Aceite da letra de câmbio
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Decisão Monocrática nº 2003/0174329-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO ... EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA ACEITE ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... ANULATÓRIA - DIREITO COMERCIAL - Letra de Câmbio - Aceite - Emissão unilateral com ...
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Súmula nº 387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 1964
... 2º ... Indexação: ... LETRA DE CÂMBIO, EMISSÃO, ACEITE, OMISSÃO, ...
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Acórdão Nº 0001750-21.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... CUMULADA COM DANOS MORAIS - PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO SEM ... ACEITE - CONTRATO DE ABERTURA ...
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Acórdão nº 1.0701.13.009928-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO RETIDO - PROVIDO - DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA DE DEFESA - MANTIDOS - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE ACEITE - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - ACEITE POR PRESUNÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - PROTESTO NO ENDEREÇO CONSTANTE...
... como ttulo exequvel, a duplicata sem aceite deve preencher os requisitos do art. 15, inc. II ... Ao contrrio do que ocorre com a letra de cmbio, em que o sacado no tem nenhuma obrigao ... -
Acórdãos nº 0007023-48.2013.8.26.0161 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... que se certificou da falta de aceite da letra de câmbio, antes de lavrar ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0116667-71.2017.8.19.0001 (Cível), 11-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO. ARESTO IMPUGNADO QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE OS TEMAS VENTILADOS, DE ACORDO COM OS FATOS APRESENTADOS, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO SOBRE O TEMA E A LEGISLAÇÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS...
... AÇÃO ... MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA ... PELA UNIMED ... -
Acórdão nº 0006130-91.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ... ACEITE, ACOMPANHADA DA FATURA, NOTA FISCAL E ... DO ... quais a letra de câmbio serve apenas como elemento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... nenhum depositário e o executado não aceite o encargo, deve o juiz nomear um depositário ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0231604-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - INADIMPLEMENTO - EMISSÃO DE LETRAS DE CÂMBIO SACADAS À VISTA - FALTA DE ACEITE - PROTESTO POR ... ável o protesto por falta de pagamento de letra de câmbio sacada à vista, mesmo sem o aceite do ...
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nº 96.01.19390-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROTESTO POR FALTA DE ACEITE. INADMISSIBILIDADE DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. 1. Presença dos requisitos específicos da ação cautelar relativos ao "fumus boni iuris" e ao "periculum in mora" (CPC, art. 801, IV). 2. Na espécie, sem que a letra de câmbio em causa fosse apresentada para o aceite,...
... sustar o protesto por falta de pagamento da letra de câmbio, em face da inexistência de ... deve preceder o protesto por falta de aceite, uma vez que sem este a letra de câmbio é ... -
Títulos de crédito em espécie
... TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE ... 1. Letra de Câmbio ... 1.1. Origem ... A letra de ... 1.3. Aceite na Letra de Câmbio ... Ciente de que a letra ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0265263-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ação cautelar de sustação de protesto. Letra de câmbio. Falta de aceite. Sentença de ...
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Legislação
... Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as ... @@@Capítulo III. Do aceite ... Art. 9 o 3 A apresentação da letra ao ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0040323-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 247): ... "NULIDADE. Cambial. Letra de câmbio. Título sem aceite. Obrigação ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0135886-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso improvido ... CAMBIAL. Letra de câmbio. Hipótese, de ausência de aceite da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0138396-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - Indenização - Protesto indevido de letra de câmbio por falta de pagamento - Falta de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116610-53.2017.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº20/2008, TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS AOS COOPERADOS. PARTE RÉ QUE ALEGOU INCERTEZA DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA, CONTAS QUE LHE DERAM ORIGEM, CÁLCULO UNILATERAL, ALÉM DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE ... CÂMBIO. UNIMED RIO COOPERATIVA DE ... protesto por falta de aceite. Requer a condenação da ré ao ... pagamento da ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e ... lhe arrancasse o seu braço, com seu aceite. O obstáculo para a composição situa-se no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113786-24.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (UNIMED-RIO) CONTRA EX-COOPERADO. RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/08 DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Afastamento das preliminares de intempestividade e ofensa ao princípio da dialeticidade trazidas em contrarrazões pela apelada. 2. A relação entre a...
... os valores devidos pela ré, sacou letra ... de câmbio correspondente ao valor da , convocando-a por carta ... para o aceite do título; que a ré todavia não aceitou a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ... ção que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de ... é um mostrengo que, embora não aceite" discussão sobre o direito discutido (parágrafo \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0216383-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REVISIONAL DE CONTRATO. LETRA DE CAMBIO. Mantida a nulidade do título em face da falta de aceite. 1. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E ... íntese que é viável o saque da letra de câmbio e seu protesto em caso de recusa de aceite ou ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 6 O DA LEI 11.101/05: LETRA MORTA ... Diante destes vastos e sublimes ... monetários com base em contrato de câmbio (art. 86, inciso II, da Lei 11.101⁄2005) e a ... ou o juiz parte em busca de outro que aceite a remuneração por ele fixada para o desempenho ...
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Direito empresarial
... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... CAPÍTULO II DO DOSSO Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente ... ACEITE Art. 21. A letra pode ser apresentada, até o ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0281635-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 83 quanto à declaração de nulidade de letra de câmbio vinculada a contrato de ... ção da letra de câmbio, a qual antes do aceite não cria obrigação alguma do sacado, por ...