃO PELO AUTOR. PRAZO. FIXAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONSTAS DE FORMA MERCANTIL 1) A Ação de Prestação de Contas é procedimento especial de jurisdição contenciosa que se desenvolve em duas fases distintas. 2) A forma mercantil...

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO. CONDENAÇÃO A PRESTAR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. EXIBIÇÃO PELO AUTOR. PRAZO. FIXAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONSTAS DE FORMA MERCANTIL 1) A Ação de Prestação de Contas é procedimento especial de jurisdição contenciosa que se desenvolve em duas fases distintas. 2) A forma mercantil...

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO. CONDENAÇÃO A PRESTAR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. EXIBIÇÃO PELO AUTOR. PRAZO. FIXAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONSTAS DE FORMA MERCANTIL 1) A Ação de Prestação de Contas é procedimento especial de jurisdição contenciosa que se desenvolve em duas fases distintas. 2) A forma mercantil...

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO. CONDENAÇÃO A PRESTAR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. EXIBIÇÃO PELO AUTOR. PRAZO. FIXAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONSTAS DE FORMA MERCANTIL 1) A Ação de Prestação de Contas é procedimento especial de jurisdição contenciosa que se desenvolve em duas fases distintas. 2) A forma mercantil...

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO. CONDENAÇÃO A PRESTAR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. EXIBIÇÃO PELO AUTOR. PRAZO. FIXAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONSTAS DE FORMA MERCANTIL 1) A Ação de Prestação de Contas é procedimento especial de jurisdição contenciosa que se desenvolve em duas fases distintas. 2) A forma mercantil...

PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO LITERAL À LEI - CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO. - Se o suposto erro de fato foi objeto de controvérsia na formação da sentença rescindenda, não cabe ação rescisória. - Não viola literalmente a lei, a outorga de legitimidade para, em nome próprio, pedir prestação de contas ao síndico quando este não as tenha...

Apelação cível. Ação de prestação de contas. Ex-síndico. Condomínio. Primeira fase. Procedência do pedido. Determinação de prestar contas. Segunda fase. Não apresentação pelo autor no prazo legal. Contas apresentadas pelo réu/ex-síndico. Impugnação com pedido de juntada de documentos já reunidos aos autos. Alegada falta de condição de apresentar a contabilidade devida por falta de acesso a...

Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Ex-síndico. Condomínio. Procedência do pedido. Determinação de prestar contas não atendida no prazo legal. Inércia. Contas apresentadas pelo condomínio. Impugnação com pedido de juntada de documentos já reunidos aos autos. Alegada falta de condição de apresentar a contabilidade devida por falta de acesso a escritos, conquanto estivessem eles...

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A ação de prestação de contas do ex-síndico da Massa Falida tem por finalidade “refletir a exata situação da massa...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTENTADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DO EX SÍNDICO. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. TENCIONADA A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUANDO DA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, APÓS O DECISUM IMPUGNADO, AO ARGUMENTO DE QUE SERIAM SUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISUM. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS QUE NÃO SE ADÉQUAM AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO,...

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONDOMÍNIO ATÍPICO – Sentença de extinção, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por falta de legitimidade ativa e de interesse processual – Condôminos que não ostentam legitimidade ativa para, individualmente, propor ação de prestação de contas – Síndico que deve prestar contas à assembleia de condôminos – Inteligência do art. 1.348, VIII, do Código Civil –...

Apelação cível. Direito processo civil. Ação de prestação de contas. Síndico. Preliminar. Confusão com o mérito. Análise conjunta. Ação rito bifásico. Segunda fase. Sentença que não declara saldo. Error in procedendo. Laudo pericial. Documentos apresentados. Saldo apurado. Homologação. Constituição do crédito. Necessária. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de ação de...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Primeira Fase. Proposta por Condômino Em Face de Condomínio e Administradora. Ilegitmidade Ativa e Passiva. 1. Conforme O Disposto No Art. 914, I e Ii, Do Cpc, Compete a Ação de Prestação de Contas a Quem Tiver O Direito de exigi-las Ou a Obrigação de prestá-las. 2. Autora, Proprietária de Unidade Residencial, que Pretende que Os Réus,...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – RESPONSABILIDADE DE SINDICO DE CONDOMINIO EDILICIO - PRIMERIA FASE – MATÉRIA PRELIMINAR. Carência da ação. Não configuração. Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação. Causa de pedir articulada de forma lógica e adequada ao pedido. Resistência da recorrente, outrossim, que revela a necessidade da prestação jurisdicional....

PRELIMINAR DE CARÊNCIA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Alegação de que o autor seria carecedor da ação, por irregularidade na representação processual – Representação processual que se apresenta regular, não havendo qualquer vício a ser reconhecido – Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de que o feito comportaria maior dilação, com produção de prova oral - Realização de prova...

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMINIO EDILICIO. CONTAS DO PERÍODO DE 2009 E 2010 APRESENTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL. PENDENCIA DAS CONTAS DE 2011. Ação de prestação de contas ajuizada pelo Condomínio em face do ex-sindico. Na primeira fase da prestação de contas deve-se perquirir se tem o demandado a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DA DEMANDA. EX-SÍNDICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO À ASSEMBLEIA GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DEVIDA. 1. A primeira fase do procedimento apenas determina se haverá ou não a necessidade de prestação de contas. 2. No caso em tela houve...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTERPOSTA PELO CONDÔMINO CONTRA EX-SÍNDICO. DECLARAÇÃO DE PRESTADAS AS CONTAS EXIGIDAS PELO AUTOR. INTERESSE PROCESSUAL DESACOLHIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA.1. Trata-se de apelo interposto visando a reforma da sentença que declarou prestadas as contas