ação justificação óbito
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ...IV - processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem ... o suprimento dos registros de nascimento e óbito". . § 2o Compete, ainda, ao Juiz da Vara da Inf\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023502420134058300), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0802350-24.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....
... CARVALHO (Relator Convocado): Trata-se de Ação Ordinária movida por Maria das Graças dos ... fundamento de que o falecido, à época do óbito, estava casado com a Sra. Cecília Nunes e, ... UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. DIREITO DA COMPANHEIRA AO BENEFÍCIO. ... -
Processo nº 0252705-37.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO POR MORTE PERCEBIDO PELA EX-CÔNJUGE. RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE E O DE CUJUS CONTRAÍRAM NOVO MATRIMÔNIO OU VIVERAM EM UNIÃO
... ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO. . ..., a sentença prolatada em ação" de justificação não pode . servir\xC2"... -
Processo nº 0229227-92.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA DE SERVIDOR MILITAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RIOPREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO PROVISORIAMENTE DEFERIDO PELA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE...
...PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE . ...ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA . ...EM . AÇÃO . DE . JUSTIFICAÇÃO" . JUDICIAL . E . SUBMETIDOS . AO . CONTRADIT\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039523320204058000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0803952-33.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENA DA CONCEICAO ADVOGADO: Jose Tarciso Siqueira Da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊ
... novo pedido da parte Autora (proposta nova ação), com apresentação de novos fatos, ou seja, ..., apenas, de depoimentos colhidos após o óbito (21/05/2019), tendo o nítido feitio de uma adeira justificação, sem força probante, tampouco produzindo ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... . VI. . . . JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. 411 a 416. VII. . . ...ício se encontrar na data do requerimento óbito e de acordo com as seguintes regras:. I - ... § 2º Nos planos de ação o INPS atribuirá prioridade aos seguintes tipos ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões ... mandado judicial, expedido nos autos de ação de justificação. . (D) a emancipação de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos ...óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. ... concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001001-22.2017.5.06.0005), 10-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
... um advogado que de pronto procedeu com a Ação de Justificação, para que fosse declarada a te do ausente, e, com o óbito em mãos pudesse ser provado o dano que a empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144162620214050000), 19-04-2022
PJE 0814416-26.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE INÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela 2ª Vara Federal - CE que indeferiu o pedido de tutela de...
...ação; (c) a anulação/cancelamento das inscrições ..., a partir de 29 de março de 2019 até o óbito do de cujus. Requer também que sejam anuladas/ ... concedida liminarmente ou após justificação prévia. . § 3o A tutela de urgência de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...ação penal, até julgamento final;. II - processar e ...IV - processar justificação judicial a menores que não se apresentem em ... o suprimento dos registros de nascimento e óbito. § 2º Compete ao Juiz da Vara da Infância e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001001-22.2017.5.06.0005), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Considerando as peculiaridades fáticas assentadas no caso concreto, a gravidade do dano causado ao obreiro e reflexamente, à sua esposa, a finalidade educativa que deve possuir a indenização, a capacidade econômica da parte ré e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo...
... prescrito o direito perseguido, eis que o óbito ocorreu em 11/06/1988. Assim, no seu entender, o ... julgada material existe quando se repete ação já decidida por sentença transitada em julgado, ... de pronto procedeu com a Ação de Justificação, para que fosse declarada a morte do ausente, e, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ...óbito tenha ocorrido no estrangeiro. . è . v. ...AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. Considerou o juízo a quo que a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ao direito de petição) de justificação de tal proceder (o que afasta a pura e simples ... I - no caso de falecimento do sócio, a do óbito;. II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia ...
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Acórdão Nº 0002017-36.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL. ART. 355, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Necessário ter em mente que o julgamento antecipado da lide é totalmente cabível e até mesmo impositivo quando...
... VOTO . . . EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ..., isso a depender da ação de justificação de nascimentos e de óbitos – autos ..., mas indica uma justificação de óbito (autos 0000033-17.2020.8.27.2732), não juntando ... -
Acórdão Nº 0004105-58.2016.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.PRECLUSÃO DA PROVA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - O cerne da quizila sub oculis consiste em decidir
...EMENTA:. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO. SEGURO. DPVAT. SENTENÇA. DE. ...JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO NA FASE. RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE. JUSTIFICAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO NO. MOMENTO OPORTUNO. ... -
Acórdão nº 0009908-27.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÕES CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÓBITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – SEGURADORA LITISDENUNCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SOLIDARIEDADE ENTRE A SEGURADORA E A SEGURADA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RESPONSABILIDADE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR QUE...
