adiamento de audiência criminal
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... INDEFERIMENTO DA COLETA DA PROVA EM AUDIÊNCIA QUE CARACTERIZA FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA, ... DE NOME DA VÍTIMA RELACIONADA A EVENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA ... adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor ...
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Acórdão Nº 0000113-14.2017.8.24.0066 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
... processo de origem), sob a alegao de que ao indeferir pedido de adiamento formulado pelo Defensor Pblico e nomear advogadoad hoc, o juzo violou o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059254-69.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-02-2019
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA OAB/RJ ATRAVÉS DE SUA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS, BUSCANDO A CASSAÇÃO DE DECISÃO DO JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEIMADOS, QUE APLICOU EM DESFAVOR DOS CAUSÍDICOS A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANDAMUS CONHECIDO COM CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA PARA CASSAR O DECISUM IMPUGNADO.
... foi realizada audiência de instrução referente à ação penal de nº ... Não o fazendo, o ... juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear ... defensor substituto, ainda ... -
Processo nº 0065041-16.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... peculiar que o adiamento se deveu por pendências apontadas pelo Instituto ...
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Acórdão Nº 0700161-21.2017.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
... CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, POR TER SIDO ... REALIZADA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR BLICO ... REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO ADIAMENTO" ... DA ASSENTADA. MATÉRIA PRECLUSA. AUDIÊNCIA ... REALIZADA COM A PRESEN\xC3" ...
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Acórdão nº 0000214-81.2016.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... apelante tomou ciência do processo ... 2. O pedido de adiamento da audiência de instrução, em razão de o causídico ter ... sido ...
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Acórdãos nº 0011500-75.2014.8.26.0292 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2019
... adiamento da audiência. Tampouco arguiu a nulidade em alegações ...
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Acórdão Nº 5001460-08.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
... seguintes termos (evento 35, DESPADEC1): Indefiro o pedido de adiamento da audincia. O acusado foi citado em 17/02/2022 e a audincia designada ...
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Acórdão nº 0359940-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Mayo de 2018
... procrastinatória do réu, que deixa de comparecer à audiência, juntamente com ... seu advogado constituído, para dar ensejo ao ... , juntamente com seu advogado constituído, para dar ensejo ao adiamento ... reiterado das audiências de instrução e ao não encerramento do ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041700-53.2020.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 211 E ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿B¿, NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FATO OCORRIDO EM DATA DE 22 DE JANEIRO DE 2014. A IMPETRANTE SUSTENTA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO DESDE 13 DE SETEMBRO DE 2016 E AINDA HOJE NÃO HOUVE A SESSÃO PLENÁRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇ
... NÃO TERIA CONDIÇÕES DE EFETUAR A DEFESA PELO QUE PEDIA ... ADIAMENTO, SENDO ENTÃO DESMEMBRADO O FEITO, NESSE INSTANTE ... AO FINAL DA SESSÃO ... ADIADA A AUDIÊNCIA EM VIRTUDE DO RISCO EPIDEMIOLÓGICO ... CAUSADO PELA PANDEMIA DISSEMINADA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001578-32.2018.8.19.9000 (Fazendária), 26-09-2018
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Mandado de Segurança: 0001578-32.2018.8.19.9000 Impetrante: Monica de Souza de Carvalho Autoridade Coatora: Claudia Márcia Gonçalves Vidal Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Assistente de acusação - inadmissibilidade em sede de Juizados Especiais Criminais diante do disposto no artigo 10 da Lei 9.099/95 -
... : V JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DO MÉIER ... Relator : ELEN ... -
Acórdão nº 0010291-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Septiembre de 2016
... processual deveu-se ao fato de a Defesa ter requerido o adiamento de ... audiência e, ainda, diante da custódia do réu no Conjunto Penal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso ... , seja no campo civil, seja no campo criminal ... Suponha-se que um acusado obtenha em seu ... § 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLIA DA UNIÃO em ... Na oportunidade, foi designada audiência de instrução e julgamento para a data de ... , após a formulação de pedido de adiamento da audiência marcada para o dia 20/05/2021, ... -
Acórdão Nº 0047775-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-09-2023
... CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADIAMENTO ... DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA ... DOS ...
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Processo nº 0014348-85.2015.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... dativo para audiência do Recorrente, que é assistido pela Defensoria ... não houvesse um segundo adiamento, determinara a expedição de ...
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Acórdão nº 0012183-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2016
... AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NORMAL. DEFESA ... QUE REQUEREU ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A COMPLEXIDADE ... DA ...
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Acórdão nº 1010989-70.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 26-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADES: DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR DERIVAR DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR - DO PROCESSO POR FALHA NA INTIMAÇÃO - TESE APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - REANÁLISE INJUSTIFICADA -...
... Natural quando, ausente imotivadamente o Defensor Público na audiência de instrução e inexistindo instância por adiamento do ato, for nomeado ... -
Acórdão nº 0024398-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2017
... CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. CURSO PROCESSUAL ... REGULAR. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A PEDIDO DA DEFESA ...
- Acórdão nº0024555-45.2014.8.17.0001 de 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... INDEFERIMENTO DA COLETA DA PROVA EM AUDIÊNCIA QUE CARACTERIZA FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPOSSIBILITANDO ... Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que ...
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Acórdão Nº 0024825-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ... ADIAMENTO ... parceira apenas na área criminal ... - Eventual arranjo institucional, ...
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Acordao N° 1348536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Absolvição inviabilidade. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Segunda fase. Agravantes. Regime prisional. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada.
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... de decisão que indeferiu o pedido de adiamento do ... interrogatório do acusado, quando a ... e anuência quanto a realização de audiência ... por videoconferência ... 2. Os depoimentos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000898-42.2021.8.19.9000 (Criminal), 24-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL: 898-42.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Estado do Rio de Janeiro Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho R E L A T Ó R...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... I – as sentenças proferidas em audiência, homo-logatórias de acordo ou de improcedência ... cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART ... , sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento" ou à repetição ... v. Arts. 143 e 362, \xC2" ...