Ação penal no crime complexo
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Da advocacia
... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ... e de segurança inerentes a qualquer complexo penitenciário - poderá fazer-se acompanhar de ...
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Direito Penal
... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, te, as teorias do(a) (A) resultado e da ação. (B) consumação e do resultado. (C) ... – TRF/3ª – 2007 – FCC) No crime complexo, a ação penal é: (A) pública ...
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Acordao Nº 97170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE FORMA SACRAMENTAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMÔNIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE - SANÇÃO PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Nos crimes de estupro, para que o Ministério
... 69, todos do Cdigo Penal, porquanto ausente provas da autoria e ... , inclusive a ausncia do produto do crime - anel de ouro - restou suprida pela prova ... impossvel por ser o roubo um delito complexo, pois abarca no mesmo tipo penal, alm das ... -
Acordao Nº 97170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE FORMA SACRAMENTAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMÔNIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE - SANÇÃO PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Nos crimes de estupro, para que o Ministério
... 69, todos do Cdigo Penal, porquanto ausente provas da autoria e ... , inclusive a ausncia do produto do crime - anel de ouro - restou suprida pela prova ... impossvel por ser o roubo um delito complexo, pois abarca no mesmo tipo penal, alm das ... -
Acordao Nº 97170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE FORMA SACRAMENTAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMÔNIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE - SANÇÃO PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Nos crimes de estupro, para que o Ministério
... 69, todos do Cdigo Penal, porquanto ausente provas da autoria e ... , inclusive a ausncia do produto do crime - anel de ouro - restou suprida pela prova ... impossvel por ser o roubo um delito complexo, pois abarca no mesmo tipo penal, alm das ... -
Acordao Nº 97170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE FORMA SACRAMENTAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMÔNIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE - SANÇÃO PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Nos crimes de estupro, para que o Ministério
... 69, todos do Cdigo Penal, porquanto ausente provas da autoria e ... , inclusive a ausncia do produto do crime - anel de ouro - restou suprida pela prova ... impossvel por ser o roubo um delito complexo, pois abarca no mesmo tipo penal, alm das ... -
Acordao Nº 97170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE FORMA SACRAMENTAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMÔNIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CREDIBILIDADE - SANÇÃO PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Nos crimes de estupro, para que o Ministério
... 69, todos do Cdigo Penal, porquanto ausente provas da autoria e ... , inclusive a ausncia do produto do crime - anel de ouro - restou suprida pela prova ... impossvel por ser o roubo um delito complexo, pois abarca no mesmo tipo penal, alm das ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0379040-28.2015.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO. ARTIGOS 35 C/C 40, INCISOS IV E VI DA LEI Nº 11.343/06 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (CARLOS JOSÉ, ALEXANDRE E RENATO) E ARTIGO9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (FERNANDO). CONDENAÇÃO: 13 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 1493 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL E 2 ANOS E 11 MESES DE
... SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (CARLOS ... JOSÉ, ALEXANDRE E RENATO) E ... JULGAMENTO DO CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO, PELA ... INVERSÃO DA ... supracitado e a presente ação penal. De outro vulto, ... a ação penal ... Complexo da Pedreira após a morte do líder Celso ... -
Acórdão Nº 0015744-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... do acusado, sendo, por isso, a presente ação constitucional a via imprópria para suscitar ... Na hipótese, registra-se que a ação penal tem apresentado regular andamento, tendo sido o ... circunstância de tratar-se de ilícito complexo, supostamente cometido por 10 pessoas conduz a um ... e com unidade de desígnios, praticaram crime de furto qualificado mediante concurso de ...
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Acórdão Nº 0015862-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... do acusado, sendo, por isso, a presente ação constitucional a via imprópria para suscitar ... Na hipótese, registra-se que a ação penal tem apresentado regular andamento, tendo sido o ... circunstância de tratar-se de ilícito complexo, supostamente cometido por 10 pessoas conduz a um ... e com unidade de desígnios, praticaram crime de furto qualificado mediante concurso de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008384-92.2015.8.19.0204 (Criminal), 29-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, C/C 40, III, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS TÉCNICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art.35 c/c 40, III, da Lei 11.343/06, da seguinte forma: JORGE LAGE DA SILVA e PAULO CARDOSO DA SILVA às penas de 04(quatro) anos e 08(oito) meses de reclusão e 1244 (mil,...
... apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art.35 ... c/c 40, III, da Lei ... 41 do Código de Processo ... Penal, eis que descreve com clareza os fatos imputados ... no Complexo de Senador Camará, foi feito um levantamento ... curso da presente Ação Penal a Defesa Técnica manejara exceção de ... -
Acórdão Nº 0005534-21.2018.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-05-2022
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ... IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS E DO ... MATÉRIA ... PRECLUSA COM O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL EM PRIMEIRO ... GRAU DE JURISDIÇÃO ... PÚBLICA, ATRAVÉS DE UM COMPLEXO" SISTEMA FRAUDULENTO ... PERPETRADO PELOS RÉUS. R\xC3" ... TIPICIDADE DO CRIME DE ... PECULATO–FURTO VERIFICADA. PEDIDO DE ...
