Administração de Coisa Comum
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... nela servir, seja no setor de administração, limpeza ou ... vigilância, correndo ainda por ... inspira a gestão descentralizada da coisa pública”. (ADPF 484, ... Rel. Min. Luiz Fux, ... comum do povo, de uso especial e dominicais “só ...
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Acórdãos nº 1008332-56.2017.8.26.0223 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... ão diz respeito a atos de administração de coisa comum, ajuizada pelo condomínio ...
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Acórdão Nº 0900035-32.2015.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... testemunhal e, por fim, deferido o prazo comum de 30 (trinta) dias para apresentao de alegaes ... chefe de Poder tratar a mquina pblica como coisa privada e transform-la em entidade familiar, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0002903-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ao rateio de despesas advindas da administração da coisa comum ... Deste modo, aplica-se o ...
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Julgamento 0000165-89.2012.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL. PECULATO-DESVIO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REALIZAÇÃO IRREGULAR DE OBRAS EM PRÓPRIO NACIONAL E EM RESIDÊNCIA PARTICULAR DO RÉU. DESVIO DE MATERIAIS DE PROPRIEDADE DO EXÉRCITO PARA EMPRESA PARTICULAR. FORNECIMENTO INDEVIDO DE MARMITAS PARA PARTICULARES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO.
... CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... ção Militar, por envolver, além da "coisa pública", a ética e a moralidade ... 71 do Código Penal Comum, como medida de política criminal, conforme já ... -
Acórdãos nº 0021054-87.2012.8.26.0006 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE COISA COMUM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ão, bem como a venda e administração e coisa comum.” Desse modo, a ...
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Direito Constitucional
... de proteção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação ... Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada ... (B) Em observância ao precedente ... juízo de primeira instância da justiça comum, não no Supremo Tribunal Federal ... Sobre o ...
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Acordao N° 1364565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. Desocupação. Cobertura do prédio. Área comum. Legitimidade do condomínio. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de desocupação de cobertura do prédio. 1. 1. A recorrente pede a atribuição de efeito suspensivo
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. DESOCUPAÇÃO. COBERTURA DO ... PRÉDIO. ÁREA COMUM. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO ... administração e gestão do condomínio. 3.1. Não cabe ao ... -
Acórdão nº 50000076420168210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua ... , portanto, a regra que rege a administração da coisa comum, por deliberação da maioria ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182 ... Objetividade jurídica – administração da Justiça. Sujeito ativo – qualquer pessoa ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ça e misericórdia, entre legalidade e bem comum, que ... compõem o conceito da fraternidade, ... administração do Land do Hesse ... Ao fazê-lo, não negou que ... A União, talvez, tenha alguma coisa ... como cinquenta hospitais sob sua gestão e ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) ... Infrutíferas as ... especial, não se nega que o procedimento comum sirva às suas finalidades, podendo o autor ... ), ao afirmar que ‘quando se diz que uma coisa está no comércio jurídico ou é juridicamente ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comum a vinculação com a atividade de imprensa e ... como proibição de se reduzir a coisa nenhuma ... dispositivos igualmente ... também pela Administração e pelo Judiciário ... É certo que se, ...
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Acórdãos nº 1020263-42.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... de aluguel sobre imóvel comum das partes, que está sendo ocupado ... direitos decorrentes de uso de coisa comum adquirida pelas partes. Dessa ... das ações oriundas de administração de coisa comum. Nesse sentido, aliás, ...
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Acórdãos nº 0043920-97.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... EDIFÍCIO ESFINGE e FL ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA, é suscitado 13ª ... coisa comum, consoante artigo 5º, I, item ...
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Processo nº 0237615-47.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... que a administração e gerência da sociedade ... sendo documento comum às partes. Ao contrário ... coisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041754020214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804175-40.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WILSON PRACIANO DE CASTRO JUNIOR e outros ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 84,32%....
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Acórdão nº 1.0040.12.012763-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - EXISTÊNCIA INCERTA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PROCEDIMENTO NÃO ADEQUADO. A liquidação por arbitramento não é o procedimento adequado para se apurar o valor da multa por descumprimento do acordo homologado judicialmente quando a existência da multa é incerta e, por isto, demanda a propositura de ação de...
... de jurisdio voluntria para administrao de coisa comum" (feito n 0040.97.000055-6), cujos autos ... -
Teoria Geral do Direito
... procura do permanente, do universal e o do comum a todos os homens na definição do direito. Se o ... caso, vincular o Judiciário e a Administração" Pública, nos termos do art. 103-A da Constituiç\xC3" ... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esta regra é tão importante que vem ...
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Decisao Nº 8069869-95.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... “ Por motivos desconhecidos pela administração atual, o Shopping Apelante não conseguiu ... eles decorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à administração da edade comum. 3. Caracterizado o condomínio como uma massa ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... simultaneamente a posse sobre a mesma coisa. É o “condomínio da posse”. Condomínio é o domínio comum a duas ou mais pessoas. Não estamos falando de ... , em todos os níveis da administração pública a partir de então. Planos ... 6 ...
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Decisão Monocrática N° 07213214920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDÔMINOS. REPASSE DE FRUTOS DA COISA COMUM. RECEITAS DE GARAGEM. RECONVENÇÃO JULGADA...
... CONDMINOS. REPASSE DE FRUTOS DA COISA COMUM. RECEITAS DE GARAGEM. RECONVENO JULGADA ... -
Julgamento 7000098-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2020
... 53, ambos do CPM, e art. 71 do CP comum; mantidas as condenações dos demais ... 21bbb3e637 CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESPROVIMENTO DOS APELOS DO ... que devem pautar a administração da coisa pública, sobretudo no que diz respeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... de ter firmado TAC anterior com Administração; c) quanto à impossibilidade de ser penalizada ... 42 do CPC/73, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... apenas a uma página reproduzida em papel comum" (A4), assinada diretamente, o que demonstra que n\xC3" ... violação aos princípios da administração pública ... 14. No que concerne aos membros ... ízo, contrastando o título executivo e a coisa julgada. Tal é a linha jurisprudencial que vem ...