Administração de Coisa Comum
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Acórdão nº 1.0000.18.073536-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO ANTERIOR - EXTINÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - CONDÔMINO - INTERESSE PROCESSUAL - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA.A extinção de ação anterior sem resolução de mérito enseja coisa julgada formal, tal fato não pode fundamentar o indeferimento da inicial de ação posterior, pelo motivo falta de interesse...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087162620204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0808716-26.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RIDAN BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Erivelton Tavares Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF: ... ça que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o ... em decadência do direito de a Administração Pública de rever seus atos, na forma do art. 54 ... -
Acordao N° 1718438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Preliminar afastada. Mérito. Função positiva da coisa julgada. Decisão com trânsito em julgado. Vinculação do julgador. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Dívidas. Art. 1. 663 do cc. Penhora de bens da convivente. Possibilidade. 1. Nos termos dos artigos 337, §1º e §4º,...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA ... JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA ... , por sua vez, preceitua que a administração do ... patrimônio comum do casal compete a ... -
Acórdãos nº 1015476-08.2017.8.26.0506 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... pudesse analisar contas de administração e manutenção de seus bens, apenas ... interessados na gestão da coisa comum. Contas do ano de 2.016 que ...
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Decisão Monocrática nº 50019187620208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. - CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. TERMO INICIAL. O CONDÔMINO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DA PROPRIEDADE COMUM PELO OUTRO, A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, POR PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU CITAÇÃO NA DEMANDA REPARATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A INDENIZAÇÃO FIXADA A
... - CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. TERMO ... õe o Código Civil acerca do uso, administração e frutos da coisa comum: ... Art. 1.314. Cada ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... 2 a 4 anos: sursis comum (art. 77, “caput”, CP) 4 a 6 anos: sursis ... a posição de garante face à Administração Pública, atuando como seu representante. No ...
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Acórdão nº 1.0000.23.001948-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARTIGOS 1.320 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO POTESTATIVO - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVASE CONSENSO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS - PROVA PERICIAL - VALORAÇÃO RELATIVIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo condomínio sobre o imóvel, é direito potestativo do interessado em retirar-se do...
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Acórdão nº 1.0000.23.001948-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARTIGOS 1.320 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO POTESTATIVO - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVASE CONSENSO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS - PROVA PERICIAL - VALORAÇÃO RELATIVIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo condomínio sobre o imóvel, é direito potestativo do interessado em retirar-se do...
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Acórdão, Processo nº 5023204-31.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... eles decorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à administração da edade comum ... 6. Caracterizado o condomínio como uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... , embora integrem a estrutura da administração estadual, exerçam, também, atividade de ... primeira compete evidentemente à Justiça Comum e, a segunda, à Federal. - Nesse exame sumário ... pelo Juízo e encontra-se coberta pela coisa julgada ... Da mesma forma, com relação às ... -
Acórdão nº 1.0701.14.019097-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ALUGUEL FIXADO EM SENTENÇA RETROATIVO À DATA DA CITAÇÃO - ABATIMENTO DOS ALUGUEIS PROVISÓRIOS JÁ SATISFEITOS - NECESSIDADE. O condômino que administra coisa comum sem oposição dos outros age, por presunção legal, como representante dos demais, não se havendo de falar em ilegitimidade ativa, por...
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Acórdão nº 1.0701.14.019097-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ALUGUEL FIXADO EM SENTENÇA RETROATIVO À DATA DA CITAÇÃO - ABATIMENTO DOS ALUGUEIS PROVISÓRIOS JÁ SATISFEITOS - NECESSIDADE. O condômino que administra coisa comum sem oposição dos outros age, por presunção legal, como representante dos demais, não se havendo de falar em ilegitimidade ativa, por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual ... (empresa privada e órgão da administração direta e indireta, que possuiu Convênio/Termo de ... provas nos autos que esse estado de coisa derive de ilegalidade perpetrada pela ... -
Acórdão nº 1.0223.14.009660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO - ART. 1.320, DO CC/02 - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - ONUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciado que as partes são condôminos, encontra-se presente o direito de dissolução do condomínio, não podendo a parte contrária se opor ao direito do outro de exigir sua extinção. -...
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Acórdão nº 1.0223.14.009660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO - ART. 1.320, DO CC/02 - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - ONUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciado que as partes são condôminos, encontra-se presente o direito de dissolução do condomínio, não podendo a parte contrária se opor ao direito do outro de exigir sua extinção. -...
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Parte geral
... para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, ... ível o objeto do direito ou da obrigação comum” (art. 105 do CC) ... Apesar de não ser ... como tal por vontade do proprietário da coisa. O instituto, previsto no Código anterior, era ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005792320184058401), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,1%, 26,06% E 84,32%. CONCEDIDOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DE SUA CONCESSÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que...
... INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE ... sentido da competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar ação que examina a ... qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês ... 6. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1080-11.2015.5.05.0001) 06-12-2017
... ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ... IN VIGILANDO PRESUMIDA. O ... ídicos da legitimidade, litispendência e coisa julgada, a tutela coletiva de direitos ganhou ... , os direitos postulados, por sua origem comum, caracterizam-se como individuais homogêneos, ...
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Direito das obrigações
... obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), as declarações unilaterais ... a1) do credor que paga a dívida do devedor comum; aqui temos um devedor com dois credores, sendo ... pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública tomadoras de serviços de mão de obra ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... excepto diz respeito à administração da justiça da competência ... do Tribunal ... poderia ser um cidadão comum, não importa - tenha se ... recusado a ...
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Acórdão nº 1.0702.13.049517-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO - ART. 1.320, DO CC/02 - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - ONUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciado que as partes são condôminos, encontra-se presente o direito de dissolução do condomínio, não podendo a parte contrária se opor ao direito do outro
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Acórdão nº 1.0702.13.049517-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO - ART. 1.320, DO CC/02 - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - ONUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciado que as partes são condôminos, encontra-se presente o direito de dissolução do condomínio, não podendo a parte contrária se opor ao direito do outro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004692420184058401), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,1%, 26,06% E 84,32%. CONCEDIDOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DE SUA CONCESSÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que...
... , quais sejam: i) incompetência da Justiça Comum Federal para julgar o feito; ii) existência de ... ii) Ofensa à coisa julgada nos processos trabalhistas, com a ... qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês ... Ademais, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... coisa. Omissão pode ser também uma falha, não fazer ... civil objetiva da administração pública em face de seus cidadãos ... em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... seus direitos, sem a burocracia da Justiça Comum ... A legislação processual trabalhista ... jurídica processual, revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ... nefastos, pelo que exige-se que a administração da justiça seja estruturada de modo a aproximar ...