acesso à justiça livro
-
DECRETO Nº 7438, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011. Estabelece princípios e diretrizes para criação e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional, institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar estudos sobre temas pertinentes àquele Livro, e dá outras providências.
... é documento de caráter público, por meio do qual se permitirá o acesso ao amplo contexto da Estratégia Nacional de Defesa, em perspectiva de ... VI - Ministério da Justiça; ... VII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... VIII - ...
-
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ... o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais ... Art. 115. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de ...
-
Direitos processuais da pessoa idosa
... Humanos da Pessoa Idosa regulamenta o acesso à justiça em seu artigo 31, definindo, que: ... Neste livro, serão destacados os principais direitos ...
-
Processo nº 0005233-90.2016.8.19.0202 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... reclamação lançada no livro de ocorrências do condomínio ... condôminos que possuem acesso livre ao documento. Restou ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... violar a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... de receita e posterior exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real – não possuem o ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... da Ordem Nacional do Mérito e do Livro do Mérito ... Art. 7° À Secretaria de ... o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; apoiar e incentivar a ...
-
Acesso à justiça e necessidade de prévio requerimento administrativo: o interesse como condição da ação - comentários ao recurso extraordinário nº 631.240, de relatoria do ministro luís roberto barroso
... 2 A versão escrita da palestra foi posteriormente retrabalhada e publicada, com ajustes, nas seguintes obras: no livro Estudos de direito processual civil: homenagem ao professor Egas Dirceu Moniz de Aragão, no ano de 2005, com o título “Breves considerações em ...
-
Acesso à justiça. Procedimento e julgamento colegiado em ambiente eletrônico
... COLEGIADO EM AMBIENTE ELETRÔNICO1 ... Paulo Cezar Pinheiro Carneiro2 ... 1. Acesso à Justiça ... No ano de 1999 publiquei o livro “ACESSO À JUSTIÇA”, no qual propus uma nova sistematização da Teoria Geral do Processo a partir da determinação de quatro princípios - ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... á continuar a acessá-los, ficando tal acesso dependente das especificações que figurarem na ... íbrio adequado entre os interesses da justiça e os direitos fundamentais do Homem ”. A ... transcreve informações contantes em livro de DENNIS G ... FITZGERALD ( Informants and ...
-
Acesso à Justiça é impactado pela vulnerabilidade digital
Acesso à Justiça é impactado pela vulnerabilidade digital
... Os textos do próprio Cappelletti podem exemplificar. Com efeito, no livro supramencionado, escrito em coautoria com Bryant Garth, a primeira onda renovatória refere-se à “assistência judiciária”2 aos pobres. Já na ... -
Acórdão nº 1.0521.16.011379-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS C/C INTERNAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - PACIENTE PORTADORA DE ALCOOLISMO E DEMÊNCIA JÁ INTERNADO EM ALBERGUE MUNICIPAL - TRANSFERÊNCIA PARA O ASILO MUNICIPAL - LEI FEDERAL Nº. 10.216/01 - RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO NÃO PROVIDO1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.10
... ou antecipada), seja ela de evidncia, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisria, alm de passar a prever os mesmos requisitos tanto ... que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal igualitrio s aes e servios para a sua promoo, proteo e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.080703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO - TEMOZOLOMIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DESMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de...
... ou antecipada), seja ela de evidncia, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisria e no mais de forma espaada como o era no CPC/73, ... que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal igualitrio s aes e servios para a sua promoo, proteo e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.080703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO - TEMOZOLOMIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DESMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de...
... ou antecipada), seja ela de evidncia, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisria e no mais de forma espaada como o era no CPC/73, ... que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal igualitrio s aes e servios para a sua promoo, proteo e ... -
Direitos da Personalidade
... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” ... , impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas, recorram ao ... Vaginas costuradas estão, por exemplo, no livro" A Filosofia na Alcova , do Marquês de Sade. E j\xC3" ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção, maior orientação tributária, acesso a procedimen - tos simplificados para alguns ... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... Autor do livro “O princípio da neutralidade tributária e a ...
