acórdãos stj
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, FORMULADO, COM BASE NO ART. 14, § 2º, DA LEI 10.259/2001, CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E, AINDA, COM ACÓRDÃOS DO STJ. NÃO CABIMENTO DO...
...COM ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS . ESPECIAIS FEDERAIS E, AINDA, COM ACÓRDÃOS DO STJ. NÃO CABIMENTO DO . INCIDENTE PROCESSUAL, PREVISTO ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. . ... -
STJ terá 180 dias para publicar acórdãos de recursos repetitivos
STJ terá 180 dias para publicar acórdãos de recursos repetitivos
O Superior Tribunal de Justiça terá de cumprir o prazo de 180 dias para publicar acórdãos de recursos repetitivos afetados a partir de março de 2016, quando passou a valer o novo Código de Processo Civil. Essa é uma das metas de 2018 propostas pel... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "F". GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃOS DO STJ. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO EXTINTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO COM O DEPÓSITO DE DIVIDENDOS EM CONTA DA FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O PRODUTO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS SEJA DEPOSITADO JUDICIALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ACÓRDÃO
...RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "F". . GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃOS DO STJ. SUCESSÃO . TESTAMENTÁRIA. . FIDEICOMISSO . EXTINTO. . ALEGAÇÃO . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0093447-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA, ENTRE AS TURMAS RECURSAIS, QUANTO À QUESTÃO DE...
...da Lei 12.153/2009, quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos . confrontados" (STJ, AgInt no PUIL 33/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. ARGUIÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. PATRONO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO RECHAÇADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. MESMO
...PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO . JURISPRUDENCIAL. . NÃO . CONFIGURAÇÃO. . ACÓRDÃOS" . CONFRONTADOS. MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o . tribunal \xC2"... -
STJ reúne acórdãos que proíbem juiz de afastar qualificadoras antes de júri
STJ reúne acórdãos que proíbem afastar qualificadoras antes de júri
Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes, porque a decisão sobre sua caracterização ou não deve ficar a cargo do conselho de sentença. A ... -
STJ inclui três acórdãos em banco de dados de repetitivos por assunto
STJ inclui três acórdãos em banco de dados de repetitivos por assunto
O Superior Tribunal de Justiça atualizou o banco de dados dos Repetitivos Organizados por Assunto, que correspondem aos acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil. ... -
Acórdão nº 2015/0325447-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13 DO STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese...
...REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. . SÚMULA N. 13 DO STJ. . ... -
Acórdão nº 2015/0026277-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR UMA MESMA TURMA. 1. Consoante entendimento deste Tribunal cristalizado no enunciado da Súmula 315, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial"
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Acórdão nº 2014/0199017-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO. FALTA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS JUDICIAIS. SÚMULA 182/STJ. DESSEMELHANÇA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. EXAME. MÉRITO. CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE. SÚMULA 482/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR....
...NÃO . CONHECIMENTO. . RECURSO. . FALTA. . IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS JUDICIAIS. SÚMULA 182/STJ. . DESSEMELHANÇA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. EXAME. MÉRITO. . CONTROVÉRSIA. . APLICABILIDADE. . SÚMULA . 482/STJ. . INDEFERIMENTO . LIMINAR. . AGRAVO . ... -
Acórdão nº 2012/0065275-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. (I) PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA 16
...SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA 168/STJ). (II) ACÓRDÃOS . ORIGINÁRIOS DE UMA MESMA TURMA JULGADORA NÃO SERVEM PARA . ... -
Acórdão nº 2015/0156494-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DEBATEU O MÉRITO DA INSURGÊNCIA INAUGURAL: SÚMULA 315/STJ. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA E ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
...NÃO . DEBATEU . O . MÉRITO . DA . INSURGÊNCIA . INAUGURAL: SÚMULA 315/STJ. DISSENSO ENTRE . ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA E . ACÓRDÃOS . PROFERIDOS . EM . HABEAS . CORPUS : . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. TAXA SELIC. TERMO A QUO. DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTRARIA PRECEDENTES REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. COISA JULGADA. AFERIÇÃO DO ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....
...com base em interpretação equivocada dos acórdãos paradigmas do STJ sobre o . tema (REsps nºs 1.003.955/RS e 1.028.592/RS). Antes, o julgado deu enfoque . ... -
STJ suspende três acórdãos sobre tarifas bancárias
STJ suspende acórdãos de turmas recursais sobre tarifas bancárias
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de três reclamações do Bradesco e suspendeu acórdãos que consideravam ilegítima a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos. O banco afirma que as três deci... -
Acórdão nº 2013/0392671-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO...
...técnico para apreciar a atividade advocatícia — não foram . discutidas nos acórdãos embargados, inexistindo, portanto, . dissenso jurisprudencial. ... -
Acórdão nº 2016/0010944-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS. MATERIALIDADE DELITIVA E DOLO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ...
...Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Acórdãos paradigmas oriundos de julgados proferidos . em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1....
...JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS . ACÓRDÃOS" EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO . INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0115554-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a
...SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO . MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE . SIMILITUDE. . ... -
Acórdão nº 2013/0273813-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SÚMULA 168/STJ. 1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado maté
...AGENTE FÍSICO RUÍDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE . FÁTICO-JURÍDICA . ENTRE . OS . ACÓRDÃOS . CONFRONTADOS. SÚMULA 168/STJ. 1. . Para . que . se . comprove . a . divergência . ... -
Acórdão nº 2013/0282469-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE APRECIAR OS CONTRATOS ANTERIORES. EXEQUENTE INTIMADO PARA JUNTÁ-LOS. OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
...OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE . SIMILITUDE . FÁTICO-JURÍDICA . ENTRE . OS . ACÓRDÃOS" . CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO . STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Ausência de semelhança f\xC3"... -
STJ libera acórdãos sobre cobrança de comissão de permanência
STJ libera acórdãos sobre cobrança de comissão de permanência
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou 607 acórdãos sobre a cobrança de comissão de permanência. A taxa é cobrada pelas instituições financeiras quando há atraso nos pagamentos. Segundo entendimento da corte, consolidado na súmula 2... -
Acórdão nº 2015/0109635-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. CULPA CONCORRENTE. PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE...
...da Súmula nº 7 do STJ. 3. Não foi demonstrada a similitude fática entre os acórdãos" . paradigmas e o recorrido. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de . evidenciar a inadequação dos\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0203875-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
...ACÓRDÃOS . CONFRONTADOS. . REVISÃO . DA . REGRA . TÉCNICA . DE . ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO . ... -
Acórdão nº 2016/0269302-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 131 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se da análise dos autos que o Tribunal
...acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares . ... - Acórdãos do STF e do STJ sobre o prequestionamento