ação pauliana
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Acórdão nº 1.0394.10.008656-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - EVENTUM DAMNI - CONSILIUM FRAUDIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Para a caracterização da fraude contra credores três requisitos são necessários: que a dívida seja anterior ao ato de transmissão, o eventus damni e o consilium fraudis. Ausentes os requisitos, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe.
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Acórdão Nº 0300904-87.2015.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECE A DECADÊNCIA E JULGA EXTINTO O ...
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Decisão Monocrática Nº 4025339-54.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
... a parte exequente renunciou ao direito sobre o qual se fundava a ação pauliana n. 0301768-60.2015.8.24.0019, mesmo após uma sentença que lhe ...
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Acórdão nº 1.0000.19.078333-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - EMPRESAS NEGOCIANTES - NÚCLEO FAMILIAR COINCIDENTE - INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - O deferimento da tutela provisória de urgênci
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Acórdão Nº 0001051-87.2020.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PAULIANA – COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL FIRMADA ENTRE PAI E FILHO – ...
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Acórdão nº 1.0000.20.536400-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RELATIVO AO CABIMENTO - AUSÊNCIA - DECISÃO PELA QUAL INDEFERIDO PLEITO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR ACOLHIDA -...
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Acórdão nº 1.0596.08.051985-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- EMBARGOS INFRINGENTES- TRÊS RECURSOS- INÉPCIA DO 1º- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- NÃO CONHECIMENTO- ADMISSÃO DOS OUTROS DOIS- ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME- VOTO DE MÉRITO, MAJORITÁRIO, QUE REFORMOU A SENTENÇA EM GRAU DE APELAÇÃO- AÇÃO PAULIANA- REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES- PRESENÇA- INVALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FEITA PELO DEVEDOR- CABIMENTO- REFORMA DA SENTENÇA
... AÇÃO PAULIANA- REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES- PRESENÇA- INVALIDADE DA ... -
Decisão Monocrática nº 51633458120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 18-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. TRAMITAÇÃO NO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A AÇÃO DE DESPEJO. DEMANDAS SEM RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ÂMBITOS DIVERSOS DE COGNIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação pauliana. tramitação no juízo onde se processa a ação de despejo. demandas sem ... -
Acórdão nº 1.0363.08.032376-1/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AÇÃO PAULIANA - PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS QUE SUSTENTAM A AÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - REVELIA - CURADOR ESPECIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS - NECESSIDADE - NULIDADE.
EMENTA: AÇÃO PAULIANA - PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS QUE SUSTENTAM A AÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0384.12.000439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: AÇÃO PAULIANA. PREEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DOAÇÃO E SUCESSIVA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. FRAUDE COMPROVADA QUANTO A DOIS DONATÁRIOS, BEM COMO QUANTO AO ADQUIRENTE, CUJA MÁ-FÉ FOI DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. Para fins de reconhecimento da fraude contra credores, em se tratando de alienação onerosa de bem, faz-se necessário o atendimento de três requisitos legais: a) anterioridade do crédito (somente...
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Acórdão nº 1.0384.12.000439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: AÇÃO PAULIANA. PREEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DOAÇÃO E SUCESSIVA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. FRAUDE COMPROVADA QUANTO A DOIS DONATÁRIOS, BEM COMO QUANTO AO ADQUIRENTE, CUJA MÁ-FÉ FOI DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. Para fins de reconhecimento da fraude contra credores, em se tratando de alienação onerosa de bem, faz-se necessário o atendimento de três requisitos legais: a) anterioridade do crédito (somente...
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Acórdão Nº 0021120-87.2019.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL ADQUIRIDO. FRAUDE CONTRA CREDOR. Nos termos dos arts. 158 a 165 do CC, constitui fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por...
... No processo do trabalho não se exige o ajuizamento da ação pauliana, diante dos termos do art. 9º da CLT. No caso dos autos, o ... -
Acórdão nº 0022290-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... decisão agravada se constituiu de uma ação pauliana fundada na fraude contra credores ... prevista nos artigos 158 e ...
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Acórdão Nº 0001184-76.2017.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-05-2022
... manejados pelas três partes embargantes em ação pauliana. Alegações ... que demonstram o inconformismo com o resultado ...
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Acórdão Nº 0001184-76.2017.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-05-2022
... manejados pelas três partes embargantes em ação pauliana. Alegações ... que demonstram o inconformismo com o resultado ...
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Acórdão Nº 0001184-76.2017.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-05-2022
... manejados pelas três partes embargantes em ação pauliana. Alegações ... que demonstram o inconformismo com o resultado ...
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Acórdão Nº 0301768-60.2015.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDO POSTERIOR. NOVO DECRETO QUE HOMOLOGOU O PACTO E EXTINGUIU O FEITO. RECURSO DOS AUTORES. CONDIÇÃO À RENÚNCIA PRESENTE NA TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO PODERIA ANTECIPAR OS EFEITOS ABDICATIVOS ANTES DO ADIMPLEMENTO PELOS RÉUS. DESCUMPRIMENTO POSTERIORMENTE EVIDENCIADO. HIPÓTESE QUE AGORA COMPORTA O RESTABELECIMENTO DA PROCEDÊNCIA, COMO
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Decisão Monocrática Nº 0075860-55.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE APRECIADA. DESFECHO MOTIVADO. ANÁLISE SUFICIENTE DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA E EXAME SATISFATÓRIO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE RESPOSTA A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. PRESENÇA NO POLO PASSIVO DE LITISCONSORTES.
... DIREITO CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE ... CONTROVÉRSIA ... DEVIDAMENTE APRECIADA ... - Acórdão Nº 0303542-60.2017.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Processo nº 0004261-27.2013.8.19.0073 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO ... JURÍDICO. ...
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Acórdãos nº 2067620-29.2022.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
... 26.468 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Pauliana - O valor da causa na ação pauliana ...
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Acórdão Nº 0026638-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-09-2023
... SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PAULIANA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... EXECUTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0004898-28.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... DENISE KRUGER PEREIRA) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO" PAULIANA ... E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA ... AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.008231-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - AÇÃO PAULIANA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESCONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, seja de natureza antecipada, seja de natureza cautelar, necessário que a parte comprove a probabilidade
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Acórdão nº 1.0000.23.008231-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - AÇÃO PAULIANA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESCONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, seja de natureza antecipada, seja de natureza cautelar, necessário que a parte comprove a probabilidade