ação de prestação de contas síndico

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - CONDOMÍNIO - EX-SÍNDICO - PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADAS - VERIFICAÇÃO DAS DESPESAS LANÇADAS - RECIBOS E NOTAS FISCAIS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS GASTOS NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. DEVER DO SÍNDICO EM PRESTAR CONTAS. ART. 1.348, INCISO VIII, DO CC/02. DEVER DO CONDOMÍNIO EM EXIGÍ-LAS. ART. 550, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. É fato incontestável que compete ao síndico a prestação de contas à assembleia anualmente e quando exigidas, em conformidade com o art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS AJUIZADAS POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EX-SÍNDICO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) E PARCIALMENTE PROCEDENTE AQUELE DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DO AUTOR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU NA PARTE RELATIVA À PRESTAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS AJUIZADAS POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EX-SÍNDICO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) E PARCIALMENTE PROCEDENTE AQUELE DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DO AUTOR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU NA PARTE RELATIVA À PRESTAÇÃ

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – ANTIGO SÍNDICO – INTERESSE DE AGIR – INICIAL APTA – CONTAS REJEITADAS EM ASSEMBLÉIA. 1 - A ação de prestação de contas se presta, precipuamente, a fazer aquele que tem poderes para gerenciar, administrar e receber valores em nome de outrem, a prestar contas acerca do administrado ou recebido. As contas devem ser apresentadas em forma mercantil,...

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Condomínio – Ação movida contra o ex-síndico, a administradora e suas representantes legais – Legitimidade passiva da administradora, decorrente sua obrigação do contrato de prestação de serviços administrativos ao condomínio – Mantida a ilegitimidade passiva quanto às representantes legais da empresa, ausente prova de obrigação assumida pelas pessoas físicas –...

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CONDÔMINO EM DESFAVOR DO SÍNDICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA - CONTAS JÁ PRESTADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL - RECURSO PROVIDO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de prestação de contas – condomínio que ajuíza ação em face de anterior síndico - cerceamento de defesa do autor configurada - falta de oportunidade para o condomínio manifestar-se sobre a contestação do réu - anulação da sentença - apelação provida.  (TJSP;  Apelação 1003572-44.2018.8.26.0477; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS DA GESTÃO DO EX-SÍNDICO AO CONDOMÍNIO. RECONHECIMENTO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ARRESTO ATACADO. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC....

Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Ilegitimidade Ativa Do Condômino, Isoladamente, para a Propositura Da Demanda. Dever Do Síndico de Prestar Contas À Assembleia Dos Condôminos. Questão de Ordem Pública. Partes que Tiveram a Oportunidade Prévia de Se Manifestarem sobre a Ilegitimidade Ativa para a Causa, Na Forma Do Art. 10 Do Cpc. Princípio Da Não Surpresa. Reforma Da Sentença...

Prestação de contas. Primeira fase. Administração de condomínio. Ação ajuizada em face do ex-síndico e da administradora. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelação do corréu Luiz Carlos. Preliminar de carência da ação: acolhimento. Contas já apresentadas em Assembléia Geral com aprovação postergada para momento posterior. Ausência de interesse de agir. Responsabilização do síndico por...

Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Decisão que condenou o síndico réu a prestar as contas. Insurgência. Contas já prestadas. Irregularidades e ilícitos na administração que devem ser discutidas em ação própria. Processo extinto sem julgamento do mérito. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2233328-73.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SÍNDICO. EXCESSO DE REPRESENTAÇÃO. CRÉDITO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - O réu, na condição de...

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – SÍNDICO E SUBSÍNDICO – É INEQUÍVOCO O DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUA GESTÃO - CONTAS REJEITADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DEVENDO, PORTANTO, SER APRESENTADAS EM JUÍZO – SENTENÇA CORRETA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE AOS RÉUS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA...

