acesso à justiça livro
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 a 293, 303, ...
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Sistemas de justiça estatal
... 1 Como acesso aos sistemas de justiça estatal compreendemos o acesso aos órgãos do ... 13 O livro Acesso à justiça , de Cappelletti e Garth, é um marco na história do ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... , como se vê na representação pela estátua da Deusa da Justiça, Têmis. Têmis não julga pela aparência, julga levando em conta apenas ... Acesso em: 11 jul. 2017. p. 497 ... 8 REALE, Miguel. Filosofia do direito ...
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Justiça digital e o futuro da competência territorial
O presente artigo tem como objetivo principal relacionar a implementação do juízo digital com a competência territorial. Considerando os efeitos que a tecnologia ocasionou nos hábitos hodiernos, bem como a compreensão que o estudo do direito se compreende dentro de uma ciência social, é fato que o avanço tecnológico proporcionou alterações no meio jurídico. Assim, é inegável que atualmente o uso...
... PALAVRAS-CHAVE: Acesso à Justiça. Competência. Juízo 100% Digital. Processo Civil ... 7 ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro , volume I [livro eletrônico]: parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos / ... -
Tributação e novas tecnologias
... pode ser vislumbrada a partir do exemplo do livro eletrônico ( e-book ). Objeto de imunidade ... o download gratuito, ainda que sem acesso às funcionalidades, ou se a empresa condiciona o ... Anuncia-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a penhora de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do ... de 1994, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, ... acesso antecipado aos programas de computador a serem ...
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Acórdão Nº 0040649-77.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/80. NULIDADE NÃO VERIFICADA. FALTA DE ELEMENTOS PARA REDUZIR A MULTA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa objeto da ação executiva...
... ébito, a natureza e os dispositivos legais infringidos, assim como o livro e a folha da inscrição, não havendo que se falar, pois, em nulidade ... Para tanto, poderia o apelante ter se dirigido ao Procon e obtido acesso ao procedimento administrativo, pois através dele, sim, seria possível ... -
Acórdão nº 1.0000.19.004801-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - APARELHO LEITOR DE LIVRO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 330.817/RJ, em sede de repercussão geral, firmou tese segundo a qual "a imunidade tributária constante do art. 151, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro...
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Acórdão nº 1.0000.19.004801-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - APARELHO LEITOR DE LIVRO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 330.817/RJ, em sede de repercussão geral, firmou tese segundo a qual "a imunidade tributária constante do art. 151, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... -Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do ... consumidor a aplicativos disponibilizados ... intelectuais, tais como livro, programa de computador, etc ... São duas ... os preceitos da efetividade e da justiça, a ... tributação deve ‘produzir a quantidade ... -
A luta das mulheres pelo espaço público na primeira onda do feminismo: de suffragettes às sufragistas
A luta das mulheres pela conquista de direitos, especialmente pelo direito civil e político ao voto, foi visível e teve nítido enfoque durante a denominada primeira onda do movimento feminista, que transcorreu pelos séculos XIX e XX. Muitos movimentos marcaram a reivindicação das mulheres pelo direito ao voto, em especial e como um dos mais marcantes, o movimento Sufragista. As Sufragistas,...
... concessão direitos, principalmente pelo acesso aos espaços de decisões políticas. Surgiu a ... , tais como a igualdade, a liberdade, a justiça, a livre comunicação dos pensamentos e das ... ilosoia, escrevendo romances em seu tempo livro. Foi em 1949 que Simone publicou o livro “O ... -
Acórdão Nº 0012001-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO ACIMA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. COMUTAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No processo penal, a nulidade depende da comprovação do efetivo prejuízo, consoante o princípio pás de nullité sans...
... pela defesa técnica em todos os atos do procedimento, tendo acesso aos depoimentos das testemunhas que presenciaram ele expelindo o aparelho ... da ocorrência, além dos documentos, a exemplo do laudo pericial e livro de ocorrência ... Ressalto, quanto a nulidade apontada, qual seja, o ... -
Direitos autorais e o streaming
... autoral e, paralelamente, permitam o acesso à cultura e ao conhecimento pelos cidadãos ... ém, diante da negativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro à pretensão ... ressalva feita por Isabela Amorim no livro citado abaixo ... EBOOK MANUAL DE DIREITO ...
