ação pauliana
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Acórdão Nº 4019536-90.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANULOU A PENHORA ANTERIORMENTE DEFERIDA EM FAVOR DA CREDORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM PARA MANTER A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL, EIS QUE OBJETO DE AÇÃO PAULIANA QUE RECONHECEU A FRAUDE CONTRA CREDORES. TESE REJEITADA. PROVIMENTO DE DEMANDA REVOCATÓRIA QUE NÃO ACARRETA A ANULAÇÃO DO ATO DE ALIENAÇÃO
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Acórdão nº 1.0223.10.001438-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE - NÃO EXTENSÃO AO CAUSÍDICO - DESERÇÃO - PRELIMINARES ACOLHIDAS - PRIMEIRO RECURSO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS - AÇÃO PAULIANA - ALEGAÇÃO...
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Decisão Monocrática nº 50157324420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA INTERNA EXCLUSIVA DAS 7ª E 8ª CÂMARAS CÍVEIS, DE ACORDO COM O ART. 19, V, C, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Família ... RELATOR: Juiz de ... F. A. D. S. em face da sentença que, nos autos da ação pauliana ajuizada em face de A. D. S. P. e P. S. C., julgou improcedente o pedido, ... -
Acórdão Nº 4012170-63.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANULOU AS PENHORAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS EM FAVOR DA CREDORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM PARA MANTER A CONSTRIÇÃO DOS IMÓVEIS, EIS QUE OBJETO DE AÇÃO PAULIANA QUE RECONHECEU A FRAUDE CONTRA CREDORES. TESE REJEITADA. PROVIMENTO DE DEMANDA REVOCATÓRIA QUE NÃO ACARRETA A ANULAÇÃO DO ATO DE...
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Acórdão Nº 0020012-59.2015.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
EMENTA FRAUDE CONTRA CREDORES. Hipótese em que prevalece nesta Seção Especializada em Execução o entendimento de que no âmbito desta Justiça Especializada a questão relativa à fraude contra credores pode ser decidida de forma incidental no processo, sendo desnecessário o ajuizamento de ação pauliana. Retorno dos autos à origem para julgamento da pretensão do exequente.
... forma incidental no processo, sendo desnecessário o ajuizamento de ação pauliana. Retorno dos autos à origem para julgamento da pretensão do ... -
Acórdão nº 1.0319.15.003151-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FRAUDE À EXECUÇÃO - APROVEITAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - SÚMULA Nº 375 DO STJ - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO PROVIDENCIADA - MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.- A fraude à execução não se confunde com a fraude contra credores, na medida em que aquela pode ser...
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Acórdão nº 1.0319.15.003151-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FRAUDE À EXECUÇÃO - APROVEITAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - SÚMULA Nº 375 DO STJ - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO PROVIDENCIADA - MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.- A fraude à execução não se confunde com a fraude contra credores, na medida em que aquela pode ser...
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Acórdão nº 1.0231.14.007431-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO PAULIANA - NATUREZA PESSOAL - FORO DE COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU. Nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, nas ações de natureza pessoal, ainda que se refira à imóvel, é competente o foro do domicílio do réu.
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Acórdão nº 1.0231.14.007431-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO PAULIANA - NATUREZA PESSOAL - FORO DE COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU. Nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, nas ações de natureza pessoal, ainda que se refira à imóvel, é competente o foro do domicílio do réu.
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Acórdão nº 1.0720.11.003145-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - PENHORA - REGISTRO - SÚMULA 375 DO STJ - MA-FÉ E DO TERCEIRO ADQUIRENTE - PROVA.O êxito da ação pauliana subordina-se ao preenchimento dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores, consistentes na anterioridade da dívida, na ocorrência do eventus damni e, comumente, na presença do consilium fraudis. De acordo com o entendimento...
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Acórdão nº 1.0000.22.049813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DE ALIENAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao...
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Acórdão nº 1.0112.10.004411-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - DECADÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.- Inexistente menor no feito quando do ajuizamento da ação, inaplicável a exceção prevista no artigo 208 do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0112.10.004411-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - DECADÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.- Inexistente menor no feito quando do ajuizamento da ação, inaplicável a exceção prevista no artigo 208 do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0142.17.000719-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - IMÓVEL - COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE PARENTES CONSANGUÍNEOS - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Presume-se a existência de fraude à execução na hipótese de celebração de contrato de compra e venda entre filhos realizada após a ciência acerca de demanda executiva, capaz de reduzir a parte devedora à insolvência, sem comprovação da transferência de valores.
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Acórdão nº 1.0596.16.002569-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Deve ser mantida a sentença de improcedência, quando não configurados os requisitos da fraude contra credores. Embora demonstrada a pré-existência da dívida, sobreleva que, na data da venda da área/imóvel, não há prova de que a parte devedora estava insolvente ou que tenha sido por tal transferência,...
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Acórdão Nº 0020744-62.2019.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDOR. Nos termos dos arts. 158 a 165 do CC, constitui fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em...
... No processo do trabalho não se exige o ajuizamento da ação pauliana, diante dos termos do art. 9º da CLT. No caso dos autos, restou ... -
Acórdão Nº 0022591-37.2018.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TÍTULO DE CRÉDITOS. DUPLICATA. FRAUDE CONTRA CREDORES. A fraude contra credores, prevista no artigo 158 do Código Civil, não se confunde com fraude à execução, que é disciplinada pelo Código de Processo Civil. Além disso, não compete ao juízo de execução trabalhista reconhecer eventual fraude contra credores; para tanto deve haver o ajuizamento de
... fraude contra credores; para tanto deve haver o ajuizamento de ação pauliana, no juízo cível ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 1.0693.11.001096-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - VIA INADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.- O CPC prevê no art. 674 a forma do terceiro, que tenha adquirido imediatamente a coisa do devedor, defender os direitos que considera ter.- Não se tratando de feito executório, descabida a alegação de fraude com o intuito de anulação do ato jurídico, devendo a parte se valer da...
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Acórdão nº 1.0384.15.001829-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A comprovação do consilium fraudis torna ineficaz o negócio jurídico perante o credor.
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Acórdão nº 1.0000.21.142434-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL - FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA - DISSOCIAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Constatando-se que a parte recorrente deixou e impugnar especificamente os fundamentos lançados na sentença recorrida, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.
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Acórdão Nº 4010285-48.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. TRÂMITE DE AÇÃO PAULIANA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRAZO NÃO DECORRIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... , mas sim pela demora jurisdicional em conceder a tutela almejada na ação paulianma nª 0001488-53.1997.8.24.033, qual seja, o reconhecimento da ... da presente execução passou a depender da resolução da ação pauliana e consequente homologação da partilha, que se deu tão somente em 11 de ... -
Acórdão nº 1.0151.15.000324-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVOCATÓRIA (PAULIANA). AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO "CONSILIUM FRAUDIS". PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. O acolhimento de pedido revocatório depende da comprovação de dois requisitos específicos, quais sejam, a insolvência do devedor e a má-fé dos compradores (consilium fraudis). Ausente a comprovação do "consilium fraudis" o pedido exordial deve ser julgado improcedente.
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Acórdão nº 1.0514.12.004660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENTRE IRMÃOS - INSOLVÊNCIA - "CONSILIUM FRAUDIS" - ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL
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Acórdão nº 1.0514.12.004660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENTRE IRMÃOS - INSOLVÊNCIA - "CONSILIUM FRAUDIS" - ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL
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Decisão Monocrática nº 50011836220198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NULIDADADE DA PARTILHA EM DIVÓRCIO COM A FINALIDADE DE ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO. MATÉRIA ALHEIA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PAULIANA VISANDO COMPROVAR A FRAUDE A CREDORES DECORRENTE DE PARTILHA REALIZADA. A MATÉRIA NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4ª GRUPO CÍVEL, PORQUE NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Partilha ... ... Apelação cível. ação pauliana. fraude contra credores. Nulidadade da partilha em divórcio com a ...