ação dissoluçao uniao estavel
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Acórdão nº 1.0287.16.004659-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO - MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO - ART. 85, §2° DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - APELO ADESIVO NÃO PROVIDO.Para o reconhecimento da
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Decisão Monocrática nº 50745258620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DE EX-COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DO AGRAVADO. DESCABIMENTO. ATO DE LIBERALIDADE. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - O QUE NÃO SE PRESUME. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS A AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA AGRAVANTE ANTES DE OPERADO O CONTRADITÓRIO....
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO de dissolução de união estável. MANUTENÇÃO DE EX-COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE ... -
Acórdão nº 52123411320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO É PRUDENTE, EM DECISÃO INITIO LITIS, INAUDITA ALTERA PARTE, DEFERIR O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA, UMA VEZ QUE A PARTE ADVERSA PODERÁ SE OPOR FUNDAMENTADAMENTE À PRETENSÃO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE CRIANÇA COM POUCO MAIS DE UM ANO. MELHOR, NO CASO, AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... tramita ação de dissolução de união estável, em que contendem BRUNO P. M. (autor) e GABRIELA ... -
Acórdão nº 0368822-96.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... 73/75, ... nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União ... dissolução de união estável, para que surta seus jurídicos e ... legais ...
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Acórdão Nº 0004909-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Cível de Cristalândia-TO, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021605-79.2010.8.19.0023 (Cível), 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEN CUMULADA COM PARTILHA DE BEM IMÓVEL. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O FALECIDO E A DEMANDANTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2001 ATÉ SEU PASSAMENTO, EM MAIO DE 2010. ALEGAÇÃO DO ESPÓLIO DO OBITUADO, REPRESENTADO POR SEUS FILHOS DE QUE A...
... DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... DE O ESTÁVEL POST MORTEN ... CUMULADA COM PARTILHA DE BEM ... -
Acórdão nº 1.0470.17.003983-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, C/C DE GUARDA JUDICIAL - PRINCIPIO DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - GUARDA - MODALIDADES - UNILATERAL OU COMPARTILHADA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO MATERNO. 1. Pela simples leitura da petição recursal de fls. 6
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Acórdão nº 1.0000.21.117268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Configurada a união estável de forma inconteste nos autos, verifica-se a relevância na fundamentação recursal, uma vez que, nos termos do artigo 1.838 do Código Civil, "em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050466-61.2021.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
Agravo de Instrumento. Tutela provisória. Decisão em Embargos de Terceiro que determinou a indisponibilidade de imóvel. Recurso da embargante. Demanda distribuída por dependência a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens. Os Embargos de Terceiro são cabíveis quando alguém, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por...
... Demanda distribuída por dependência a Ação de ... Reconhecimento e Dissolução de União ... de União Estável c/c Partilha de Bens, Processo nº ... -
Acórdão Nº 5067147-46.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... Gottardi Trentini que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união ... a existência de relação de união estável entre as partes no intervalo da separação ...
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Acórdão nº 1.0243.19.000692-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM NOME DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. 1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevieram ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais.2. A transferência da propriedade...
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Acórdão nº 1.0000.21.191632-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTEÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONCENTIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de união estável precisa, apenas, ter os requisitos de validade de um negocio jurídico, conforme descrito no art. 104 do Código Civil. 2. A função mais característica do negócio jurídico é servir de
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Acórdão nº 1.0000.20.503601-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.- Caso não haja filho incapaz, é competente o foro do último domicílio do casal para apreciar e julgar a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, nos termos do artigo 53, I, "b" do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 50255991120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DA EX-COMPANHEIRA, PESSOA JOVEM, COM PROFISSÃO DEFINIDA E EXERCENDO ATIVIDADE LABORAL. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... -
Decisão Monocrática nº 50309944720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR QUANTO AS PARTES AUFEREM DE RENDIMENTOS MENSAIS. O MONTANTE QUE RESULTARÁ DA PARTILHA DOS BENS DEMONSTRA-SE SUBSTANCIAL, O QUE CORROBORA PARA QUE O BENEFÍCIO NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51228961820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA POSTULAR ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES. GUARDA FÁTICA. 1. NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ASSIM COMO OCORRE NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, OS CONVIVENTES DEVEM DISCIPLINAR TODAS AS SEQÜELAS JURÍDICAS DECORRENTES DA ENTIDADE FAMILIAR, DENTRE AS QUAIS ESTÃO AS QUESTÕES...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... AÇÃO DE dissolução de união estável. ilegitimidade ativa da genitora para postular ... -
Decisão Monocrática nº 51804596720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-MULHER. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PROL DA EX-CÔNJUGE QUE DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, A PARTIR DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DO DEVER DE SUSTENTO POR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE ALIMENTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... ação de dissolução de união estável. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA ... -
Decisão Monocrática nº 50036444420188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE E FOI MANTIDA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RATIFICADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE NÃO COMPORTA A MINORAÇÃO PRETENDIDA. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de dissolução de união estável cumulada com guarda e alimentos. filhos menores ... -
Decisão Monocrática nº 50223967020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... Ação de Dissolução de União Estável cumulada com Guarda, Alimentos, convivência e ...
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Acórdão nº 0010722-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... reconhecimento e dissolução de união estável proposta pela ora agravada, deferiu o ... pedido ...
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Acórdão nº 50123918020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. EMBORA A AÇÃO ESTEJA NOMINADA COMO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, A AUTORA/APELANTE BUSCA, NA REALIDADE A NULIDADE DA ESCRITURA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ONDE OS LITIGANTES CELEBRARAM ACORDO ACERCA DA EXISTÊNCIA DESSA ENTIDADE FAMILIAR E CONSEQENTE PARTILHA DE BENS. O FATO DE A APELANTE TER SIDO EVENTUALMENTE PREJUDICADA COM A PARTILHA...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... a ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha, ajuizada contra JONAS F ... -
Decisão Monocrática nº 50005991620188210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. PERDA DE OBJETO. TENDO HAVIDO ACORDO ENTRE AS PARTES, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... AÇÃO DE dissolução de união estável. partilha de bens. ACORDO. PERDA DE OBJETO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.153814-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A declaração de pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência.- Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, necessária a comprovação da necessidade.- Ante...
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Acórdão nº 50212801620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ...
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Decisão Monocrática nº 50809101620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONEXÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 147, I, DO ECA. Tratando-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de alimentos à filha menor e regulamentação de visitas,...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE ...