adiamento de audiência criminal

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE  - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - Paciente denunciado juntamente com os corréus Robson Silva Macedo e Valquiria dos Santos Souza, pela suposta prática de homicídio...

EMENTA HABEAS CORPUS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 EXCESSO PRAZAL PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO DESDE 20/10/2015 LONGA DEMORA NA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EXCESSO NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA DO PACIENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ORDEM CONCEDIDA. 1. Analisando detidamente as informações judiciais, verifica-se que o processo originário ficou paralisado desde 24/

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas corpus. Roubo. Coação no curso do processo. Alegação de excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Súmula 64 do stj. Denegação da ordem. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao juízo. O adiamento da audiência de continuidade da instrução,...

EMENTA: Recursos em Sentido Estrito. Sentença de Pronúncia. Artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. SUSCITA-SE NO RESE PRELIMINARES DE NULIDADES: 1. Cerceamento de defesa por violação aos princípios dos contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Pertinente indeferimento pelo Juízo a quo do pleito da defesa para adiamento da audiência designada para o dia 21.08.2007, porque o acusado e o

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Embriaguez ao volante. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança em local movimentado, gerando perigo de dano. Audiência. Nulidade. Atipicidade. Provas....

Habeas corpus. Homicídio tentado. Gratuidade da justiça. Instrumento constitucional não sujeito ao preparo. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo da segregação cautelar. Peculiaridade do caso concreto. Réu foragido. Prisão em outro estado. Recambiamento. Retomada da instrução após ingresso no sistema prisional do distrito federal. Audiência de instrução. Adiamento pela não localização das...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO PELO REPOUSO NOTURNO E PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. NULIDADE DO FEITO POR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR NATURAL DA CAUSA. REJEIÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO QUE PEDIU REDESIGNAÇÃO DO ATO POUCOS DIAS ANTES DA SUA OCORRÊNCIA, MESMO INTIMADO COM MESES DE ANTECEDÊNCIA PARA PARTICIPAR DO ATO. NOMEAÇÃOPE

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

RECEPTAÇÃO. Recurso ministerial contra sentença absolutória. Pretendida cassação da decisão em razão de nulidade insanável decorrente do indeferimento do adiamento da audiência à qual não compareceram duas testemunhas arroladas pela acusação. Inocorrência. Evidente falta de prova da materialidade do crime antecedente, que não poderia de forma alguma ser suprida pela fala dos policiais...

HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E ARTS. 15 E 16 DA LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E DENEGADO. 1. O paciente e dois corréus, supostamente, associaram-se

Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Presentes os requisitos da custódia cautelar – R. decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra suficientemente fundamentada. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos...

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS I E II, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 27 DE ABRIL DE 2015. CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PRISÃO PREVENTIVA. ADIAMENTO POR TRÊS VEZES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR AUSÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE TORTURA QUALIFICADA MAJORADA (LEI Nº 9.455/97, ART. 1°, I, “A”, C/C §3° E §4°, III) E ROUBO MAJORADO (C. PENAL, ART. 157, §2º, V, §2º-A, I E §3°, I) – PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal -

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Habeas corpus. Crimes de tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e de corrupção de menores. Decretação da prisão preventiva. Pronúncia. Cumprimento do mandado de prisão. Decisões de revisão da necessidade da prisão preventiva devidamente fundamentadas. Ausência de ilegalidade manifesta. Alegação de excesso de prazo para designação de sessão plenária. Ausên

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0701622-04.2022.8.07.9000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: ROGERIO CESAR SILVA FARIA IMPETRADO: FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Impugna-se, no mandado de segurança, decisão que indeferiu adiamento da audiência de instrução

APELAÇÃO. JÚRI. HOMICIDIO PRIVILEGIADO. ALEGA-ÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO MESMO TEN-DO A DEFESA JUSTIFICADO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO RÉU, MEDIANTE APRESENTA-ÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. INOCORRÊNCIA DA ALE-GADA NULIDADE. ADVENTO DA LEI 11.689/2008 QUE MODIFICOU O ART. 457 DO CPP, POSSIBILITANDO O JULGAMENTO PELO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU....

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

EMENTA Agravo interno. Inconformismo do Ministério Público com a decisão monocrática proferida na qualidade de Presidente de Órgão Julgador. 1. Paciente preso cautelarmente desde 2019, denunciado pela prática, em tese, do crime de comércio ilegal de arma de fogo, por ter sido flagrado transportando 09 fuzis AK-47, além de R$1.609,00 (mil seiscentos e nove reais) em espécie, em

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Preliminar de cerceamento de defesa. Afastado. Adiamento de audiência que não pode ser deferido pela constituição de novo defensor. Ausência de prejuízo. Defensor constituído que recebe o processo no estado em que se encontra. Mérito. Insuficiência de provas – autoria e materialidade comprovada. Depoimento policial apoiado pelas demais provas dos autos pode ser...

PROCESSO Nº 0035751-05.2017.8.19.0210 RECORRENTE: Maria Elanir das Neves RECORRIDA: Marisa Paranhos Guerra APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA HONRA POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. CRIME DE...

• Manual da audiência na justiça do trabalho de acordo com a lei n. 13.467/2017

HABEAS CORPUS. PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NOS ARTS. 159, § 3º E 211, DO CP. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - Denúncia de folhas 09/13. CRIMES GRAVES. VÍTIMA QUE FOI SEQUESTRADA, ENQUANTO SEUS FAMILIARES ERAM EXTORQUIDOS (SOLICITAÇÕES DE RESGATE NO IMPORTE DE R$ 250.000,00 MIL E R$ 2.000.000,00 MILHÕES) PELO TRIO DENUNCIADO, SENDO POSTERIORMENTE, JOGADA NUMA CISTERNA, VINDO A ÓBI

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas e associação para o tráfico- Prisão preventiva – Revogação – Impossibilidade – Excesso de prazo para formação da culpa – Não ocorrência – Autos originários que guardam trâmite adequado – Ausência de atos procrastinatórios do Juízo ou da Acusação – Pedido de adiamento de audiência da própria defesa - Constrangimento ilegal não evidenciado – ORDEM DENEGADA.  (TJSP;