ação monitória nota promissória prescrição

Embargos de declaração. Nota promissória. Ação monitória. Provimento parcial do recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Questionamento sobre a ocorrência da prescrição. Demora da citação que não pode ser imputada ao embargado. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0012167-23.2003.8.26.0009; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão...

Nota promissória Monitória Prescrição do direito de ação pronunciada de ofício Incidência do art. 206, § 5º, inciso I Prazo de cinco anos REsp 1262056/SP e Súmula 502 do E. STJ Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 9000003-15.2008.8.26.0196; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2014; Data de Registro: 2

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS. LIMITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.999/81. 1. O protesto da nota promissória pelo seu valor de face não implica renúncia aos acréscimos previstos contratualmente, nem tampouco

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS. LIMITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.999/81. 1. O protesto da nota promissória pelo seu valor de face não implica renúncia aos acréscimos previstos contratualmente, nem tampouco

Apelação Cível. Ação monitória convertida em título executivo. Nota promissória. Sentença de extinção do feito, com fulcro na ocorrência de prescrição, com base no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Inconformismo. Acolhimento. Demora na localização de bens passíveis de penhora que não pode ser imputada à exequente, que permaneceu diligente nos autos, buscando a localização do paradeiro do

AÇÃO MONITÓRIA Nota promissória cuja data de vencimento sofre interferência Inviabilidade de verificação da ocorrência da prescrição Documento hábil a instruir a medida Inexistência Inteligência do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil: À luz do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não é documento hábil a instruir ação monitória a nota promissória cuja data de vencimento sofre...

Prestação de serviços educacionais – Ação monitória – Citação – Prescrição – Art. 219, § 1º, do CPC/1973 – Súmula 106 do STJ – Ônus da prova – Atualização monetária. 1 – Não ocorre a prescrição intercorrente quando a autora não deu causa à demora da citação, retroagindo a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º, do art. 219 do CPC e da Súmula 106 do STJ. 2 – A...

MONITÓRIA. Nota Promissória. Prescrição. O prazo prescricional para a propositura de ação monitória lastreada em título executivo extrajudicial prescrito se inicia quando finda a executividade daquele. Prescrição observada. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0004622-24.2010.8.26.0568; Relator (a): William Marinho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3

AÇÃO MONITÓRIA Nota promissória Pretensão de reforma da respeitável sentença que rejeitou os embargos monitórios Alegação de prescrição Cabimento parcial Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos, contados do vencimento da cártula, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil Existência de apenas uma nota promissória prescrita Prescrição reconhecida quanto à ela, mantida...

MONITÓRIA. Nota Promissória. Prescrição. O prazo prescricional para a propositura de ação monitória lastreada em título executivo extrajudicial prescrito se inicia quando finda a executividade daquele. Prescrição observada. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0004468-06.2010.8.26.0568; Relator (a): William Marinho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3

Prescrição Mensalidades escolares Dívida originada de parcelas de prestação de serviços educacionais, vencidas por inteiro na vigência do anterior Código Civil Prazo prescricional ânuo Incidência do art. 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil de 1916 Vencimento da última mensalidade ocorrido em dezembro de 1992 Ação monitória ajuizada, tão-somente, em 16.12.2003. Prescrição Mensalidades escolares

AÇÃO MONITÓRIA NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO - Apelação Sentença que reconhece a prescrição da ação Ação monitória fundada em notas promissórias prescritas Prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do CC Início após o término do prazo para ajuizamento da ação cambial Inocorrência da prescrição Sentença reformada. Recurso provido, com observação.  (TJSP;  Apelação 0000075-69.2008.8.26.01

Ação monitória baseada em notas promissórias sem força executiva – Prescrição inocorrente – Prazo quinquenal (Súmula 504 do STJ) contado a partir da data de entrada em vigor do atual Código Civil (artigo 206, § 5º, I, c.c. artigo 2.028). Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0000407-42.2006.8.26.0019; Relator (a): Márcia Cardoso; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª

*MONITÓRIA Nota promissória Lastro em consignação de mercadorias para venda domiciliar, cuja devolução ou prestação de contas não ocorreu Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição Irresignação recursal fundada no esvaziamento dos títulos pelo reconhecimento na esfera da Justiça Trabalhista de verbas salariais vincendas e não pagas, além da consumação da prescrição trienal, nos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DE VENCIMENTO NUMÉRICA E A DATA DE VENCIMENTO POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DA DATA INDICADA POR EXTENSO. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em Nota promissória, cuja obrigação é líquida, a prescrição regula-se pelo prazo especial de 05 (cinco) anos previsto no inciso I, do § 5º, do art. 206, do vigente Código Civil; 2) Ainda o despacho judicial que ordena a citação seja ato

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em Nota promissória, cuja obrigação é líquida, a prescrição regula-se pelo prazo especial de 05 (cinco) anos previsto no inciso I, do § 5º, do art. 206, do vigente Código Civil; 2) Ainda o despacho judicial que ordena a citação seja ato

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em Nota promissória, cuja obrigação é líquida, a prescrição regula-se pelo prazo especial de 05 (cinco) anos previsto no inciso I, do § 5º, do art. 206, do vigente Código Civil; 2) Ainda o despacho judicial que ordena a citação seja ato

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em Nota promissória, cuja obrigação é líquida, a prescrição regula-se pelo prazo especial de 05 (cinco) anos previsto no inciso I, do § 5º, do art. 206, do vigente Código Civil; 2) Ainda o despacho judicial que ordena a citação seja ato

MONITÓRIA – Notas promissórias - Prescrição da ação afastada - CC, art. 206, §5º, I – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0104791-61.2007.8.26.0006; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2011; Data de Registro: 02/12/2011)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAPROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADEATENDIDOS. REINTERPERTAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃORECORRIDA. AGRAVO INTERNO...

MONITÓRIA Borderô de desconto de título Nota promissória - Petição inicial instruída com o borderô de desconto firmado pelo devedor, acompanhado da nota promissória, da prova do creditamento do valor em conta corrente e do demonstrativo da dívida Prova escrita apta a embasar a ação monitória Prazo - Prescrição Não se trata de ação de execução de nota promissória, cujo prazo prescricional seria de