Administração de Coisa Comum
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005508-94.2018.8.19.0064 (Cível), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE VALENÇA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. CIRURGIA DE LITOTRIPSIA EXTRACORPÓREA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e...
... art. 23, II, atribui competência comum à União, Es- ... tados, Distrito Federal e ... lor não faz coisa julgada material, e pode ser revis- ... to a ... na conta da Administração Pública, a fim de se ... possibilitar a ... -
Acórdãos nº 2246751-37.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR ... COISA JULGADA. 1. Ocorrência de ...
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Acordao N° 1354569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelações cíveis. Direito processual civil e previdenciário. Falta de indicação clara e expressa da preliminar suscitada. Recomposição prévia e integral da reserva matemática. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Preclusão. Conhecimento parcial do recurso das rés. Preliminares. Negativa de prestação jurisdicional. Sentença omissa. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Ilegitimidade do...
... AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA. MÉRITO ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... administração do fundo previdenciário, em se tratando de ... -
Acordao N° 1415913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelações cíveis. Direito processual civil e previdenciário. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Falta de indicação clara e expressa da preliminar suscitada. Prescrição. Preclusão. Conhecimento parcial do recurso da ré previ. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça comum. Coisa julgada. Preliminares rejeitadas. Complementação de aposentadoria....
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... COMUM. COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS ... administração do fundo previdenciário, em se tratando de ... -
Da advocacia
... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... O mandato judicial comum habilita o advogado ‘para o foro geral’, ... coisa senão em virtude de lei´. II - A Constituição ...
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Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
... à Administração Pública condição favorável à gestão da coisa pública, com vistas ao bem comum, ou seja, tenta deslocar da esfera do ...
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Acórdão Nº 0040863-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
... ÚBLICO – PRETENSÃO RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO DE ... CONTA CORRENTE CONJUNTA DESTINADA AO ... PATRIMÔNIO COMUM, AINDA QUE ISOLADAMENTE – PRECEDENTES DO STJ ... SUBMETIDO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA – LEITURA CONSENTÂNEA ... COM O ...
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Decisão Monocrática nº 50027137520178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... ; (6) o varão ficou exercendo a administração das empresas Cristall Gestão de Serviços Ltda., ... íodo em que fez uso exclusivo do imóvel comum; e (7) não sendo este o entendimento do ... aos outros pelos frutos que percebeu da coisa (art. 1.319 do CC), de modo que, se apenas um dos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... social e da colaboração para um fim comum, não pode excluir de seu campo a manifestação ... específico a ela agregado, gerador da coisa julgada material, produz para os litigantes ... Voluntária: caracteriza-se como Administração Pública de interesses privados. Não há partes, ...
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Processos
... de ações interdependentes da Administração se enquadra nesse amplo conceito de procedimento ... solucionados no âmbito da justiça comum por meio de processos civis e, em certos casos, ... ção administrativa (ou vinculação à coisa julgada administrativa), que assegura ao ...
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Acordao N° 1697880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c alienação de coisa comum. Coopropriedade. Bem comum indivisível. Tutela provisória de evidência. Requisitos. Contraditório suprido na instância revisional. Extinção de condomínio e nomeação de administrador legal. Instrução do feito. Necessidade. Recurso desprovido. 1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração
... ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. COOPROPRIEDADE. BEM COMUM INDIVISÍVEL ... do herdeiro indicado para a administração legal do bem comum ... 4. Recurso conhecido e ... -
Tributação e novas tecnologias
... , ser mercadoria, serviço ou uma terceira coisa muito depende da forma pela qual o software é ... No formato mais comum", após o decurso de um curto prazo, no qual o usu\xC3" ... 89), em especial a administração de carteiras de clientes e a realização de ...
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... , o de substituição processual e o de coisa julgada, além de ter demandado formulações ... consolidado, deve-se utilizar o direito comum como fonte subsidiária da lei trabalhista. O ... , revela-se necessário, a bem da administração da Justiça, que sejam distribuídas entre ...
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Magistratura TJAL 2019
... necessárias tem privilégio geral sobre a coisa beneficiada ... II. O crédito real prefere ... dias, após o que seguirão procedimento comum ... (C) opostos até ser proferida a ... ão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ...
