ação pauliana

EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - PROVA INÚTIL - REJEITAR - FRAUDE CONTRA CREDORES - INSOLVÊNCIA - CONCLUIO FRAUDULENTO - EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS - REQUISITOS PRESENTES.- Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - AUSÊNCIA DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO E AUSÊNCIA DO CONSILIUM FRAUDIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA DO PEDIDO DE RECONHECEMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDOR. - Não logrando êxito a parte autora da ação pauliana em comprovar a anterioridade do crédito, bem como, em comprovar a presença do consilium fraudis, alternativa outra não resta, senão em confirmar a sentença que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - AUSÊNCIA DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO E AUSÊNCIA DO CONSILIUM FRAUDIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA DO PEDIDO DE RECONHECEMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDOR. - Não logrando êxito a parte autora da ação pauliana em comprovar a anterioridade do crédito, bem como, em comprovar a presença do consilium fraudis, alternativa outra não resta, senão em confirmar a sentença que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PARENTES - INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INEFICÁCIA - RECURSO PROVIDO. - São três os requisitos para a tipificação da fraude contra credores: a anterioridade do crédito, o consilium fraudis (elemento subjetivo), que se...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO EM ANTERIOR AÇÃO PAULIANA - RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DISCUSSÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. - Ciente a terceira embargante, parente dos executados, ao tempo em que supostamente adquiriu o imóvel, que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PETIÇÃO DE TERCEIROS - PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE UM "BENEFÍCIO DE ORDEM" EM FAVOR DELES, SUPOSTAMENTE RECONHECIDO EM AÇÃO PAULIANA AJUIZADA CONTRA A EXECUTADA - EXCUSSÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA EM VEZ DE BENS OBJETO DE NEGÓCIOS DECLARADOS INEFICAZES NA AÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - COMPRA E VENDA DE IMOVEL - DÉBITO POSTERIOR À ALIENAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA.- Ausentes os requisitos caracterizadores da ação pauliana, quais sejam, eventus damni e consilium fraudis, impõe-se a manutenção da eficácia da alienação do imóvel, eis que anterior ao débito. - Nos termos da regra processual...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA -DESCONSTITUIÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS OPERADA PELA EMPRESA EXECUTADA - PRETENSÃO ALCANÇADA COM DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO AUTÔNOMA - PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE.- A perda superveniente do objeto e, consequentemente do interesse de agir, ocorre quando, após o ajuizamento da demanda, a pretensão autoral...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA -DESCONSTITUIÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS OPERADA PELA EMPRESA EXECUTADA - PRETENSÃO ALCANÇADA COM DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO AUTÔNOMA - PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE.- A perda superveniente do objeto e, consequentemente do interesse de agir, ocorre quando, após o ajuizamento da demanda, a pretensão autoral...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DE EMPRESA LEVADA À INSOLVÊNCIA. PRETENSÃO, NA AÇÃO PAULIANA, DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OU DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU A FRAUDE. PEDIDOS NA AÇÃO DE COBRANÇA QUE ENVOLVEM A EXIGÊNCIA DO VALOR DA DÍVIDA E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pauliana. Sentença de Improcedência. Interposição de Apelação. Decisum que Indefere a Remessa Dos Autos Originários Da Execução de Título Extrajudicial Ao Tribunal de Justiça. Ato Decisório Correto. O Recurso Interposto Contra a Sentença de Improcedência Do Pleito Anulatório Devolve Ao Tribunal de Justiça O Exame Da Questão Principal Da Ação Pauliana....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCALINCIDENTAL. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA. VIOLAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOART. 11 DA LEI 8.397/1992 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DASOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Em se tratando de Medida Cautelar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - NEGÓCIO SIMULADO - FRAUDE EVIDENCIADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O endossatário tem legitimidade para propor ação pauliana com base em título que lhe foi transferido. - A fraude contra credores ocorre quando há ato de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO PAULIANA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA A UMA DAS CORRÉS. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA.  MÉRITO. REQUISITOS DA AÇÃO PAULIANA NDEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA A CORRÉ CATHARINA AMABILE AVOZANI. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IN CASU, VISLUMBRO A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL EM DESFAVOR DA APELANTE, EIS QUE ESTA SE CARACTERIZA PELA PERDA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA. Não se admite o reconhecimento da fraude arguida no bojo da execução quando ausente a anterioridade da ação em relação ao fato impugnado.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO PAULIANA E AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DA SEGUNDA REQUERIDA.RECURSOS ADESIVOS DA SEGUNDA RÉ. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.INSURGÊNCIAS DO AUTOR....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO PAULIANA E AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DA SEGUNDA REQUERIDA.RECURSOS ADESIVOS DA SEGUNDA RÉ. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.INSURGÊNCIAS DO AUTOR....

AGRAVO INTERNO. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. 1. A pretensão de postular a nulidade de venda de imóvel por fiador de contrato de locação decai após ultrapassado o período de quatro anos depois da

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). LIDE QUE NÃO DERIVA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. AÇÃO PAULIANA. CABIMENTO. Considerando que o caso em comento não se trata de reclamação trabalhista, mas sim de ação pauliana, cuja natureza é civil, os honorários advocatícios são devidos pela parte autora, em decorrência de sua...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ADQUIRENTES E CÔNJUGE DO ALIENANTE - SENTENÇA CASSADA. A decisão a ser proferida em Ação Paulina gera efeitos na esfera jurídica dos compradores e cessionários. Ademais, devem os mesmos participar de um procedimento em que se discutirá se houve a má-fé por parte destes. E,...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ADQUIRENTES E CÔNJUGE DO ALIENANTE - SENTENÇA CASSADA. A decisão a ser proferida em Ação Paulina gera efeitos na esfera jurídica dos compradores e cessionários. Ademais, devem os mesmos participar de um procedimento em que se discutirá se houve a má-fé por parte destes. E,...

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA EDESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PARTILHA DEBENS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. TRANSMISSSÃOFRAUDULENTA DE QUOTAS SOCIAIS POR EX-COMPANHEIRO. TENTATIVA DESONEGAR BENS DA MEAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DAPERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DODIREITO....

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - AÇÃO PAULIANA - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO NO CURSO DO FEITO - COMPRA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU - INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DA COISA JULGADA AO TERCEIRO - TUTELA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - INVIABILIDADE DE SEU PREJUÍZO - NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILETIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação pauliana ajuizada com fulcro no art. 159 do...

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO PAULIANA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDONo caso em tela, a decisão judicial foi atacada em sua maioria e, ainda, solicitada a reforma da decisão primeva, logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A ação pauliana poderá ser interposta...