Ação penal no crime complexo
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Acórdão nº 52462248220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) ... II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (primeiro fato); do artigo 148, caput, do Código ... com a vítima, atraindo-a ao local do crime. O motivo do delito seria um relacionamento ... atribuída à paciente, haja vista o complexo relatório investigativo da Polícia Civil que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0162195-60.2019.8.19.0001 (Cível), 07-05-2021
Processo nº 0162195-60.2019.8.19.0001 Apelante: ANTIONIO CARLOS MARINI Apelados: GLAUCIA CRISTINA DA CUNHA LOUREIRO, MILTON ROBLES MADEIRA e JOIL ANTONIO PASQUAL Relatório Trata-se de apelação interposta pelo QUERELANTE ANTIONIO CARLOS MARINI, objetivando a reforma da decisão de fls.131, que rejeitou a queixa-crime pelo crime de calúnia, com fundamento na ausência de dolo da...
... a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : ANTONIO CARLOS MARINI ... : MÁRIO AMÉRICO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060712-19.2021.8.19.0000 (Criminal), 06-10-2021
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual os Impetrantes requerem, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente ou a substituição por qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão. Argumentam, em síntese, que o Paciente não...
... 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual os Impetrantes requerem, ... I, (02 vezes), n/f do artigo 70 do Código Penal., ocorridos em ... 30/7/2018. A Denúncia, datada ... em área de extrema periculosidade, Complexo ... do Lins, dominada por narcotraficantes. Que o ... expedidos em desfavor do Paciente, um por crime de ... homicídio e outro por crime de roubo de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025297-35.2022.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MENOR VALOR LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 33, §4º DO CP, COM O ABRANDAMENTO DE REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A pretensão recursal cinge-se ao sancionamento, porém não
... para buscar o entorpecente no Complexo do Alemão, o qual levaria para ... Região dos ... penal e demanda a maior reprovabilidade da conduta, ... -a, a existência de inquérito e ação ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... responde por crime de associação para o tráfico, teve origem no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005074-23.2012.8.19.0030 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...
... na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL ... : GEORGE NOGUEIRA FERREIRA ... : DEFENSOR ... -
Teoria Geral do Direito
... abstrato, o dever ser , emanado de um complexo de princípios éticos preexistentes, do ideal de ... é a norma jurídica que impõe o dever de ação ou de abstenção. De outra parte, as normas ... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... que seja prejudicial ao acusado de um crime ou de uma contravenção penal. Por outro lado, ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... possible inefficiency in the fight against crime and in the reduction of violence, has contributed ... órios ao racismo enquanto base do sistema penal e seus subsistemas ... Os processos de ... a esse constructo existe um debate mais complexo e profundo, onde cada cultural. Quanto a esse ... ção secundária, por sua vez, é ação punitiva do Estado direcionada sobre o indivíduo ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... valor patrimonial e, de acordo com o tipo penal objetivo, podemos definir alguns de seus ... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... (b) a nenhuma periculosidade social da ação ... (c) o reduzidíssimo grau de ... , é um clássico exemplo de crime complexo , ou seja, é produto da fusão de dois outros ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ampla, pois, sendo a religião o complexo de princípios que dirigem os ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... de apuração de um determinado crime, as decisões são mais rápidas, ...
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Acórdão nº 0530291-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2016
... 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PLEITO ... DE DESCLASSIFICAÇÃO DA NDUTA PARA AMEAÇA INVIABILIDADE ... ROUBO CRIME COMPLEXO IMPOSSIBILIDADE DE DISSOCIAR A AMEAÇA ... periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do ...
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Acórdão nº 0019886-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... ACUSADOS DENUNCIADOS ... PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § ... 2º, I, II e IV E ART 288, DO CÓDIGO PENAL ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... AÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO ... CONFIGURADO. PROCESSO ... de que se trata de feito complexo, que envolve a ... presença de 03 (três) ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 1882 da ação penal): 1. ADEIR ZIMMERMANN [VULGO "PIG"] ... Penal); 6. RAFAEL GOIS RAMOS incorreu no crime previsto no art. 35, caput, da Lei n ... complexo apto a aumentar a pena-base" (doc. 10 da ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0113381-12.2022.8.19.0001 (Cível), 25-10-2022
APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO MODELO PORSCHE MACAN, PLACA RKV5D11 CHASSI WP1AA2958MLB22961, ANO 2021/2021, COR BRANCA, RENAVAM 01279142380, APREENDIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO 0073215-69.2021.8.19.0001, EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98 (CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS). PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO VISANDO A RESTITUIÇ
... ção: artigo 1º da Lei nº 9.613/98 (crime de lavagem de capitais) ... Relator: ... Complexo do Salgueiro, no mesmo município, e dominada ... O art ... 243 do Código de Processo Penal disciplina os requisitos do mandado de ... busca ... álise, deve-se aguardar o encerramento da ação penal instaurada, pois o ... bem reivindicado ... -
Acórdão Nº 0804273-09.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... criminal iniciou-se através de queixa-crime ofertada pelo Promotor de Justiça JOSÉ CLÁUDIO ... 138 e 139 c/c 141, todos do Código Penal, pelo fato destes terem representado contra ... Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal através de Habeas Corpus é medida ... na denunciação caluniosa, delito complexo, demanda a presença de três requisitos, a ...
