ação reivindicatória de imóvel

APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - CAUSA MADURA - NÃO CONSTATAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO. A alienação do imóvel objeto da ação

APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - CAUSA MADURA - NÃO CONSTATAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO. A alienação do imóvel objeto da ação

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTINÇÃO SEM...

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INSTALAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. POSTES. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EDIFICAÇÃO. EMPRESA. PRESTADORA DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA....

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CONTRA ALIENANTES PERMANENTES NO IMÓVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR. AUTORES POSSUIDORES LOCALIZADOS, SUCESSIVAMENTE COMO EX-ARRENDATÁRIOS E COMO SUB-ADQUIRENTES DE COTA IDEAL. RÉUS DA IMISSÃO DE POSSE, ARRENDADORES E RÉU DA REIVINDICATÓRIA, ARRENDATÁRIO. POSSE LOCALIZADA DO ARRENDATÁRIO, CONTÍGUA AO EXTINTO ARRENDAMENTO AOS AUTORES.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CONTRA ALIENANTES PERMANENTES NO IMÓVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR. AUTORES POSSUIDORES LOCALIZADOS, SUCESSIVAMENTE COMO EX-ARRENDATÁRIOS E COMO SUB-ADQUIRENTES DE COTA IDEAL. RÉUS DA IMISSÃO DE POSSE, ARRENDADORES E RÉU DA REIVINDICATÓRIA, ARRENDATÁRIO. POSSE LOCALIZADA DO ARRENDATÁRIO, CONTÍGUA AO EXTINTO ARRENDAMENTO AOS AUTORES.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Tratando-se de situação consolidada há décadas, que era de conhecimento da autora ao adquirir seu imóvel, inclusive com acolhimento da tese de prescrição aquisitiva em anterior ação reivindicatória, a pretensão de desfazimento da obra levantada não merece prosperar.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. PROPRIETARIAS REGISTRAIS INCAPAZES. PRAZO PRESCRICIONAL. I. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL, É DEMANDA TÍPICA DO PROPRIETÁRIO SEM POSSE CONTRA O POSSUIDOR DESPROVIDO DE DOMÍNIO. O ÊXITO DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS: DOMÍNIO SOBRE O BEM,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO BEM - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação, pois o magistrado justificou

AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA EM RAZÃO DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO APENSO AOS AUTOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES E MESMO OBJETO DA LIDE. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. REJEIÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA ENQUANTO TRAMITAVA EM JUÍZO A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, APENSA, QUE TRANSITOU EM JULGADO 7 ANOS DEPOIS DE INTERPOSIÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONCESSÃO DE LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - MANUTENÇÃO.-Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, são pressupostos para o deferimento da liminar, em sede de reivindicatória, a propriedade do autor sobre o imóvel,

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ILEGALIDADE NA DOAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE INFERIOR AO MÓDULO RURAL - EXCEÇÃO - ART. 65 DA LEI Nº 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) - ART. 2º DO DECRETO Nº 62.504/1968 - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - LEGITIMIDADE APENAS DO DOADOR - INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - USUCAPIÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE DEFESA - POSSIBILIDADE.- Inexiste...

Apelação Cível. Ação Reivindicatória de Imóvel. Exceção de Usucapião arguida como matéria de defesa. Sentença que "acolheu a exceção de usucapião e julgou improcedente o pedido reivindicatório, condenando o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00" (fls.146/148). Na espécie, restou demonstrado que há mais de quinze anos o apelado exerce, sobre o imóvel...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZOS DA COMARCA DE BARRA VELHA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE ENVOLVEM O MESMO IMÓVEL. REUNIÃO DE PROCESSOS INVIÁVEL EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO N. 5/2011 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE DO IMÓVEL SERIA EXERCIDA POR TERCEIRA. ADMISSIBILIDADE. IMÓVEL, EM PRINCÍPIO, SUJEITO À POSSE EXCLUSIVA, NÃO CONSTITUINDO ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, ADEMAIS, NA ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ALUGUERES). PERMUTA VERBAL DE IMÓVEL REALIZADA PELA GENITORA DAS AUTORAS, MENORES IMPÚBERES À ÉPOCA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO DECENAL AFASTADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - REQUISITOS - DOMÍNIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A procedência da ação reivindicatória depende da prova de propriedade do imóvel e de que a posse exercida pelo réu seja injusta. Hipótese em que a parte demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade da área vindicada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO. - Para o deferimento da tutela de evidência é necessária a apresentação de prova documental robusta pelo autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil). Hipótese em que a posse do réu está...

Ementa: Apelação Cível. Ocupação por Dez Anos de Imóvel Pertencente a Cedae. Decisão Judicial. Ação Reivindicatória. Retomada Do Imóvel. Pretendem Os Autores O Reassentamento Em Local Próximo. Inaplicabilidade de Rediscussão Do Mérito Da Decisão Judicial Proferida Em Outro Feito. Impossibilidade. Impossibilidade de Aplicação Da Mp 2.220/2001, Uma Vez que O Imóvel Da Cedae que Foi Ocupado Pelos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVADA A POSSE INJUSTA DOS REQUERIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  RECURSO IMPROVIDO. 1. Cediço que ação reivindicatória, pela sua natureza petitória, requer do autor a comprovação do domínio, da individualizado do imóvel e da posse injusta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO - JUNTADA - INEDITISMO - CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL: DESCARACTERIZAÇÃO. A transcrição, na apelação, de documentos não inéditos e já submetidos ao contraditório descaracteriza a inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AÇÃO PRECEDENTE - LITISPENDÊNCIA - TERCEIRO: INTERESSE: AUSÊNCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO - JUNTADA - INEDITISMO - CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL: DESCARACTERIZAÇÃO. A transcrição, na apelação, de documentos não inéditos e já submetidos ao contraditório descaracteriza a inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AÇÃO PRECEDENTE - LITISPENDÊNCIA - TERCEIRO: INTERESSE: AUSÊNCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO REQUERIDO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE VÍCIO PROCESSUAL, SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E OU INVENTARIANTE. Indicam os autos a existência de herdeiros do Requerido falecido, os quais não foram citados para manifestação sobre a substituição processual...

DIREITO DAS COISAS. REIVINDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. - Se não há quem injustamente ocupe o imóvel, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo. Falta-lhe, portanto, uma das condições de ação: o interesse legítimo. (REsp 967.604/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 17.09.2007 p. 280)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL QUE SUPERA O LIMITE PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ENTRETANTO, SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. AGRAVANTE, PESSOA IDOSA, COM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DA MOMENTÂNEA HIPOSSUFICIÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A FIM DE OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO...