acionistas preferenciais
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Acórdão nº 1.0073.14.003717-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANULATÓRIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS - COBRANÇA DIRETA - INVIABILIDADE - RETENÇÃO DE LUCROS POR DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO PREVIA DE TAL DELIBERAÇÃO - ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - DATA DA DELBERAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS - MONTANTE INFERIOR AO MÍNIMO OBRIGATÓRIO - OPOSIÇÃO...
... n 22), na qual, em sntese, alegaram que so acionistas da apelada, titulares de aes preferenciais; que apurado lucro da ... -
Acórdão nº 1.0073.14.003717-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANULATÓRIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS - COBRANÇA DIRETA - INVIABILIDADE - RETENÇÃO DE LUCROS POR DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO PREVIA DE TAL DELIBERAÇÃO - ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - DATA DA DELBERAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS - MONTANTE INFERIOR AO MÍNIMO OBRIGATÓRIO - OPOSIÇÃO...
... n 22), na qual, em sntese, alegaram que so acionistas da apelada, titulares de aes preferenciais; que apurado lucro da ... -
Operações societárias
... o interesse da companhia na sua realização; as ações que os acionistas preferenciais receberão e as razões para a modificação dos seus ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... ACIONISTAS DE EMPRESAS INSOLVENTES ... Salo Scherkerkewitz ... Mestrando em ... ; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17 ... § 2º Os acionistas não são ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... acionistas, independentemente do número de ações detidas pelo governo.” (tradução livre) (BAEV, 1995). 11 Aludida característica, inerente às golden ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000148-20.2016.5.07.0005), 2018-02-27
... ; que o valor era fixo e mensal; que mais de 20 professores eram acionistas da gráfica; que todos eram professores exclusivos do pré-vestibular; que ... em que pese as alegativas defensivas de que, como acionistas preferenciais, não estariam obrigados a participar das assembleias para decidir o rumo ...
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Parte 1
... mercado para equacionar eventuais conflitos de interesses entre acionistas e administradores é insuficiente. Há uma tendência histórica que ... ocorre nas companhias que optam pela emissão de ações preferenciais sem direito de voto, naquelas que adotam a estrutura de voto plural e nas ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição: ... (a) constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas; ... (b) conferem aos ...
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CVM absolve Gabrielli em processo sobre capitalização da Petrobras
... a possibilidade de aquisio de direito de voto pelas aes preferenciais da estatal. O prospecto da emisso de aes afirmava que os titulares das ... direito de voto nas deliberaes das nossas assembleias gerais de acionistas, exceto em circunstncias especiais, incluindo na eventualidade de ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... 34, de modo a demonstrar o atendimento às regras de origem não preferenciais a que se referem os art. 31 e art. 32.” (NR) ... “Art ...
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Direito Empresarial
... HS ... Gabarito 1E, 2C, 3C ... 2.5.2. ACIONISTAS, ACORDOS E CONTROLE ... (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Com a ... e obrigações, as ações classificam-se como ordinárias, preferenciais ou de fruição, sendo as ações ordinárias da companhia fechada e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... I - compra ou subscrições de ações nominativas preferenciais sem direito a voto, ou quotas de sociedades limitadas de empresas ... dependentes do contribuinte ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao contribuinte nos termos da ...
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Em processo de venda ao BTG, Banco Econômico reforma estatuto e cria nova classe de ações
... estatuto social da companhia para criar nova classe de aes preferenciais resgatveis Classe B. Tambm foi aprovada a possibilidade e os termos e ... Segundo o aviso aos acionistas enviado Comisso de Valores Mobilirios (CVM), as aes preferenciais ...
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Eneva confirma estudar possibilidade de nova oferta à AES Tietê
... de uma nova oferta se deve ao fato de a B3 ter decidido que os acionistas preferenciais de empresas listadas no Nvel 2, como o caso da AES Tiet, ...
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nº 91.01.16352-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2003
... correção monetária das ORTNs, desde a data do pagamento aos acionistas não controladores, detentores de ações ordinárias e juros de 1% (um ... desta forma, a oferta pública aos titulares de ações preferenciais; ou 2. a condenação do réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros, ...
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nº 91.01.16352-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2003
... correção monetária das ORTNs, desde a data do pagamento aos acionistas não controladores, detentores de ações ordinárias e juros de 1% (um ... desta forma, a oferta pública aos titulares de ações preferenciais; ou 2. a condenação do réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros, ...
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Anexo I
... de ações ou de quotas celebrado entre o investidor e os acionistas ou sócios da empresa; ... III - debênture conversível emitida pela ... prejudicado o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade ...
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Anexo I - Lei Complementar nº 182, de 1º de Junho de 2021
... de ações ou de quotas celebrado entre o investidor e os acionistas ou sócios da empresa; ... III - debênture conversível emitida pela ... , desde que não seja prejudicado o direito dos acionistas preferenciais" de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade ... \xC2" ...
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CVM absolve Petrobras e ex-diretores por prestação de informação imprecisa
CVM absolve Petrobras por prestação de informação inexata ao mercado
... de Relações com Empresas da CVM, a Petrobras não avisou seus acionistas sobre todos os riscos e consequências envolvidas na oferta de ações, ... de ações, a estatal não mencionou que os acionistas preferenciais sem direito a voto passariam a ter esse direito se a empresa deixasse de ... -
A votação nas sociedades por ações
Champs e Campos: Sobre a votação nas sociedades por ações
... S.A., o procedimento do voto múltiplo é direito exclusivo dos acionistas detentores de, pelo menos, 10% das ações ordinárias da companhia. A ... acionistas de companhias abertas detentores de: 1) ações preferenciais que representem, no mínimo, 10% do capital social total da companhia; e ... -
Decisão da Presidência nº 1274742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... assembleia que a homologou, dado que com a primeira reunião de acionistas houve a alteração da natureza dos créditos constituídos para ações ...
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Acórdão Nº 0625183-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... DEMANDADA. CABIMENTO. AÇÕES PREFERENCIAIS COM ... DIREITO A DIVIDENDOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ... LUCROS ... 1.116); e que não ... existe "sujeição dos acionistas minoritários ao arbítrio da ... maioria ou dos órgãos de ...
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Reflexos do desempenho financeiro nas boas notícias: análise linguística em companhias brasileiras transparentes
O objetivo do artigo é verificar qual a associação entre o grau de otimismo da mensagem da alta administração e o desempenho reportado em índices financeiros das empresas ganhadoras do Prêmio Anefac-Fipecafi-Serasa Experian 2011. Para atribuir otimismo às mensagens na perspectiva linguística, criou-se um instrumento segregado nas instâncias conversacional, indexical e acional. Os achados sugerem...
... ção disso, Sloan (1996) relata que o FCO é relacionado pelos acionistas ao lucro líquido. O objetivo dessa relação é detectar ... Exigível de Longo Prazo (ELP) BP Dividendos Preferenciais (DP) NE, DRE Exigível (E) BP Legenda: Balanço Patrimonial (BP); ... -
As Várias Teorias e (In)definições de Empresa
... , os gerentes e executivos ( managers ), os donos ( owners ), os acionistas ( shareholders ), os credores ( creditors ), os fornecedores ( suppliers ... mais participação nos destinos da companhia) ou ações preferenciais (que detêm preferência na distribuição dos lucros e menor ...