acesso à justiça livro
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Acórdão nº 2007/0273030-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ários solicitaram a exibição integral do livro de transferência de ações, pedido esse ... ções no processo, que já obtiveram acesso a esse documento por força de medida cautelar ... TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao ... os que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... digitais deverão protegê-los de acesso ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Sobre o conteúdo do livro
SOBRE O CONTEÚDO DO LIVRO ... O tema central deste livro é o “acesso à justiça” (escrevo “justiça” com “j” minúsculo para ...
- Ponta a ponta
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Acórdão nº 2005/0017685-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO ... vista que se limitou a juntar cópias de livro contábil, tratando-se de anotações realizadas ... amparado pelo mandamus, ressalvando-se seu acesso às vias ordinárias ... 5. Recurso desprovido ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e ... no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem ... autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II – solicitações de autoridade ...
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Acórdãos nº 1046333-49.2017.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... EMENTA HABEAS DATA Pretensão de acesso ao Livro nº 01 do Cartório de Notas ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... referidas no § 2º serão registradas em livro especial e, além das providências cabíveis no ... Art. 174. As escadas e rampas de acesso deverão oferecer resistência suficiente para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-358-74.2010.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se manifestou a respeito da "existência de fato novo nos termos do artigo 462 do CPC" e da "existência de provas acerca do efetivo exercício da função de confiança (juntada das fotos do...
... efetivo exercício da função de confiança (juntada das fotos do livro de controle)". II. A Corte Regional examinou os argumentos que lhe foram ... estava em poder da Instituição reclamada, ou seja, só quem tinha acesso aos livros de registros, onde consta prova cabal de que Rogério ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de crdito imobilirio para promover o acesso moradia, especialmente para a populao de menor ... Administrao ocorrer mediante assinatura em livro de termo de posse ... 4 Na hiptese de ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... (67) Expressões que Ricardo Antunes usou na Live “Capitalismo de crise e crise das esquerdas”. Evento salão do livro político. Canal da Boitempo , aconteceu no dia 23.06.2022 e que está disponível em: ... (68) Oportunas as palavras de Gustavo Seferian: ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... 9 ... A obra de Cappelletti e Garth 10 , formada por seis tomos, teve a sua introdução traduzida por Ellen Gracie Northfleet, convertida no livro Acesso à Justiça , do qual se extrai esta citação: ... A expressão "acesso à Justiça" é reconhecidamente de difícil definição, mas serve ...
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Título I - Do acesso à justiça
Livro II ... Parte Especial TÍTULO I ... DO ACESSO À JUSTIÇA Capítulo I ... Disposições Gerais ... Art. 79 ... O poder público deve ...
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O redimensionamento do conceito de acesso à justiça no paradigma democrático constitucional: influxos da terceira onda renovatória
Neste trabalho, propomos uma análise crítica a respeito dos conteúdos da garantia do acesso à justiça nos diversos paradigmas: liberal, social e democrático constitucional e do modo como as mudanças de perspectivas impactam na concepção do papel do processo no cenário de resolução de disputas. Como consectário dessa abordagem, refletiremos sobre alguns obstáculos ao acesso substancial, no...
... Neste último caso, seria o que Rui Portanova (2005) destaca como uma visão axiológica da justiça. No livro “Acesso à Justiça”, Cappelletti e Garth esclarecem que o ensaio se destina a servir de introdução geral aos volumes da série do Projeto ... -
Um 'novo normal' para o novo judiciário? Intersecções entre robinson crusoé e os diferentes litigantes no acesso à justiça durante (e pós) a pandemia
Este ensaio busca confrontar os personagens principais do livro Robinson Crusoé, de Daniel Defoe, e os usuários do sistema de justiça, a partir dos dilemas e imposições da Pandemia do Covid-19, que assola a todo o mundo. As particularidades dos personagens Robinson Crusoé e Sexta-Feira, frente à necessidade de readequação a novos modos de vida de forma constante, foram o argumento para a...
... Tiago Henrique Torres 3 ... Rafael Filipe Fonseca Menezes 4 ... RESUMO: Este ensaio busca confrontar os personagens principais do livro Robinson Crusoé, de Daniel Defoe, e os usuários do sistema de justiça, a partir dos dilemas e imposições da Pandemia do Covid-19, que assola a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... m) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; ... n) ... todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; ... x) a importância recebida ...
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Prefácio
... exercício da garantia constitucional de acesso à Justiça ... O presente livro colabora para ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... VI - disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, para: ... Seção VII do Capítulo II do Título I do Livro IV do Decreto nº 6.759, de 2009, passa a vigorar ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. ALBUM DE FIGURINHAS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. USO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA N. 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM...
... para o acesso à instância especial ... 2. A ausência de ... 3. É assente no Superior Tribunal de Justiça ser imprescindível ... o prequestionamento, ... ilícito, em razão de o livro ilustrado ter conteúdo bibliográfico, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... VII - mantenha livro diário com escrituração contábil de suas ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... ção deverá ser reduzida a termo, em livro próprio, assinado pelo Juiz e pelas partes, dele ... de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de menor a espetáculos e diversões, ou sobre ... ção oficial, respeitado o segredo de Justiça ... Parágrafo único. Será obrigatória a ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... Art. 1º Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... os cargos de confiança e os providos por acesso", as nomeações obedecerão a ordem de classifica\xC3" ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... coletividade, sendo um direito de todos o acesso à história da vítima, a ... fim de que essa ... livro de memórias por Mme. S., já eram públicos e ...