ação pauliana
- Acórdão nº REsp 971884 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 962023 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Fraude contra credores: efeitos da sentença na ação Pauliana
@1. Introdução Como regra geral prevista do art. 591 do Código de Processo Civil, vige em nosso sistema jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, que significa que, todo o património do devedor, pouco importando se os bens ou di...
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Acórdão Nº 0035893-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-09-2023
... OS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PAULIANA NA ... QUAL O BANCO AGRAVADO NÃO FIGUROU COMO PARTE (CPC, ...
- Acórdão nº 1992/0016811-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 1994/0032149-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 1992/0025048-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08250931820194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0825093-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IONE GULARTE SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA...
... contra o credor, que, contudo, deveria ser reconhecida mediante ação" própria, a chamada ação pauliana.\" ... 5. Restou consignado no ac\xC3" ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. ATINGIMENTO DE NEGÓCIOCELEBRADO POR TERCEIRO SUBADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIADA FRAUDE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE TER SIDO APURADA ACIÊNCIA DA FRAUDE, EM VISTA DE CONFUSA AFIRMAÇÃO NESSE SENTIDO,AINDA QUE SE VALENDO DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE O TRIBUNAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO,...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao
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Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDECONTRA CREDORES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais(Súmulas 5 e 7/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...
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Acórdão Nº 1392180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE REPERCUSSÃO ...
- Acórdão nº 1993/0010645-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0432.13.001141-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...
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Acórdão nº 1.0432.13.001141-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...
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Acórdão nº 1.0347.11.001962-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Na ação pauliana ajuizada com fulcro no art. 159 do Código Civil,...
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Acórdão nº 1.0347.11.001962-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Na ação pauliana ajuizada com fulcro no art. 159 do Código Civil,...
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Acórdão nº 1.0134.13.014698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - EVENTUS DAMNI - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1- "É consabido que o ajuizamento de ação pauliana subordina-se ao preenchimento dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores, consistentes na anterioridade da dívida, na ocorrência do eventus damni e, via de regra, na presença do consilium fraudis. Precedentes (STJ, AgInt no AREsp 158.358/SP, Rel. Ministro...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE TARDIA. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DOSREQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICACOM A TESE DO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODOS...
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Acórdão Nº 0000012-62.2016.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. FRAUDE. Mantida a restrição sobre o imóvel, considerando a existência de ação pauliana no Juízo Cível em que se constatou indícios de fraude na alienação perpetrada pelo sócio executado à ora terceira embargante. Precária situação da empresa constatada já na fase de conhecimento, revelando a tentativa do sócio executado...
... a restrição sobre o imóvel, considerando a existência de ação pauliana no Juízo Cível em que se constatou indícios de fraude na ... -
Acórdão nº 1.0672.13.024581-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALIENAÇÃO DE BENS. INSOLVÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA.- Ausentes os requisitos caracterizadores da ação pauliana, quais sejam, eventus damni e consilium fraudis, impõe-se a manutenção da eficácia da alienação do imóvel, eis que não comprovada a má fe e insolvência alegada. O ônus da prova é da parte autora,...
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Acórdão nº 1.0024.11.213776-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: AÇÃO PAULIANA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DOAÇÃO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA.- Não tem lugar a pretensa desconstituição de sentença homologatória de acordo judicial através da Ação Pauliana. - A configuração da fraude contra credores exige a presença concomitante de três requisitos: anterioridade o crédito, o "consilium fraudis" (conluio...
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Acórdão nº 1.0024.11.213776-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: AÇÃO PAULIANA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DOAÇÃO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA.- Não tem lugar a pretensa desconstituição de sentença homologatória de acordo judicial através da Ação Pauliana. - A configuração da fraude contra credores exige a presença concomitante de três requisitos: anterioridade o crédito, o "consilium fraudis" (conluio...
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Acórdão nº 1.0205.15.000846-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - PROVA INÚTIL - REJEITAR - FRAUDE CONTRA CREDORES - INSOLVÊNCIA - CONCLUIO FRAUDULENTO - EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS - REQUISITOS PRESENTES.- Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis,...