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – DEMANDA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO CONTRA EX-SÍNDICO – PETIÇÃO INICIAL APTA, EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC – PERTINÊNCIA SUBJETIVA DAS PARTES PARA OCUPAR OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA – LEGITIMIDADE AD CAUSAM VERIFICADA – INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS – INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - É...

Apelação. Ação de prestação de contas. Condomínio - Necessidade de ex-síndico prestar contas - Desvio de verbas durante o período em que fora síndico -Processo-crime com sentença condenatória, reconhecido o desvio de verbas do condomínio - Irrelevância, na seara cível, de extinção da punibilidade em grau recursal por reconhecimento da prescrição punitiva - Prescrição quinquenal parcialmente...

Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Prestação de Contas. Primeira Fase. Síndico de Condomínio Residencial. Ação, Em que Se Pretende Seja O Réu, Síndico Do Condomínio Onde Residem Os Autores, Compelido a Prestar Contas Acerca Dos Valores Recebidos Pelo Condomínio, Em Razão Do Acordo Firmado No Mês de Dezembro de 2008, Com a Indicação Das Datas Dos Pagamentos e a Destinação Dada Pelo...

PRESTAÇÃO DE CONTAS – Condomínio – Ação proposta contra ex-síndico julgada procedente – Fase de execução – Celebração de acordo, com previsão de multa de 20% para a hipótese de inadimplemento da obrigação assumida pelo executado – Decisão de primeiro grau que reduz a multa para 2% com fundamento no § 1º do artigo 1.336 do Código Civil – Agravo interposto pelo exequente – Multa convencionada, de...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Condomínio. Síndico. Administração. Prestação de contas. Necessidade. Manutenção da decisão de primeiro grau. 1. A primeira fase da ação de exigir contas encerra matéria eminentemente de direito, como bem destacou o d. Magistrado prolator da decisão agravada, razão pela qual o que se deve perquirir é, apenas, se a primeira ré,

APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO - DEVER DO SÍNDICO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DO SEU MANDATO - PRESTAÇÃO INCOMPLETA. A ex-síndica do condomínio tem o dever de prestar contas acerca de sua administração, sendo que, uma vez não comprovada a prestação e respectiva aprovação das contas em relação a determinado período dentro do seu mandato, deve ser compelida a fazê-lo.

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO EX-SÍNDICO DA MASSA FALIDA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PARCIAL REFORMA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO QUE ABORDOU TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES DA DISCUSSÃO – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA DE...

Apelação. Ação de prestação de contas em face de síndico que não apresenta contas de forma mercantil. Apresentação de contas pelo Condomínio-autor. Silêncio do réu. Sentença de primeiro grau que apesar de julgar boas as contas apresentadas pelo Condomínio-autor, deixa de condenar o síndico-réu no pagamento de eventuais diferenças sob o argumento de não haver saldo devedor. Condomínio-Apelante que

Apelação cível. Indenização por cobrança indevida. Cobrança por parte do condomínio, com a inclusão do nome do autor no rol dos condôminos inadimplentes. Alegação de dano moral. Ajuizamento de ação de prestação de contas em face do autor (sindico) com alegação de irregularidades nas contas apresentada quando o mesmo exercia a condição de síndico. Ação de prestação de contas que foi julgada...

Ação de prestação de contas ajuizada em face de síndico e de administradora condominial, à época - primeira fase – apreciação do pedido consistente na obrigação de prestar contas, apenas – julgamento de eventuais contas – não cabimento – sentença mantida – apelação não provida com observação (art. 85, § 11, do CPC)  (TJSP;  Apelação 1008389-69.2015.8.26.0506; Relator (a): Eros Piceli; Órgão...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - AFERIÇÃO DE REALIZAÇÃO INDEVIDA DE INVESTIMENTOS, MEDIANTE USO DOS RECURSOS DO CONDOMÍNIO, PELA VIA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A ação de prestação de contas não constitui instrumento hábil à aferição de investimentos ditos inadequados, feitos pelo...