acordão peculato uso

Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu conhecimento. Ausência de provas de concorrência para a infração penal. 6. Segundo e terceiro fatos: o uso de...

APELAÇÃO CRIMINAL - DECRETO-LEI 201/67 - PECULATO DE USO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EM PROVEITO PRÓPRIO, DE BEM PÚBLICO -INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NA RESIDÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL - UTILIZAÇÃO PARA FINS PARTICULARES E GASTOS REPASSADOS AOS COFRES PÚBLICOS - PREJUÍZO AO ERÁRIO EVIDENTE - DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCI

APELAÇÃO CRIMINAL - DECRETO-LEI 201/67 - PECULATO DE USO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EM PROVEITO PRÓPRIO, DE BEM PÚBLICO -INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NA RESIDÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL - UTILIZAÇÃO PARA FINS PARTICULARES E GASTOS REPASSADOS AOS COFRES PÚBLICOS - PREJUÍZO AO ERÁRIO EVIDENTE - DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCI

APELAÇÃO CRIMINAL - DECRETO-LEI 201/67 - PECULATO DE USO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EM PROVEITO PRÓPRIO, DE BEM PÚBLICO -INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NA RESIDÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL - UTILIZAÇÃO PARA FINS PARTICULARES E GASTOS REPASSADOS AOS COFRES PÚBLICOS - PREJUÍZO AO ERÁRIO EVIDENTE - DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCI

PECULATO DE USO. A APLICAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIVIDA PESSOAL, EMBORA COM A INTENÇÃO DE REPO-LO, CONSTITUI DELITO. ALEGAÇÃO DE ERRO, NÃO ACOLHIDA, DIANTE DAS PROVAS. DENUNCIA PROCEDENTE EM PARTE.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000240-49.2017.8.19.0014 RECORRENTE: EDALMO DE SOUZA XAVIER RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PECULATO-FURTO. MUNIÇÕES DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORES DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. QUESTÃO NÃO ARGÜIDA NAS INSTÂ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PECULATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO DAS TESES RECURSAIS RELATIVAS À DOSIMETRIA DAPENA. PRETENSÃO DE ABSORÇÃO DO USO PELO PECULATO. INVIABILIDADE,DIANTE DO ESPECÍFICO QUADRO FÁTICO CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM.SÚMULA 7/STJ. ALEGADA NULIDADE PELA FALTA DE INTERROGATÓRIO. VÍCIONÃO SUSCITADO NO...

PROCESSO Nº: 0010544-76.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA CADÊTE ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula APELADO: PRISCILA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula APELADO: MARIA DE FATIMA PAZ COSTA...

Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, peculato, usurpação de função pública e porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Prisão preventiva. Necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. Pedido de extensão. Situação fático-processual distinta dos demais corréus. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

PROCESSO Nº: 0002171-22.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ODORICO FERREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: Flávio Moura Nunes De Vasconcelos ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias APELANTE: MARLENE CLAUDETE DANTAS ADVOGADO: Ivanildo Ferreira Lima Filho ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior APELANTE: MARIA DE...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.DESCABIMENTO. TAXATIVIDADE RECURSAL. PECULATO-DESVIO EM CONTINUIDADEDELITIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O RECURSO ACUSATÓRIO NOSENTIDO DE NEGATIVAR A CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DACONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O RECURSOMINISTERIAL PARA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DIVERSAS FRAUDES PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO FISCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, PÚBLICO E PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO, PECULATO, EXTRAVIO DE DOCUMENTO E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO MANIFESTAMENTE...

Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. 3. Roubo duplamente majorado, extorsão qualificada, dano qualificado, peculato, concussão, posse irregular de munição de uso permitido e disparo de arma de fogo. 4. Embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos...

PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....

PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME MILITAR - CRIMES DE PECULATO (ART. 303), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315), TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. APELO DEFENSIVO - RÉU JUAN - CRIME DE PECULATO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MILITAR QUE, EM RAZÃO DO CARGO, APROPRIA-SE DE CORRENTE

PROCESSO Nº: 0808013-66.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO LEONARDO DE CASTRO BEZERRA MELO e outro ADVOGADO: João Manuel Da Silva Venancio Batista Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL.

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná