adiamento de audiência criminal

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: RECLAMAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUEBRA DE SIGILO...

ementado o ato instrutório, nomeado Defensor Público, ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas pela acusação. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2 A ausência de intimação do processado para a audiência de instrução e julgamento se deu exclusivamente em razão da sua mudança de endereço, sem a prévia comunicação nos autos da ação penal, pelo que não prospera a nulidade por cerceamento de...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS RAZÕES DAS PEÇAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONTRATADO PELO PACIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA REALIZADA SEM A PRESENÇA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE, EMBORA REQUERIDO O ADIAMENTO DO ATO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. MATÉRIAS DIVERSAS DAS AVENTADAS NOS PEDIDOS DE REVISÃO CRIMINAL FORMULADOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. EQUÍVOCO. EXAME DE MÉRITO NÃ

HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo...

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE - POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM SEÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE POSSUI INSCRIÇÃO PRINCIPAL - NÃO-COMPARECIMENTO A UMA AUDIÊNCIA - DESIGNAÇÃO JUDICIAL DE ADVOGADO AD HOC - REGULARIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - O Advogado somente estará sujeito a promover a sua inscrição suplementar, sempre que passar a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Reclamação Criminal n. 4000574-48.2019.8.24.0000, da Capital Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva DESPACHOCuida-se de reclamação criminal, com pedido de natureza liminar, aforada por Eduardo Morriesen, advogado, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis que, nos autos n. 0012633-04.2018

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Helton Correia de Souza contra ato reputado ilegal praticado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília. Narra que requereu o adiamento da audiência de instrução designada nos autos da Ação Penal n. 0711850-69.2022.8.07.0001 para o dia 14.8.2023, às 15 horas, em razão de a ré Maria dos Remédios Castro Uchoa estar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1 - ART. 288 CAPUT DO CÓDIGO PENAL), FRAUDE À LICITAÇÃO (FATO 2 - ART. 90 CAPUT DA LEI 8.666/93), PECULATO/APROPRIAÇÃO E DESVIO (FATO 3 - ART. 1º INC. I DO DECRETO-LEI 201/67, C/C ARTS. 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL) E PRORROGAÇÃO ILÍCITA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (FATO 4 - ART. 92 CAPUT DA LEI 8.666/93). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES (APELAÇÃO 2)....

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Helton Correia de Souza contra ato reputado ilegal praticado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília. Narra que requereu o adiamento da audiência de instrução designada nos autos da Ação Penal nº 0711850-69.2022.8.07.0001 para o dia 14.8.2023, às 15 horas, em razão de a ré Maria dos Remédios Castro Uchoa estar...

1. Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Wesley José da Silva em favor de Juan Custódio de Oliveira contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal de Ceilândia que indeferiu o pedido de adiamento e remarcação da audiência de instrução e julgamento (autos nº 0708175-58.2023.8.07.0003, ID nº 161015280). 2. O impetrante destaca que é o único advogado constituído para a defesa do paciente...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. (art. 33 E 35 da Lei nº 11.343/2006). PACIENTE CUSTODIADO DESDE 31/03/2014, FUNDAMENTO DO DECRETO PREVENTIVO: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE falta de fundamentação do decreto DE PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO PRAZAL. IMPROCEDÊNCIA. O CASO EM TELA DEMONSTRA, CLARAMENTE A NECESSIDADE DE SE MANTER O PACIENTE PRESO. ELEMENTOS...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS. RÉU CONDENADO A 30 ANOS DE RECLUSÃO. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MEDIDAS PROTELATÓRIAS DA DEFESA (NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RENÚNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO NO DIA DO SEGUNDO JÚRI E INDICAÇÃO TARDIA DE NOVO CAUSÍDICO, TAMBÉM, NO DIA DO...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULAS 52 E 64/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (1) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (2)

Reclamação criminal. Crime de estelionato. Pedido de adiamento de audiência. Ausência de interesse recursal. Quebra de sigilo telemático e telefônico dos telefones residencial e móvel da vítima. Ausência concreta de justificativa. Gratuidade de justiça. Análise do juízo das execuções penais. Reclamação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. 1. Nos termos do art. 577,...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ CINCO ANOS. SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANOBRAS PROTELATÓRIAS DA DEFESA (NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RENÚNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO NA VÉSPERA DO JÚRI, INDICAÇÃO TARDIA DE NOVO CAUSÍDICO, TAMBÉM, UM DIA ANTES DO JULGAMENTO, E NÃO COMPARECIMENTO DESTES, POR DUAS VEZES, ÀS

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 HABEAS CORPUS Nº: 0020590-47.2022.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 0000075-16.2021.8.17.0370 COMARCA : Cabo de Santo Agostinho – 1ª Vara Criminal IMPETRANTE : Tadeu Furtado de...

HABEAS CORPUS. ART. 319 C/C O ART 1º, II, NA FORMA DO §4º, I DO MESMO ART. C/C O ART. 4º, C, DA LEI 4.898/65. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ATESTADO MÉDICO FALSO PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS PRESENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE...

PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO....

PROCESSO Nº: 0807284-83.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DELIO FORTES LINS E SILVA e outros PACIENTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADO: Delio Fortes Lins E Silva Junior IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA. DIREITO DE PRESENÇA. AUSÊNCIA PROVACADA PELA DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. PECULATO-FURTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. FUNÇÃO DE DIREÇÃO. ENTE AUTÁRQUICO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 327, § 2º, DO CP. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA, POR IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA, APENAS PARA AFASTAR EVENTUAL APLICAÇÃO DE MULTA. SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE, COM A PRESENÇA DA CAUSÍDICA E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.