acesso à justiça livro
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... 1 Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros de títulos e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico - eLIT; ... e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório trabalhista ... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por ... os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... da linha divisória, lavrar-se-á têrmo em livro próprio, do órgão local do S. P.U., efetuando ... necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas propriedades; ... 4º - os ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 97, e Lei n° ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... f) estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... g) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e ... no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação ... à educação, alimentação escolar, livro didático e transporte escolar ... A escola ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ... ção IV no Capítulo VII do Título III do Livro III da Parte Especial: ... Do Condomínio de ...
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Acórdão nº 2015/0025231-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ATO DE DIRETOR DE UNIDADE PRISIONAL QUE INDEFERIU A APENADO ACESSO A OBRA LITERÁRIA. CONTEÚDO APTO A DESVELAR AOS DETENTOS ROTINAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBAT&
Superior Tribunal de Justiça ... PRISIONAL QUE INDEFERIU A APENADO ACESSO ... das informações dispostas no livro Conspiração Federal ), implica ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo em locais onde ocorram atividades das ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... égia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional; ... II - políticas e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... o acesso ... livro de sindicâncias e processos ...
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Acórdão nº 2013/0096805-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de mandado de segurança que assegurou à impetrante livre acesso ao local de trabalho e ao livro de ponto, uma vez comprovado que a...
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. ACESSO ... TRABALHO. ... local de trabalho e ao livro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Art. 1º Êste Código regula a justiça Eleitoral e os partidos políticos, assim como ... sede do juízo eleitoral, ou de difícil acesso, serão designados juízes preparadores para ... do mesmo ao representante, registrando-o no livro competente e, depois de autuá-lo, incluirá o ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... Do Acesso a Bases de Dados de Identificação ... Art. 9º ... ão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... entre juízes de direito em condições de acesso ao Tribunal de Justiça após o surgimento de ... LIVRO III ... DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO ...
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Acórdão nº 2008/0185464-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , e o momento em que a paciente teria tido acesso ao livro cartorário em que tal documento foi ... ção criminal, em consulta ao sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, constatou-se a ...
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Acórdão nº 2014/0223402-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORES ESTRANGEIROS. CAUÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 835 DO CPC. RESIDÊNCIA FORA DO BRASIL. AUSÊNCIA...
Superior Tribunal de Justiça ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ário Nacional do Ministério da Justiça ... Art. 2o Compete ao Departamento ... conhecimento da falta, constando o fato no livro de ocorrências do plantão ... § 2o Nos ... exame de pessoas e bens que venham a ter acesso ao estabelecimento penal federal, com a ...
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Acórdão nº 2007/0273030-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ários solicitaram a exibição integral do livro de transferência de ações, pedido esse ... ções no processo, que já obtiveram acesso a esse documento por força de medida cautelar ... TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao ... os que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... digitais deverão protegê-los de acesso ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Sobre o conteúdo do livro
SOBRE O CONTEÚDO DO LIVRO ... O tema central deste livro é o “acesso à justiça” (escrevo “justiça” com “j” minúsculo para ...