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Decisao Nº 0000110-06.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO QUALIFICADO. (ART. 157, §2º, I E II). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. LATROCÍNIO É CRIME QUE AFETA MAIS DE UM BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO ESTADO DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR NOMEADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃ
... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. LATROCÍNIO É CRIME QUE ... latrocínio, como uma espécie de crime complexo, ou seja, aquele onde o autor pratica mais de uma ... , no entanto, respondendo por um tipo penal, já que, nesse caso, há reunião indispensável ... de que ao Magistrado compete, ao final da ação penal, fixar os honorários advocatícios devidos ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da decisão de ... , evidentemente, eventuais vítimas do(s) crime(s), relativamente às quais não existe ... ”, deve-se entender que reunião é o complexo de sessões, ou, “noutras palavras, é o ... ser reconhecida a nulidade absoluta de ação penal, desde a sessão de julgamento em tribunal ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... os esclarecimentos, examina e conclui que o crime existe ou não, e no caso afirmativo quem é o ... 395 do Código de Processo Penal que agora dispõe: ... ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o ... ção processual, em hipótese de feito complexo ... Também não podemos falar em ...
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Processo nº 0007201-42.2017.8.19.0002 de Quarta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... decorrência de uma só ação dos réus e do adolescente ... do ser humano. É um crime ... artigo 70 do Código Penal. 4. Os tipos penais (majorante do ... É um crime complexo ...
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Acordao N° 1229895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Habeas corpus. Auditoria militar. Crime de organização criminosa agravada. Alegação de nulidade não comprovada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de acusados, com advogados distintos. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada. 1. Não deve ser acolhido o
... CRIME DE ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA AGRAVADA ... FEITO ... COMPLEXO. PLURALIDADE DE ACUSADOS, COM ADVOGADOS ... esta decisão não foi proferida na mesma ação penal ... 2. A impossibilidade da leitura do ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ação civil pública e ação popular ... A ... por se encontrar diante de um complexo de possibilidades e o seu ser deve referir-se a ... de um animal constitui biocídio, isto é, crime contra a vida ... Art. 12º) 1) Todo ato que ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043030-48.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS...
... Penal, não pode ser meramente subjetiva, decorrente de ... narrativa prefacial quanto ao crime de associação ao tráfico. Com ... efeito, a ... ao exercício da ação criminal, não se mostra imprescindível a ... 30 pinos do complexo do Carangola, lá no mesmo local; que foram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001322-55.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2019
HABEAS CORPUS N° 001322-55.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Defensor Público, Dr. Sergio Pereira Xavier, em favor da paciente NELY LEAL PETERS, apontando como autoridade coatora, o juiz de direito titular do juízo do VII Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital. Extrai-se da...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : SERGIO PEREIRA XAVIER ... IMPETRANTE ... : ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... , receberia a denúncia, atuaria na ação penal, presidindo a instrução e julgando a ... é o recebimento da denúncia ou da queixa-crime (ou sua rejeição), na verdade vai até a ... do Inquérito Policial seria um ato complexo, envolvendo Ministério Público e magistratura , ...
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Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... RIO GRANDE DO SUL ... Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... RECURSO ... busca domiciliar considerada ilícita na Ação ... Penal n. 5045218-69.2021.8.21.0001/RS (Doc ... elementos indicativos da ocorrência de crime, ... não legitima o ingresso de policiais no ... complexo mecanismo de controles recíprocos entre os três ...
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Processo nº 0013076-63.2013.8.19.0024 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... considerada como um irrelevante penal. A violência aplicada ... , CP), por se tratar de crime" complexo, no qual o ... tipo penal\xC2" ... de uma arma branca de ação ...