acionistas preferenciais
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Acórdão nº 1.0024.14.066300-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. DELIBERAÇÃO QUE NEGA OS DIVIDENDOS MÍNIMOS AOS ACIONISTAS PREFERENCIAIS. FORMAÇÃO DE RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 203, DA LEI 6.404/76. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE RETIDO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0024.11.108233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. DELIBERAÇÃO QUE NEGA OS DIVIDENDOS MÍNIMOS AOS ACINISTAS PREFERENCIAIS. FORMAÇÃO DE RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 203, DA LEI 6.404/76. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE RETIDO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO SE RESOLVE NO...
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Acórdão nº 1.0024.11.108233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. DELIBERAÇÃO QUE NEGA OS DIVIDENDOS MÍNIMOS AOS ACINISTAS PREFERENCIAIS. FORMAÇÃO DE RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 203, DA LEI 6.404/76. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE RETIDO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO SE RESOLVE NO...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... , a critério do Banco Operador, além de fiança prestada pelos acionistas controladores ... § 5o Na hipótese de debêntures com garantia ... de forma isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por ações; e ... II - nos ...
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Acórdão nº 2008/0073024-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ANULATÓRIA ... DELIBERAÇÃO ... ASSEMBLEIA DE ACIONISTAS JULGADA PROCEDENTE, ... DE DIVIDENDOS PREFERENCIAIS - ACÓRDÃO DESTE ...
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Acórdão nº 2006/0177987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÕES. OFERTA PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. INCLUSÃO. NATUREZA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS. CONTAGEM ... ública de ações visa a assegurar o tratamento eqüitativo dos acionistas, devendo, necessariamente, abranger a aquisição de todas as ações que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... I - conversibilidade em ações Preferenciais; ... II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou ... III ... publicação da ata da assembléia, não forem substituídos os acionistas cujas ações tenham sido reembolsadas à conta do capital social, este ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... preferenciais, sempre sem direito de voto, e inconversíveis em ações ordinárias, ... Dos acionistas da Petrobrás ... Art. 18. Os Estatutos da Sociedade, garantida a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XXVIII - os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu ... de forma isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por ações; ... II - nos casos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... em cada ano, relativamente às parcelas atribuídas a seus acionistas que sejam pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, residentes ou ... - O resgate, dentro de dois anos de sua emissão, de ações preferenciais resultantes da incorporação de lucros ou reservas ao capital; ... X - A ...
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Acórdão nº 2006/0086552-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIVIDENDOS FIXOS, COM REFLEXOS NA POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO, AOS ACIONISTAS, DOS LUCROS REMANESCENTES DA COMPANHIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ... a modalidade de rendimento que será atribuído a ações preferenciais adquiridas por força de incentivos fiscais a projetos anteriores a ...
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Relatório e Voto com número 0424607-92.2016.8.09.0044 da 5ª Câmara Cível, 02-03-2023
... acionistas ... § 5º A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo ... quinhentos e oitenta e duas) ações preferenciais, sem direito a voto em assembleias ... Em assembleia geral extraordinária ...
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Processo Nº 15/2005 da Comissão de Valores Mobiliários, 29-11-2006
... absolvição; (ii) cerceamento do direito de voto dos acionistas preferenciais ... e de ocultação de informação relevante de modo a ...
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O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em ... admitindo a interpretação extensiva para mitigar direitos dos acionistas. Comprovar-se-á que a retirada do direito do acionista controlador ou ... -
Processo Nº RJ2013/3484 da Comissão de Valores Mobiliários, 03-06-2014
Constituição de reserva de retenção de lucros sem a observância do pagamento de dividendos mínimos aos acionistas detentores de ações preferenciais classe “A”. Multas.
... dividendos mínimos aos acionistas detentores de ações preferenciais classe “A”. Multas ... Vistos, ... -
Processo nº 2004.001.001615-2 de Quinta Câmara Cível, 25 de Enero de 2010
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. Distribuição de dividendos aos acionistas preferenciais da classe B. Base de cálculo. Regra estatutária que afirma o cálculo com base no "capital próprio a essa espécie e classe de ações". Expressão inserta na regra estatutária que deve ser interpretada em sua integralidade, sob pena de existência de palavras inúteis. Parecer da CVM no sentido de
... autor, ora apelante, que é titular de 19.500 ações preferenciais da classe B emitidas pela sociedade-ré e que tais tÃtulos vem sendo ... Distribuição de dividendos aos acionistas preferenciais da classe B. Base de cálculo ... Regra estatutária ... -
Acórdão nº 2015/0185270-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSEMBLEIA ... ACIONISTAS ... CONDENATÓRIA ... COMPLEMENTAÇÃO ... banco incorporado com 8.112.033 ações preferenciais e ...
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Acórdãos nº 0138386-84.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... que deliberou pela conversão das ações preferenciais em ordinárias Supressão dos direitos políticos dos ... , o que foi rejeitado pela maioria dos acionistas Evidente interesse dos demandantes em instalarem o Conselho ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... Entre eles, destaca Eunápio Borges, 6 o direito de voto, que pode ser negado às ações preferenciais. Os demais direitos, ... extremamente variáveis, não comportam nem definição, nem enumeração: são todos direitos societários não ...
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Acórdão nº 51777320420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. DOBRA ACIONÁRIA. Aprovada a cisão parcial da companhia telefônica e constituída a Celular CRT Participações S/A, foi determinada a emissão do mesmo número de ações ordinárias e preferenciais em que se constituía o capital da CRT, recebendo os acionistas desta...
... a emissão do mesmo número de ações ordinárias e preferenciais em que se constituía o capital da CRT, recebendo os acionistas desta ... -
Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. DIVIDENDOS MÍNIMOS. ACIONISTASPREFERENCIALISTAS. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃODE ASSEMBLEIA ESPECIAL. RATIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a deliberação assemblear...
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Acórdão Nº 0032116-73.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2017
... CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DELIBERAÇÕES FORMALIZADAS. PRINCÍPIO ... HIGIDEZ DA ASSEMBLEIA. AÇÕES PREFERENCIAIS SEM DIREITO A VOTO ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO A MERA ...
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Processo Nº 11/2012 da Comissão de Valores Mobiliários, 02-12-2014
Exercício indevido do direito de voto – Descumprimento da vedação à participação em eleições reservadas a acionistas minoritários e acionistas titulares de ações preferenciais para escolha de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal em assembleias gerais. Advertências e multas.
... vedação à participação em eleições reservadas a acionistas minoritários e acionistas titulares de ações preferenciais ... -
Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... Eventualmente ficou claro que a SEC permitiria que acionistas preferenciais convertessem suas ações da antiga companhia em ações da ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... 6.4.4. Ações de fruição. 6.4.5. Ações preferenciais. 6.4.6. Dividendos. 6.4.7. Dividendos fixos. 6.4.8. Dividendo mínimo ... 6.9.3. Usufruto e Direitos Essenciais dos Acionistas. 6.9.3.1. Usufruto e Direito de Participação nos Lucros. 6.9.3.2 ...