acesso à justiça livro
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou de outra publicação periódica que ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6): ... § 3º Para ...
-
Acórdão nº 1.0216.16.005804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - PACIENTE MENOR PORTADOR HIPERPLASIA ADENOIDIANA - CIRURGIA ADENOIDECTOMIA - CARÊNCIA DE DOCUMENTOS JUNTADOS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA NÃO DESMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO1. Não procede a afirmação do agravante no
... Municpios a responsabilidade em prover o transporte indispensvel ao acesso educao fundamental. - A Constituio Federal, em seu art. 196, assegura a ... ou antecipada), seja ela de evidncia, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisria e no mais de forma espaada como o era no CPC/73, ... -
A sociedade do espetáculo no sensacionalismo midiático: a absoluta impossibilidade do status quo ante
O presente artigo apresenta um estudo sobre o papel dos meios de comunicação de massa frente ao discurso da sociedade do espetáculo e o enfrentamento com os princípios fundamentais do direito. O direito trabalha com o enfrentamento da justiça e da injustiça. Em havendo a injustiça, faz-se a mea culpa jurídica, tendo sido resguardados todos os direitos fundamentais do acusado e determina-se...
... direito trabalha com o enfrentamento da justiça e da injustiça. Em havendo a injustiça, faz-se ... indivíduo em publicar e disponibilizar o acesso à informação, através dos chamados meios de ... Elias publicou recentemente o livro ““Doutora Morte? A Medicina no banco dos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.003986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - SENTENÇA CASSADA - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE. - Possui interesse de agir a parte que ajuíza ação cautelar de exibição de documento, buscando ter acesso ao contrato celebrado...
... Assim, tendo o NCPC suprimido do CPC/1973 o Livro III que trata do Processo Cautelar, no razovel a cassao da sentena com o ... -
Acórdão Nº 0900182-21.2016.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
... , do RICMS/SC-01, escritura-se: Art.156 No livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, sero ... NO OCORRNCIA. INEXISTNCIA DE BICE AO ACESSO S INFORMAES FISCAIS PELO MINISTRIO PBLICO ...
-
Sobre este livro
... ) do que foi a dissertação (intitulada “A Administração da Justiça para uma magistratura democrática”). É evidente que esta edição do ... temáticas – ligadas ou à Administração da Justiça ou ao Acesso à Justiça – mas que podem dizer a respeito, por exemplo, da gestão ...
-
Acórdão nº 1.0236.15.004926-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO NCPC - CAUTELAR ANTECEDENTE - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA DEFERIDA. - Possui interesse de agir a parte que ajuíza ação cautelar de exibição de documento, buscando ter acesso ao contrato celebrado
... se demonstrado que o ru, ciente da pretenso do autor em ter acesso aos documentos, se recusasse a faz-lo ou no o tivesse feito a tempo e ... Assim, tendo o NCPC suprimido do CPC/1973 o Livro III que trata do Processo Cautelar, no razovel a cassao da sentena com o ... -
Acórdão nº 1.0236.15.004926-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO NCPC - CAUTELAR ANTECEDENTE - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA DEFERIDA. - Possui interesse de agir a parte que ajuíza ação cautelar de exibição de documento, buscando ter acesso ao contrato celebrado
... se demonstrado que o ru, ciente da pretenso do autor em ter acesso aos documentos, se recusasse a faz-lo ou no o tivesse feito a tempo e ... Assim, tendo o NCPC suprimido do CPC/1973 o Livro III que trata do Processo Cautelar, no razovel a cassao da sentena com o ... -
Legislação
... ção e inserção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... controle de registro dos aprendizes, seja livro ou ficha, a qual poderá ser física ou ...
-
Acórdão nº 1.0145.14.067147-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE. - Tendo em vista que o NCPC suprimido do CPC/1973 o Livro III, que trata do Processo Cautelar, e o feito sido julgado na vigência do CPC/2015, as novas regras processuais devem ser observadas e aplicadas, para converter a pretensão autoral em tutela cautelar antecedente. - Se o...
... Assim, tendo o NCPC suprimido do CPC/1973 o Livro III que trata do Processo Cautelar, certo que sendo o feito julgado na ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... o inciso II, devidamente escriturados no livro Diário, serão exigidos pela fiscalização ...
-
Introdução ao direito processual do trabalho
... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4ª edição - ... Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (EC n. 45/2004) para processar e ... acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, da ...
-
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Acesso em: 30 jun. 2020 ... 2. Disponível em: ... gera renda para toda a família: 4 “só o livro Segredos da Bel para Meninas, lançado em 2016, ... ão ter sido reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e “a gravação não ter sido ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... porquanto envolvem, necessariamente, o acesso a elementos localizados na 21.ª Vara Federal ... Parte Especial. Volume VII”, livro eletrônico, p. 24. Álvaro Mayrink da Costa ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Disponível em: ... Acesso em: 03 ago. 2020. (18) Neste sentido, vide ... Em 1880, no livro Torts Law , Thomas Cooley se reportou pela ... de publicação feita em tribunal de justiça, em órgãos legislativos ou nas comissões ...
-
Acórdão Nº 2016.700097-2 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 14-05-2018
... SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES A CONDÔMINO EM LIVRO DE REGISTRO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - AVENTADO O ... PERTENCEM AO CONDOMÍNIO EM GERAL - LIVRO ACESSO AOS DEMAIS CONDÔMINOS - INFRINGÊNCIA AOS ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Acesso em: 01 jun. 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há lógica ... distribuir mais de 14 mil exemplares de livro com temática LGBT, ... Guilherme Magalhães ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... um contrato da lei ou dos princípios de justiça. Mais adiante prossegue o jurista em tela, ... Gen. Droit et de Jurisprudence, 1939, Livro I, p. 05 n° 04 ... 98 CHIRONI, G. P. La ... Acesso em: 16 out. 2021 ... 6.194/74), no Código de ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... 55 ... A liberdade de acesso à informação é total e sem peias. [ ... ] 68 ... livro Bullying: Mentes Perigosas nas Escolas, de ...
-
Precarização nas Relações de Trabalho
... na medida em que tornam restrito o acesso" do trabalhador ao Judiciário ... 4.1. Precariza\xC3" ... 4.2. Restrição ao acesso à Justiça do Trabalho ... Embora este livro aborde ...
-
Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... sistema susceptível de lhes dispensar justiça de modo expedito e firme” ... “Recurso ... – detecção das vias de acesso à administração de justiça, tipos de ação, ... no seio da Comunidade, com a edição do “Livro Verde sobre o Acesso dos Consumidores à Justiça ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... -Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do ... consumidor a aplicativos disponibilizados ... preceitos da efetividade e da justiça, a tributação deve “produzir a ... quantidade ... Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou ... digital. Suportes ...
-
Acórdão Nº 0031929-03.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-11-2022
... MORAL. PUBLICAÇÃO DO LIVRO “A MEDICINA NO BANCO DO RÉUS ... – O RESGATE DA VERDADE”. DEMANDA ... IRRESTRITO ACESSO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO DOS ... PRONTUÁRIOS, SOB O ASPECTO ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... 16 da Lei 7.347/1985, dificulta o acesso à Justiça ... e impede a efetiva entrega da ... Confira-se trecho de livro de Fredie Didier Júnior sobre a ineficácia ...
-
A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (aposentada) ... Acesso em 30 ago. 2014. Ver também matéria veiculada ... 2015). Recomenda-se a leitura do livro de Daniela Arbex. Holocausto brasileiro ... São ...