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Direito digital
... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... O crime cibernético, portanto, é nada mais que um ... para geração da moeda virtual é complexo, uma vez que “os bitcoins são gerados através ... 138, § 2º, CP). A ação é privada, como regra, podendo ser pública ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038605-58.2015.8.19.0204 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 35 C/C 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Recurso de Apelação da Defesa, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a Ré, pela prática do crime previsto no art. 35 c/c 40, III,
... prática do crime previsto no art. 35 c/c 40, III, da Lei ... , cumpre consignar que a presente ação foi desmembrada da ... ação principal, processo ... , procedendo-se a continuidade da ação penal com apresentação da ... Defesa Preliminar ... Aliança, Coréia, Rebu e Sapo, no Complexo de Senador Camará, foi feito um ... levantamento ... -
Acórdão nº 0000052-90.2015.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. DOLO. NEGATIVA ... CONJUNTO ... ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. PENA PRIVATIVA ... em elemento inegavelmente complexo, não se o podendo, ... contudo, resumir à ... sua ação delitiva, não podendo se pautar em alegações ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Trata-se de um tema bastante complexo em uma pulsante construção teórica, o que nos ... (princípio da precaução e da ação preventiva, princípio da correção na fonte dos ... , caso se comprove a prática de algum crime nesses espaços juridicamente protegidos) ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... ômica, fazendo jus à “extinção da ação punitiva da administração ... ou à redução ... criminal abrangeria apenas o crime de cartel ou outros crimes ... eventualmente ... também complexo, com alta materialidade e relevância. Dessa ...
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Acórdão nº 70085022697 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E V, § 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. ART. 244-B, DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas que o acusado, juntamente com um adolescente, e portando arma de fogo, assaltou a vítima e exigiu que ela entrasse no porta-malas de seu próprio carro. Durante a fuga, eles...
... 2021/Crime ... APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O ... O ?modus operandi? da ação criminosa demonstra que houve prévio ajuste ... TENTATIVA ... O crime de roubo é complexo e se configura pela reunião da violência e/ou ... -
Acórdão nº 1026553-21.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. PRELIMINAR: EXTINÇÃO PARCIAL DO REMÉDIO HEROICO SEM EXAME DE MÉRITO – REITERAÇÃO DE PARTE DOS PEDIDOS – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – VEDADA A REANÁLISE DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS À EXAUSTÃO PELO COLEGIADO – 2. MÉRITO: EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA ACUSAÇÃO OU DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO
... O ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL – AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DEMASIADAMENTE GRAVE – ... ção penal trata da apuração de crime complexo, valendo acrescentar, outrossim, que há ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ... ÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... que se faça um exame extremamente complexo. Além disso, os órgãos dos fetos ...
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Acordao N° 1342724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Roubo circunstanciado e latrocínio. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do réu. Elemento informativo de convicção válido. Corroborado pelas demais provas nos autos. Crime único. Tese afastada. Manutenção da dosimetria da pena. Consequencias do crime. Análise desfavorável mantida. Recurso desprovido. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade
... AUTOS. CRIME ÚNICO. TESE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA ... 2. Trata-se o latrocínio de crime complexo, constituindo-se pelo roubo qualificado pelo ... validamente produzidas no curso da ação penal ... 5. Correto o aumento da pena-base em ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... de uma solução para um problema complexo. Quanto a esse ponto, sobreleva ressaltar um ... 47. No referido HC, decidiu-se que o crime de descaminho (crime-fim), por possuir também ...
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Processo nº 0055412-18.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... À HEDIONDEZ DO CRIME DE ... AÇÃO PENAL EM ... LIBERDADE. ... inscrição "complexo ...
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Acórdão nº 7010518-57.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7010518-57.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, NILTON CESAR NUNES GOUVEIA VACCARI, WELITON RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA...
... ), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. II) Weliton Rodrigo dos Santos Ferreira: ... da reincidência; c) seja aplicado o crime continuado entre o primeiro, segundo, terceiro, ... DELITO COMPLEXO. DESNECESSIDADE DE SUBTRAÇÃO DE BEM PERTENCENTE ... de crime complexo, cuja primeira ação - a violência ou grave ameaça - constitui ... -
Acórdão Nº 0042452-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... REGULAR ... TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO ... ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEL ... ALEGADA INTERDIÇÃO DO ... COMPLEXO MÉDICO PENAL. AVENTADAS CONDIÇÕES ... Ressalte-se que a gravidade concreta do crime extraída a partir ... do evidencia a ...