adicional noturno como calcular
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... desenhava, a educação começava a se impor como condição fundamental para o desenvolvimento do ... de mais de dois turnos diurnos e um turno noturno, sem prejuízo do atendimento da demanda ... ções de educação superior, sem custo adicional excessivo ... 4.2 Diretrizes ... 18. A União deverá calcular o valor mínimo para o custo-aluno para efeito de ...
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Acórdão Nº 0013606-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... Assevera que o modo calcular o valor-hora a que alude o artigo 72 da Lei n o ... ão, se impõe averiguar o quanto de labor noturno foi prestado, fato que continua a ser de ... utilização do divisor de 200 horas, bem como que se limite a quantidade de horas noturnas ... no feito para apurar o valor do adicional noturno é 160 horas, que corresponde a realidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009091220164058200), 15-02-2022
PJE 0800909-12.2016.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA, no bojo de ação ordinária formulada
... ção do divisor 200 no cálculo do adicional noturno do autor; b) condenar o réu a pagar ao ... antecederam o ajuizamento desta ação, bem como das parcelas vincendas até que seja corrigida a forma de calcular o adicional noturno. O montante das parcelas ... -
Acórdão Nº 0000997-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... á provas acerca da quantidade de trabalho noturno prestado, consignando que os documentos do Evento ... Assevera que o modo calcular o valor-hora a que alude o artigo 72 da Lei nº ... apuração do valor devido a título de adicional noturno ... Do compulsar dos Autos, nota-se ... que deveriam ter sido pagas cada verba, bem como, juros moratórios, a contar da citação, ...
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Acórdão nº 1.0512.13.002411-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO - HORA-EXTRA - JORNADA 12X36 - SOBREJORNADA - VALORES DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS-EXTRAS - NÃO INCIDÊNCIA - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - REFLEXOS DAS HORAS-EXTRAS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - CABIMENTO - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS SOBRE FÉRIAS - JORNADA DE
... 05:00 horas da manh, devendo receber o adicional noturno pela prorrogao; que a concesso de folga ... incorporados aos vencimentos dos autores, como direito adquirido; que deve ser reconhecida a ... reduzida serve apenas ao propsito de se calcular o valor do adicional noturno devido aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-73.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - HIPÓTESE EM QUE NÃO ... a utilização do salário básico para calcular" o adicional de insalubridade. Assim, não é poss\xC3"ível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ... ADICIONAL NOTURNO" - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA ... (por viola\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185300-25.2007.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No dia 15 de julho de 2008, o ... a utilização do salário básico para calcular" o adicional de insalubridade. A síntese da decis\xC3" ... a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da ... PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO ... (alegação de violação do artigo 73, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63100-79.2008.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo ... a utilização do salário básico para calcular" o adicional de insalubridade. Assim, não é poss\xC3"ível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ... integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-253300-42.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo ... a utilização do salário básico para calcular" o adicional de insalubridade. Assim, não é poss\xC3"ível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276000-46.2007.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e ... a utilização do salário básico para calcular" o adicional de insalubridade. Assim, não é poss\xC3"ível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ... integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional ...
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Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... coletivo de trabalho, instituiu, como ... para calcular o valor da parcela ... tais como, o adicional de ... periculosidade, o adicional noturno, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-26.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO ... 914/1991 do Município de Belo Horizonte-MG como base de cálculo do adicional de insalubridade, ... que discipline expressamente a forma de calcular tal parcela. Recurso de revista de que se conhece ... DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional decidiu que o trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-939-59.2010.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lbm ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA ... ção, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade", por entender que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215800-34.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... DIFERENÇAS DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE EM RSR'S ... (violação aos ... nº 354, da SBDI-1, desta Corte, emerge como óbice ao conhecimento do recurso de revista ... CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS NOTURNO E HORAS EXTRAS ... (divergência ... a utilização do salário básico para calcular" o adicional de insalubridade. Assim, não é poss\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus ... referida cláusula, a empregadora, para calcular o valor da parcela Complemento de RMNR devida a ... de salário-condição, tais como, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a hora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus ... referida cláusula, a empregadora, para calcular o valor da parcela Complemento de RMNR devida a ... de salário-condição, tais como, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a hora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus ... a citada cláusula, a empregadora, para calcular o valor da parcela Complemento de RMNR devida a ... de salário-condição, tais como, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a hora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246800-96.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ADICIONAL" DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO ... (alegaç\xC3" ... a utilização do salário básico para calcular" o adicional de insalubridade. Assim, não é poss\xC3"ível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ... NOTURNO AO HORÁRIO DE 22H ÀS 5H, MAS MEDIANTE O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-54.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... como violados segundo a Reclamada, disciplinam a ... se impôs condenação ao pagamento de adicional de horas extras sobre as horas destinadas à ... ADICIONAL NOTURNO. A decisão regional está de acordo com a ... que discipline expressamente a forma de calcular tal parcela. Recurso de revista de que se conhece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-67.2007.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ADICIONAL NOTURNO ... - PRORROGAÇÃO DA JORNADA. -Cumprida ... a utilização do salário básico para calcular" o adicional de insalubridade. Assim, não é poss\xC3"ível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234300-51.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL" DE PRODUTIVIDADE E REFLEXOS EM RSR'S ... (violaç\xC3" ... CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS NOTURNO E HORAS EXTRAS ... (divergência ... a utilização do salário básico para calcular" o adicional de insalubridade. Assim, não é poss\xC3"ível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ...
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Súmula 264
... de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção ... A súmula em comento cuida de especificar como deve ser feito o cálculo da remuneração das ... ??Adicional Noturno - OJ 97 da SBDI-1 do TST: ... TST, SBDI-1, OJ 97 ... Para calcular o valor da hora extra, devemos pegar o valor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9400-95.2005.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... jurisdicional quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, incumbe ao julgador estabelecer ... ÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS (INCLUSIVE ... a utilização do salário básico para calcular" o adicional de insalubridade. Assim, não é poss\xC3"ível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-496400-20.2002.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... (por violação do artigo ... a utilização do salário básico para calcular" o adicional de insalubridade. Assim, não é poss\xC3"ível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ... ADICIONAL NOTURNO" (por violação do artigo 73, parágrafos 2º e 4\xC2" ...