... . APELAÇÕES CÍVEL – AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \xE2\x80"ÓBITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA ... À míngua de justificação precisa, concreta e objetiva da efetiva ... -
Acórdão Nº 0000101-72.2012.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-07-2019
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 340 DO STJ. LEI ESTADUAL 6.288/2002. NETA MAIOR INVÁLIDA SEM GUARDA OU TUTELA JUDICIAL NÃO INCLUÍDA NO ROL DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIODIREITO...
...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ...VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO ...AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO COM. EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO CONFERE GUARDA ... -
Acórdão nº 0003792-97.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA E NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A Lei Estadual nº 11.357/2009 assegura a pensão por morte ao companheiro do servidor...
... formulados por Djanira Vieira Sales na Ação. Ordinária proposta contra o Estado da Bahia, ...da qual demonstraria que, à época do óbito do servidor instituidor da pensão, convivia. com ...cópia do procedimento de justificação judicial no qual foram ouvidas as pessoas. ... -
Acórdão nº 1.0710.11.003779-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO - INADEQUAÇÃO DO PRECEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE NO ATO CITATÓRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigên
... Ferreira Fernandes e Outros nos autos da Ação Declaratória de Nulidade proposta por José ... sentença proferida na ação de justificação n. 0710.11.004009-8. Confirmou a liminar ... que o Juiz singular anulou os registros de óbito feitos com base em uma justificação judicial ... -
Processo nº 0220156-61.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Voto Autora Afirma Ter Vivido Em União Estável Com O Ex Servidor Pm Jose Alencar Santiago, de 1987 Até a Data Do Falecimento Em 13/02/2015, que Viveram Juntos por Mais de 28 Anos, Mantendo Um Relacionamento Duradouro e Público - Afirma Também que Fizeram Uma Justificação Judicial que Tramitou Na 1ª Vara Cível de São João de Meriti (n° 2002.054.025297-2), Não Havendo Filhos Dessa Relação -
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Acórdão nº 2003/0222972-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INSERTA NOS ARTS. 935 E 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESPOSAS. RECEBIMENTO DE PENSÃO INTEGRAL. BOA-FÉ DAS PENSIONISTA.S DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPANHEIRAS. DESIGNAÇÃO COMO DEPENDENTES. DESNECESSÁRIA. RATEIO DA PENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA JUSTIFICAÇÃO. 1....
...DATA DO AJUIZAMENTO DA JUSTIFICAÇÃO. 1. As matérias insertas nos arts. 935 e 964, ... creditar-se as parcelas desde a data do óbito. 5. Os Administrados não podem se ver ... termo inicial a data do ajuizamento da ação, pois, na hipótese, afirmou a beneficiária que ... -
Decisão Monocrática Nº 0012415-86.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. FORNECIMENTO DE DADOS INDISPENSÁVEIS AO REGISTRO (ART. 80, 5º, 6º, 7º, 9º, 10º, 11º e 12º,LRP). INFORMAÇÕES PRESTADAS TEMPESTIVAMENTE EM PETIÇÃO ASSINADA PELA AUTORA E PELO DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA TÃO SOMENTE DO NOME COMPLETO E DA IDADE DE CADA UM DOS SEIS FILHOS DA FALECIDA (ART. 80, 7º, LRP). EXTINÇÃO PREMATURA DO
...TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. ORIGEM: 2ª VARA DA ... -
Acórdão nº 0006716-59.2008.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-12-2021
p{text-align: justify;} E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA - TEORIA DA ACTIO NATA - PRISÃO DE NACIONAL – DELEGADO DE POLÍCIA – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO FALSO – DESAPARECIMENTO DO CUSTODIADO – DECLARAÇÃO DE ÓBITO – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – NEGLIGÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO...
... DO CUSTODIADO – DECLARAÇÃO DE ÓBITO – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – NEGLIGÊNCIA DO ...37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ... -
Acórdão, Processo nº 5000563-91.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
...Afirma que meses antes do óbito, a ex-esposa recolheu o instituidor da pensão em ... dos depoimentos das testemunhas ouvidas na ação de justificação, que a autora e o instituidor ...