acesso à justiça livro
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ..., o Ministro-Relator é o que mais tem acesso aos autos para. Inteiro Teor do Acórdão - ...na pesquisa apresentada neste livro. O enfrentamento desse. tema tem relevância ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
..., assinado pelo Ministro de Estado da Justiça. Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data ...acesso às áreas restritas. Parágrafo único. ... de circulação internacional manterão livro de registro dêles, segundo modêlo aprovado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
...Art. 1º Êste Código regula a justiça Eleitoral e os partidos políticos, assim como ... sede do juízo eleitoral, ou de difícil acesso, serão designados juízes preparadores para ... do mesmo ao representante, registrando-o no livro competente e, depois de autuá-lo, incluirá o ...
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Medidas executivas atípicas cabem nos juizados especiais?
A partir de uma decisão que negou medida coercitiva nos juizados com base na celeridade e informalidade, este artigo objetiva analisar se o uso de medidas executivas atípicas viola as normas fundamentais regentes dos juizados especiais estaduais e distrital. A pesquisa foi feita a partir de análise de doutrina e decisões que trataram do tema debatido, direta ou indiretamente. Conclui-se que os...
... Curso de Direito e pesquisadora dos temas Acesso à Justiça, Direito Civil e Direito da Criança ...ça que resultou, entre outras coisas, no livro “Acesso à Justiça” 3 , de Mauro Cappelletti ... -
Ser estudante de direito no século XXI
Este artigo analisa o estudo do Direito no Brasil numa perspectiva pedagógica e traz uma reflexão, do ponto de vista institucional, sobre o papel do ensino superior na contemporaneidade. Para tanto, expõe-se uma breve genealogia do ensino jurídico no Brasil e no exterior, em comparação com os "modelos de universidade" constituídos ao longo da história, tais como a "multiversity norte-americana",...
...Conclusão: A justiça nas veredas do estudante; 6. Referências ... . Para Juan Carlos Portantiero, autor do livro mais importante sobre o assunto, Córdoba foi o ...O livro Acesso á justiça , de Cappelletti e Garth 34 , ... -
Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... entanto, há de se considerar o difícil acesso à justiça disponibilizado aos trabalhadores que ...2 mauro Cappelleti em seu livro Acesso à justiça 3 , diz que a expressão ...
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Legislação
...ção e inserção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... controle de registro dos aprendizes, seja livro ou ficha, a qual poderá ser física ou ...
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A jurisdição trabalhista
... Manual de Processo do Trabalho ← 89. Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4ª edição - ... que passaram a ser da competência da Justiça Especializada (CF, art. 114, I). Ocorre que a Lei ... de princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário, segundo o qual a lei não ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Fernando Henrique Cardoso. . Livro I. TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS. Capítulo ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...f) estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;. g) ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... LIVRO I . PARTE GERAL . TÍTULO I . DISPOSIÇÕES ... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ... DO ACESSO À JUSTIÇA CAPÍTULO I . DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 79. O ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...ública garante o direito de acesso à informação, no qual se compreende ...CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF sobre o livro" do autor Paulo Cézar de Araújo sobre a hist\xC3"...
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Legislação
.... . ORDENAÇÕES FILIPINAS — LIVRO V . As Ordenações Filipinas regeram a maior ... A lei e o poder régios, o exercício da justiça e o domínio monárquico aparecem intimamente ... . Título VI — Do Acesso à Justiça. . Seção VIII . Da Habilitação ...
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Análise do direito ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias propostas por Cappelletti e Garth
Analisa o direito humano fundamental ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias de acesso à justiça pensadas pelos autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra “Acesso à justiça”. Tratam-se de reformas de amplo alcance e de nova criatividade, propostas de acordo com alterações e demandas da sociedade, que culminaram no maior alcance dos cidadãos aos instrumentos jurisdicionais....
... 18/03/2022 16:08:18 . . ANÁLISE DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA À LUZ DAS ONDAS RENOVATÓRIAS . O referido livro foi publicado pela editora Dott. A. Giuffrè Editore S.P.A, fundada em Milão, na Itália, em 1931. Contudo, fora traduzido 2 para o português ... -
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
...Nesse momento, encontramos a principal . 331 Luis Alberto WARAT. Visão Atualizada do Conflito . In Livro Texto Juizados da Cidadania, p. 62. . SEGURANÇA PÚBLICA E O ACESSO À JUSTIÇA . 311 . . diferença entre o sistema da Lei n.º 9.099/95 no ...
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O direito fraterno como instrumento à conciliação e mediação
...ção n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 29 de dezembro de 2010, que ..., duas práticas diversas”, em 2009, no livro Novo paradigma de acesso à justiça. . A autora ...
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Prefácio
. PREfÁCIo. Um livro notável, já nascido clássico. Marco Antonio ...ão faltam no livro Segurança pública e o acesso à Justiça, a nova, abrangente e imprescindível ...
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Formas diversas de solução de controvérsias - uma relei- tura do sistema multiportas
.... 5. MARQUES, Hyasmim Alves Ribeiro. Do acesso à justiça, democracia e sistema de justiça. ... seu uso, tal como Garth e Cappelletti, no livro Acesso à justiça , no qual abordam as três ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... na hipótese de cessão de senha de acesso a sistema informatizado;. e) realização, por ... Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do ...Art. 3º O Capítulo IV do Título I do Livro II do Decreto no 6.759, de 2009, passa a vigorar ...
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Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão
A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Defensoria...
...ática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada” . “Nesse contexto, em que o Estado ...ão como ponte basilar para a promoção do acesso à justiça 1-2 , permitindo, assim, que o povo ...Proposta de reformulação do livro III do CPC: Algumas reflexões. Revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005054920184050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800505-49.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza RÉU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO...
...ção julgado do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
..., não apresentou Livros contábeis nem Livro Caixa "; 3) na consideração de que, nas ..., a gestão da empresa, tendo ele acesso aos sistemas mediante os quais deveriam ser ... no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "ocorrendo na hipótese o ... -
Acórdão nº 0142620-08.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIVRE ACESSO A CERTIDÃO CONSTANTE EM LIVRO CARTORÁRIO. ALEGADO CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADA E DOS DIREITOS DA CLIENTE QUE INTENTAVA SUPEDANEAR FUTURA AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO REFERENTE A INVENTÁRIO EM CURSO. INTERESSE DEMONSTRADO NA VISUALIZAÇÃO DO LIVRO QUE CONTÉM TESTAMENTO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM E...
...assegurar à Impetrante acesso ao Livros Públicos junto ao Tabelião do Cartório do 4º Ofício de. ...PEDIDO DE LIVRE ACESSO A CERTIDÃO CONSTANTE EM. LIVRO CARTORÁRIO. ALEGADO CERCEAMENTO DO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADA ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
...Acesso em: 20 set. 2018. . 2. G1. Robôs poderão ... com Jéssica Modesto, que integrará o livro Direito Civil e Tecnologia . No momento da ... Nesse cenário, o Tribunal Europeu de Justiça tem considerado que algumas formas de ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... o quotidiano daqueles que possuem acesso frequente a ela. . Entretanto, sabe-se que é ...ério da Ciência e Tecnologia lançou o Livro Verde para a Implementação da Sociedade da ...SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Consulta: jurisprudência. Disponível em: ...
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Presidente do BNDES quer anular eleição de patriarca para o comando da JBS
...A assembleia foi suspensa pela Justiça. — O BNDES não mudou de posição. A ... Por exemplo, a associação pediu para ter acesso ao Registro de Ações Nominativas, livro que tem ...