-
Acórdão nº 1.0707.15.017758-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE. - Tendo em vista que o NCPC suprimido do CPC/1973 o Livro III, que trata do Processo Cautelar, e o feito sido julgado na vigência do CPC/2015, as novas regras processuais devem ser observadas e aplicadas, para converter a pretensão autoral em tutela cautelar antecedente. v.v.
... - H interesse de agir da parte que pretende ter acesso ao documento que ensejou sua negativao, j que sua pretenso de verificar ... Assim, tendo o NCPC suprimido do CPC/1973 o Livro III que trata do Processo Cautelar, certo que sendo o feito julgado na ... -
Acórdão nº 1.0525.16.008493-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO LIMINAR - DIREITO À SAÚDE - MENOR - MEDICAMENTOS - ASMA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO - COMPROVAÇÃO.- A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua...
... ou antecipada), seja ela de evidncia, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisria, alm de passar a prever os mesmos requisitos tanto ... que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal igualitrio s aes e servios para a sua promoo, proteo e ... -
Acórdão nº 1.0027.16.022615-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO LIMINAR - DIREITO À SAÚDE - MENOR - MEDICAMENTOS - AUTISMO E TRANSTORNO MENTAL - NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO - COMPROVAÇÃO.- A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e igualitário às açõe
... ou antecipada), seja ela de evidncia, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisria e no mais de forma espaada como o era no CPC/73, ... que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal igualitrio s aes e servios para a sua promoo, proteo e ... -
Acórdão nº 1.0027.16.022615-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO LIMINAR - DIREITO À SAÚDE - MENOR - MEDICAMENTOS - AUTISMO E TRANSTORNO MENTAL - NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO - COMPROVAÇÃO.- A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e igualitário às açõe
... ou antecipada), seja ela de evidncia, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisria e no mais de forma espaada como o era no CPC/73, ... que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal igualitrio s aes e servios para a sua promoo, proteo e ... -
Degradação constitucional brasileira - da utopia ao cinismo
O presente trabalho busca caracterizar uma cultura constitucional predominante no país que teve início com a Emenda Constitucional nº 45/2004 no sentido de reformar e tornar mais ágil o Judiciário: o gerencialismo. Trata-se do terceiro momento constitucional brasileiro sob a égide da Constituição Federal de 1988, marcando um modo único de sua interpretação e aplicação. Ao longo deste artigo,...
... como sendo o de que, para que haja justiça, é imprescindível julgar de modo eficiente. O ... com.br/wp-content/uploads/2015/08/Livro016.pdf. Último acesso em: 10 dez. 2018 ... BARBIÉRI, Luiz Felipe ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ... 15) em débito com o Serviço ... e profissão as quais serão anotadas em livro especial e válidas em caráter provisório, ... Armada, em particular no que se refere ao acesso ... Art. 132. As praças matriculadas, ...
-
Conflito Previdenciário
... , poderão sofrer alguma intervenção da justiça estatal, abordagem que é considerada para ou ... ência estrutural e criminalidade, falta de acesso a serviços públicos e renda, clientelismo ... ízo, ao objeto de estudo perseguido neste livro ... Friedman (1984: 265) aponta que a questão ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... ública garante o direito de acesso à informação, no qual se compreende ... CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF sobre o livro" do autor Paulo Cézar de Araújo sobre a hist\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5009270-85.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... STF, por equiparao ao conceito de livro eletrnico e/ou componente eletrnico como parte ... para sua impresso, busca-se defender o acesso informao, liberdade de imprensa, de manifestao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089981020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808998-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: José Amaury Batista Gomes Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... ão das partes, bem como a possibilidade de acesso aos autos físicos, afasta-se a possibilidade ... base em provas extraídas, além do aludido livro "Genealogia Sobralense", dos estatutos e das atas ... em seu domicílio fiscal, o oficial de justiça procurou o Sr. Benedito Arruda Carneiro, o qual ...