Administração de Coisa Comum
195795 resultados para Administração de Coisa Comum
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003332220164058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800333-22.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO ADVOGADO: Gabriel Igor Paiva Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... que, a inexistência de litispendência ou coisa julgada entre as demandas ACPIA ... qualificados como "ônibus de transporte comum coletivo" (fl. 10 do id. 14375635 do Processo n ... do PNATE, perpetradas durante a administração de MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO em Juazeiro do ... -
Acórdão Nº 0020879-19.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL . O acordo extrajudicial possui eficácia liberatória restrita às parcelas e valores comprovadamente alcançados ao empregado, não extinguindo o seu direito de ação perante o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso...
... ) inclusive sob a perspectiva do direito comum, o são ainda mais sob a perspectiva dos direitos ... ; IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V - alienação de quinhão em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... , atinja o seu objetivo no plano da Justiça Comum, pois aqui as relações jurídicas entre as ...
-
Acórdão Nº 0020394-48.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NA FORMA EM QUE ENTABULADO PELAS PARTES. Para que o acordo particular firmado entre as partes assuma o "status" de uma decisão judicial devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 855-B da CLT. No caso em exame, tais requisitos restaram preenchidos, devendo a sentença ser reformada para homologar o acordo extrajudicial
... inclusive sob a perspectiva do direito comum, o são ainda mais sob a perspectiva dos direitos ... ; IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V - alienação de quinhão em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043194920144058200), 30-11-2021
PJE 0804319-49.2014.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 192 (COM CÔMPUTO DA VPNI NOS TERMOS DO ART. 62) E ART. 193 (REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO) DA LEI 8.112/1990. DIREITO À OPÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1....
... Alega que deve ser observada a coisa julgada formada no Mandado de Segurança ... -se de ação judicial de procedimento comum ajuizada por OTTONI DE FIGUEIREDO MELO em face ... - em face do referido MS, a Administração Pública deveria tomar por base o valor pago em ... -
Acórdão Nº 0020297-48.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2021
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Situação em que o acordo extrajudicial possui eficácia liberatória restrita às parcelas e valores comprovadamente alcançados à trabalhadora. Acordo homologado.
... ) inclusive sob a perspectiva do direito comum, o são ainda mais sob a perspectiva dos direitos ... ; IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V - alienação de quinhão em ... -
Acórdão Nº 0020100-93.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
... )inclusive sob a perspectiva do direito comum, o são ainda mais sob a perspectiva dos direitos ... ; IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V - alienação de quinhão em ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000679-51.2022.8.19.0025 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE COM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS COMO 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE NO ANO DE 2015, AO ARGUMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO QUE IMPEDIU O MILITAR DE FREQUENTAR O CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, POR ESTAR RESPONDENDO A
... ADMINISTRAÇÃO, POR ESTAR RESPONDENDO A CONSELHO DE ... COISA JULGADA MATERIAL, COM REFLEXOS NO PRESENTE FEITO ... PROCEDIMENTO COMUM. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 304, DO C. STJ ... -
Jurisdição e competência
... que ainda não tinham decisão na Justiça comum foram enviados para a Justiça especializada, nos ... a outra já ajuizada (litispendência e coisa julgada); e c) contiverem reiteração de pedido ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ...
-
Decisão Monocrática nº 50010078920198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C FIXAÇÃO DE ALUGUEL. - PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. É NULA A DECISÃO INCONGRUENTE POR SE CARACTERIZAR EXTRA PETITA QUANDO PROFERIDA FORA DOS PEDIDOS DECIDINDO ALÉM DO QUE FORA POSTO E POSTULADO AO JUÍZO (MATÉRIA); ULTRA PETITA QUANDO PROFERIDA ALCANÇANDO EM MAIOR EXTENSÃO DO QUE FORA POSTULADO (QUANTIFICAÇÃO); E INFRA OU CITRA...
... - CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. PARTILHA JÁ ... õe o Código Civil acerca do uso, administração e frutos da coisa comum: ... Art. 1.314. Cada ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... LIA procura evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em ... ato de improbidade administrativa qualquer coisa que se dê de lembrança a um agente público ... É ainda hoje muito comum, nos municípios, a utilização, por agentes ...