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A tercerização de atividades a e utilização de cooperativas de trabalho pelas empresas: entre a legalidade e a ilegalidade
Este estudo tem como objetivo analisar as cooperativas de trabalho, enquanto uma das formas de relação de trabalho/terceirização que foi regulamentada na legislação brasileira, e os contornos fáticos que essa figura apresenta nas decisões da Justiça do Trabalho. A realidade dos Tribunais trabalhistas apresenta tanto a situação das cooperativas regulares, quanto o desvio das cooperativas...
... essa figura apresenta nas decisões da Justiça do Trabalho. A realidade dos Tribunais ... 2008. Disponível em: ... Acesso em: 15 jul. 2013. responsabilidade da ... Tribunal Superior do Trabalho. Livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais- ... -
Processo nº 0005233-90.2016.8.19.0202 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Civil. Ação Indenizatória. Desnecessária a Produção de Prova Testemunhal, Se Os Demais Elementos Probatórios Constantes Nos Autos Forem Suficientes para O Deslinde Da Causa, permitindo-se O Julgamento Antecipado Do Pedido e a Resolução de Mérito, Teor que Se Extrai Do Artigo 355, I Do Cpc/2015. Nesse Sentido, Ausente Qualquer Cerceamento de Defesa, ressaltando-se que O Juiz É O...
... reclamação lançada no livro de ocorrências do condomínio ... condôminos que possuem acesso livre ao documento. Restou ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O acesso de terceiros de boa-fé ao teor da ... álise: ‘( ... ) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze ... e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da ...
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Livros sobre o sistema de Justiça no Brasil: um recorte de publicações resultantes de pesquisa empírica
... A pesquisa jurídica no Brasil tende a privilegiar o livro como meio de divulgação de produção acadêmica. Partindo desse ... nessas obras? As três temáticas mais recorrentes são o acesso à Justiça, a judicialização da política e das relações sociais e o ...
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Aspectos registrais
... (ORDENAÇÕES FILIPINAS. Livro I. Nota de apresentação de Mário Júlio de ... peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o ... (BRASIL. Conselho Nacional de Justiça". Provimento nº 69 de 12 de junho de 2018. Disp\xC3" ...
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DECRETO Nº 7438, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011. Estabelece princípios e diretrizes para criação e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional, institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar estudos sobre temas pertinentes àquele Livro, e dá outras providências.
... é documento de caráter público, por meio do qual se permitirá o acesso ao amplo contexto da Estratégia Nacional de Defesa, em perspectiva de ... VI - Ministério da Justiça; ... VII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... VIII - ...
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Direitos processuais da pessoa idosa
... Humanos da Pessoa Idosa regulamenta o acesso à justiça em seu artigo 31, definindo, que: ... Neste livro, serão destacados os principais direitos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... violar a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... de receita e posterior exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real – não possuem o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.080703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO - TEMOZOLOMIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DESMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de...
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Acórdão nº 1.0000.18.080703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO - TEMOZOLOMIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DESMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de...
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Acesso à justiça e necessidade de prévio requerimento administrativo: o interesse como condição da ação - comentários ao recurso extraordinário nº 631.240, de relatoria do ministro luís roberto barroso
O presente artigo analisa o voto condutor proferido e acórdão lavrado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. O trabalho encontra-se dividido em três partes, sendo a primeira sobre o prévio requerimento e indeferimento administrativo como condição de acesso à justiça; em seguida, reflexões sobre...
... 2 A versão escrita da palestra foi posteriormente retrabalhada e publicada, com ajustes, nas seguintes obras: no livro Estudos de direito processual civil: homenagem ao professor Egas Dirceu Moniz de Aragão, no ano de 2005, com o título “Breves considerações em ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... á continuar a acessá-los, ficando tal acesso dependente das especificações que figurarem na ... íbrio adequado entre os interesses da justiça e os direitos fundamentais do Homem ”. A ... transcreve informações contantes em livro de DENNIS G ... FITZGERALD ( Informants and ...