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Índice alfabético e remissivo
... - AÇÃO DE EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou não fazer: arts. 814 ... - ALIENAÇÕES JUDICIAIS ... Coisa comum: 725, V Coisa litigiosa: 808 Herança jacente: ... para guarda, conservação e administração: art. 739 Declaração de vacância, efeitos: ...
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Enunciados
... ões prejudiciais serão acobertadas pela coisa julgada material, até por conta do disposto no ... ) As arbitragens que envolvem a Administração Pública respeitarão o princípio da ... convenção de arbitragem podem afastar, de comum acordo, de forma expressa e por escrito, ...
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Acórdãos nº 0014527-88.2022.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 24 de Diciembre de 2022
... de construção por administração, também chamado "a preço de ... relativos a administração da coisa comum e a registros públicos. Nesse ...
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Acórdão Nº 0001872-27.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... AQUISIÇÃO DA COISA. APÓS, POSSE DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DE ... licenças pela Administração Pública não restou comprovada ... f) Eventual ... liquidação da sentença pelo procedimento comum ... Precedentes ... 2) APELO AO QUAL SE DÁ ...
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Acordao N° 1430770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas de manutenção. Associação de moradores de loteamento imobiliário urbano. Condomínio irregular. Morador não associado e que não foi parte no processo de conhecimento. Desinfluência. Obrigação propter rem. Inconstitucionalidade. Re nº 695. 911/sp (tema de repercussão geral nº 492/stf). Discussão...
... MANTO DA COISA JULGADA. EMBARGANTE E CESSIONÁRIO DO BEM QUE ... REGULARIZOU SEU CADASTRO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DO ... CONDOMÍNIO/ASSOCIAÇÃO. DÉBITO ... região por meio da delimitação de área comum, o que é ... diverso da discussão em que os ... -
Acordao N° 1430763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas de manutenção. Associação de moradores de loteamento imobiliário urbano. Condomínio irregular. Morador não associado e que não foi parte no processo de conhecimento. Desinfluência. Obrigação propter rem. Inconstitucionalidade. Re nº 695. 911/sp (tema de repercussão geral nº 492/stf). Discussão...
... MANTO DA COISA JULGADA. EMBARGANTE E CESSIONÁRIO DO BEM QUE ... REGULARIZOU SEU CADASTRO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DO ... CONDOMÍNIO/ASSOCIAÇÃO. DÉBITO ... região por meio da delimitação de área comum, o que é ... diverso da discussão em que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... um tempo mínimo arbitrado pela Administração, e determinando que o servidor em tal situação ... ões da lista e muitos nem as colocam, sendo comum a própria desistência da carreira ou a busca de ... difícil incumbência de bem administrar a coisa pública ... Daí ter se tornado jargão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044594-59.2021.8.19.0002 (Criminal), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0044594-59.2021.8.19.0002 RECORRENTE: NITERÓI PREV RECORRIDO: CELIA MARIA DE CARVALHO PAES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de Recurso inominado interposto por NITERÓI PREV contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados
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Terceirização
... o que viria a ser conhecida como administração científica, pela publicação de livro em 1911, ... ção aos quais já houvesse sido produzida coisa julgada ... Quanto às razões apresentadas ... É comum, em determinados segmentos empresariais ...
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Acordao N° 1348857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Reexame necessário. Ação de exibição de documentos com pedido liminar. Artigos 396, 397, 398 e 399 do cpc. Artigo 5ª, inciso xxxiii da constituição federal. Direito de receber informações. Pedido de exibição de carta de habite-se e processo originário. Remessa necessária improvida. 1. Ação de exibição de documentos com pedido liminar em que o autor requereu: a) a apresentação imediata de todos os
... 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos ... pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre ... em seu poder”. 2.4. Já os ... documento, por seu conteúdo, for comum às partes.” 2.5. A ação de exibição de ... -
Bens digitais
... Assim, é cada vez mais comum encontrar as expressões: digital assets 1 e ... , principalmente, à sucessão ou administração futura destes bens digitais ... 4.3. Bens ... Ela só será admissível se especificada a coisa, sendo negada a pretensão de retomada da ...