Administração de Coisa Comum
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112920174058308), 10-05-2022
PJE 0800011-29.2017.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para...
... Se o enriquecimento tiver por objeto coisa" determinada, quem a recebeu é obrigado a restitu\xC3" ... vedações, bem como considerando o senso comum, onde, sabendo-se da destinação específica da ... éus com dolo a fim de ludibriar a Administração Pública, assumindo o risco de "ter que devolver ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012516020204058401), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801251-60.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA SERPA ADVOGADO: Adriano Bezerra Caminha De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE...
... ções continuativas inexiste afronta à coisa julgada; b) o valor da AMPROTAB mencionado pelo ... /AGU; e) não há óbice a que a Administração arbitre o montante devido a partir do custo ... -
Decisao Nº 0562606-96.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... ÁRIA QUE NÃO DETINHA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA ... eles decorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à administração da edade comum. 3. Caracterizado o condomínio como uma massa ...
-
Decisão Nº 08012350520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-02-2021
... , porque caberá à eleita a administração da coisa comum, na parte que lhe toca, junto aos ...
-
Ação civil pública
... , como se observa do instituto da coisa julgada in utilibus , previsto no art. 103, § ... para o Poder Judiciário e para a Administração pública direta e indireta etc., tanto nos casos ... institutos extraídos do direito processual comum à luz dos princípios e peculiaridades do ...
-
Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TESE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE DACONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO EMSEDE DE AGRAVO...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... , atinja o seu objetivo no plano da Justiça Comum, pois aqui as relações jurídicas entre as ...
-
Acórdãos nº 0100997-67.2009.8.26.0004 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... decorrentes da locação da coisa comum. Reconhecimento da incompetência ... ão, bem como a venda e administração de coisa comum ”. Os precedentes deste ...
-
Dos direitos reais
... no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob todos os ... , quanto aos bens confiados à sua administração, os síndicos, com referência aos bens que ... comum.” ... A propriedade pública - Em linhas ...
-
Advocacia extrajudicial
... escritura é a participação de advogado comum ou do advogado de cada parte, cujas ... por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 ... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118971520204050000), 02-02-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ENTE DESPERSONALIZADO. DANOS MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da ilegitimidade ativa do condomínio para pleitear
... ário com vícios de construção em área comum da edificação ... Sustenta que os danos ... decorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à administração da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... A título de exemplo, é comum que proprietários de casas de veraneio ou outros ... poderes para representá-la na administração dos seus interesses e operações em qualquer ... , o detentor possui o poder fático sobre a coisa, mas suas ações não alcançam a repercussão ... -
Direito Administrativo
... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... do agente traz conceitos fluídos, como bem comum, moralidade, ordem pública etc. Ou ainda quando ... a qualquer tempo, a não ser que já haja coisa julgada sobre o assunto ... Gabarito “C” ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... Aliás, mesmo na imprensa é comum identificarmos matérias que, com o intuito de ... 115 ... administração tributária, especialmente para conferir ... fato, a referência a “duas vezes a mesma coisa” ( bis in idem ) não tem nenhuma relevância ...
-
Acórdãos nº 1004010-31.2017.8.26.0566 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Versando os autos sobre administração de condomínio e não sobre aluguéis ... ção pelo uso exclusivo de coisa comum. A competência recursal para o ...
-
Acórdão nº 1.0627.14.001329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. PERMANÊNCIA EM EXERCÍCIO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO ATO.O colendo
-
Acórdão nº 1.0627.14.001329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. PERMANÊNCIA EM EXERCÍCIO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO ATO.O colendo
-
Acórdãos nº 1007523-76.2016.8.26.0037 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... ão, bem como a venda e administração de coisa comum ”. Os precedentes deste ...
-
Acórdãos nº 4002174-92.2013.8.26.0248 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... coisa comum - Imóvel objeto de partilha ... quinhão, bem como a venda e administração de coisa comum” , respectivamente. A ...
-
Acórdãos nº 1008033-58.2018.8.26.0348 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... e direta da ré sobre o imóvel comum descrito na petição inicial. Tal valor ... indenização pelo uso exclusivo de coisa comum. A competência recursal para ... quinhão, bem como a venda e administração da coisa comum. Neste sentido já se ...
-
O administrador provisório e o inventariante
... duas fases distintas na administração dos bens no inventário: A primeira fase, da ... e, de preferência, que seja um herdeiro comum aos dois espólios. A inventariança não deve ... “Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ...
-
Direitos individuais e coletivos
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas jusfundamentais ... acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira ... animais em cerimônias religiosas é ponto comum em diversas matrizes religiosas, estando presente ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ávio como “um meio de ir levando essa coisa, mas que dói, dói. Eu não quero o meu ... deve se i mpor sobre o senso comum majoritário e fazer a História avançar ... “trans” no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ...
-
Direito Civil
... , cidadão brasileiro, no meio de uma semana comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ... administração dos bens, facultam ao juiz, de ofício, nomear ... 126 CC: “Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, ...
- Acórdão Nº 5002291-31.2021.8.24.0090 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-01-2022