ação penal privada e publica
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... ícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, ... Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... So considerados como segurana privada as atividades desenvolvidas em prestao de servios ... , comercial, trabalhista, previdenciria e penal, as empresas definidas no pargrafo anterior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo ... I - perturbação da ordem pública ou alarma social; ... II - desconfiança no ... § 4º Nos processos por ação penal privada será ouvido a seguir o Ministério Público ...
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Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, § 1o. DO CP), CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 343 DO CP), FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) A DESEMBARGADORA DO TJAP E...
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Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
... CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE ... persecução penal ... , que “será admitida ação privada nos crimes ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... XVI - ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ... para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos ...
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Acórdão Nº 0015861-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... VOTO ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO ... muito, abre prazo para o oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública. Diz ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2007/0064351-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA NDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... de ação, como ocorre na ação penal privada, não gerando, dessa forma, nulidade a ser ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação ...
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Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL ... REAL. AÇÃO ... privada, bem como a ...
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Acórdão Nº 0031035-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-09-2022
... AÇÃO PENAL QUE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO ... privada ou de ação penal pública condicionada à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... , poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ...
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Repercussão Geral nº 859251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Constitucional. Penal e processual penal. Habeas corpus. Intervenção de terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e recorrer da decisão que concede a ordem. 3. A promoção do arquivamento do inquérito, posterior à propositura da ação penal privada,
... - Tema 811 - a) Cabimento de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública ... após ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... 5º, inciso LIX ( será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for ...
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Julgamento 7000910-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2019
... ção relativa à proposição de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e na aplicação da legislação penal; ... XVI - colaboração do Poder Judiciário, do ... e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações ... Dos ... e dos respectivos diagnósticos, planos de ação, resultados e avaliações; ... II - assegurar o ...
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Acórdão nº 0003548-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário nº ... AÇÃO ... PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DE ... DENÚNCIA) ... ação penal privada subsidiária da pública. No caso, entretanto, ...
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Acórdão Nº 5001616-72.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
... 147, caput, ambos do Cdigo Penal, conforme descreveu na exordial (evento 1).A ... Penal, porque ausente hiptese legal de ao privada subsidiria da pblica(evento 29).Irresignado com a ...
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Acórdão Nº 0001897-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
... VOTO ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... em crime de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à ...
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Julgamento 7001372-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II -
... 324 do Código Penal Militar, nos termos do art. 3º, alínea ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2016/0206721-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ... CONVENIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... ATIVIDADE TÍPICA DE MILÍCIA PRIVADA". ROUBOS. ... TORTURA. VIOLAÇÕES DE \xC2" ... do recurso em sentido estrito em ação" de grande ... magnitude, que conta com 30\xC2" ...