-
Acórdão nº 1.0074.16.005737-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO DO CONDÔMINO - PRINCÍPIO DA SAISINE - FORMAIS DE PARTILHA - DIÁLOGO - REGISTRO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGITRO IMOBILIÁRIO - PROCESSO - EXTINÇÃO.O direito do condômino à extinção do condomínio é uma faculdade fundamental, um ponto cardeal do instituto da comunhão. A qualquer tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da...
-
Acórdão nº 1.0074.16.005737-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO DO CONDÔMINO - PRINCÍPIO DA SAISINE - FORMAIS DE PARTILHA - DIÁLOGO - REGISTRO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGITRO IMOBILIÁRIO - PROCESSO - EXTINÇÃO.O direito do condômino à extinção do condomínio é uma faculdade fundamental, um ponto cardeal do instituto da comunhão. A qualquer tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012516020204058401), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801251-60.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA SERPA ADVOGADO: Adriano Bezerra Caminha De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE...
... ções continuativas inexiste afronta à coisa julgada; b) o valor da AMPROTAB mencionado pelo ... /AGU; e) não há óbice a que a Administração arbitre o montante devido a partir do custo ... -
Direito Administrativo
... ção política de um povo e assegurar o bem comum, por intermédio, inclusive, do monopólio da ... desempenhada por aquele que administra a coisa pública ... A evolução histórica do ... 37 a 43 trata da Administração Pública ... Concluo este capitulo, lembrando ...
-
Acórdãos nº 1003109-19.2021.8.26.0309 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Diciembre de 2023
... éis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Sentença de improcedência ... ão, bem como à venda e administração de coisa comum” (item XXV). Com a ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.010348-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO - PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - CONEXÃO E COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS - EXTINÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SÍTIO ELETRÔNICO - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO - COMPROVAÇÃO -...
-
Acórdão nº 1.0000.22.010348-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO - PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - CONEXÃO E COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS - EXTINÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SÍTIO ELETRÔNICO - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO - COMPROVAÇÃO -...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO ... FEDERAL – ... atingimento dos fins buscados no interesse comum ... destes entes ... Paralelamente ao ... Ela tem por escopo a defesa da coisa ... pública. Busca a Corte de Contas, com tal ... -
Acórdão Nº 5004054-29.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-01-2022
PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR ? DENEGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ? GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE FEZ O EXAME DE MÉRITO ? REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ? COISA JULGADA ? DESPROVIMENTO. 1. Direito líquido e certo é uma expressão ambígua, mas é conceito apenas processual. O mandado de segurança tem técnica peculiar, é processo sob cognição materialmente...
-
Princípios administrativos
... de direito público interno, a administração previdenciária) ... No Brasil, o órgão gestor ... adstritos à lei, enquanto ela visar ao bem comum. Não significa o administrador atrelar-se qual ... papel e dupla responsabilidade no trato da coisa" pública. Além da moral, comum a toda administra\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.493477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES CONEXAS - INVENTÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO SENTENCIADA - PROCESSO ARQUIVADO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.- Cabível agravo de instrumento quando o objeto do recurso é a discussão a respeito da competência, especialmente porque assim já decidiu o E. STJ em sede de recurso repetitivo. - A pulverização de demandas conexas ou continentes em juízos...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112920174058308), 10-05-2022
PJE 0800011-29.2017.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para...
... Se o enriquecimento tiver por objeto coisa" determinada, quem a recebeu é obrigado a restitu\xC3" ... vedações, bem como considerando o senso comum, onde, sabendo-se da destinação específica da ... éus com dolo a fim de ludibriar a Administração Pública, assumindo o risco de "ter que devolver ... -
Acórdão nº 1021096-76.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-01-2021
RAI nº 1021096-76.2020.8.11.0000AGRAVANTES: ELLEN ALVES GALAN e CELSO GOUVEIA GALANAGRAVADA: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ASABB E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COISA JULGADA MATERIAL – IMUTABILIDADE E...
... ÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COISA JULGADA MATERIAL – IMUTABILIDADE E ... que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, ...