administração regional do sia
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ADMINISTRAÇÃO NO IMPORTE DE 10% E SEGURO – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA – ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.DECLARAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1393472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... Estado de Alagoas em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Evento nº 05) assim ementado (com meus grifos): ... não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, ...
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1988 e a progressiva atenção ao processo de escolha dos ministros do STF
... por algum tempo eǡ entãoǡ assumiu uma posição na administração públicaǤ ... 112 Curiosamenteǡ durante esse períodoǡ ͳǡΨ dos ... rior do TrabalhoǢ um foi membro de um Tribunal Regional FederalǢ dois foram membros do Tribunal Superior de JustiçaǢ e um foi ...
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Editais - SAÚDE
... Departamento Regional de Saúde de Sorocaba - DRS XVI, nos ... municípios adiante indicados: ... (prerrogativa exclusiva da administração pública, por motivo ... de ilegalidade, inadimplemento contratual ou, em ...
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Decisão monocrática Nº 1451501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... Estado de Alagoas em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (e. doc. 7) assim ementado: ... CONSTITUCIONAL ... oncológica do SUS, bem como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do sistema público de saúde, que possui ...
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Da (I)legalidade do controle externo exercido pelo estado regulador
... ǡ que devem ser compostas internamente por órgãos de administração ȋdiretoria eǡ faculǦ tativamenteǡ conselho de administraçãoǡ ʹ ... regional e o desenvolvimento socioambientalǡ por meio de ϐinanciamento de longo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5044518-40.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... Registre-se, ainda, que a Administração fica autorizada a reter a entrega dos medicamentos/insumos acaso sonegado, injustificadamente, pelo(a) paciente (pai/curador/responsável), o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009640520214058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800964-05.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO....
... regras de repartição de competências"; i) não se pode desconsiderar as políticas públicas estabelecidas pelo legislador e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a via judicial; j) Foi exatamente isso o que o STF quis dizer, quando da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1183-44.2015.5.05.0251)
... jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra ... termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando ...
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Acórdão Nº 0020160-97.2020.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
... , respectivas autarquias e fundações de Direito Público: são os que entretêm com o Estado e com as pessoas de Direito Público da Administração indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência (Curso de Direito Administrativo. 27ª ...
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Acórdão Nº 1406436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª ... Região, assim ementado: (eDOC 5, pp. 7/12) ... estabelecidas pelo legislador e pela Administração e inaugurar ... um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... Trends and pr ojections of caesarean section rates: global and regional estimates. BMJ Global Health , v. 6, p. 1-8, [S.I.], 2021. 31 ... administração e gerenciamento dos corpos. Em sendo a medicalização da vida, ...
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Infraestrutura aeroportuária
... pela transferência das atribuições de construção e administração dos aeroportos pela União Federal às companhias aéreas. 34 Esta ... início com a redução substancial das políticas de monopólio regional e de companhias nacionais, permitindo o ingresso de novas empresas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009618120204058001), 31-08-2021
PJE 0800961-81.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERJETA (PERTUZUMABE). REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento PERTUZUMABE (PERJETA) 420mg na dosagem constante do Relatório Médico que acompanha a inicial, em favor de MELISSA SANTOS MACEDO,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003006720184058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800300-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Luzyara De Karla Felix Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE...
... apesar de o Auto de Infração ter tido errônea capitulação legal, o que levou a um primeiro arquivamento dos autos pela própria Administração, houve um posterior desarquivamento do feito para, convalidando tal ato, dar uma nova capitulação para a infração cometida pela INFRAERO ... -
Inteligência artificial e judicialização da saúde
... brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo regional e nacional ... O Código de Processo Civil contém uma seção ... Pereira, os desafios do sistema de justiça impõem à administração pública um olhar diferenciado, notadamente no tocante a ... REVISTA ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 1007/2023 Aprova a transferência de recurso para ampliação e qualificação das açõe
... precisa do médico regulador, sempre que a capacidade regional for excedida e o Médico Regulador das Urgências julgar ... pertinente ... Natureza Jurídica: Administração Pública (Consulta CNES); ... Municípios com praia de água salgada ou ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ADMINISTRAÇÃO NO IMPORTE DE 10% E SEGURO – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA – ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.DECLARAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 222107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... épcia da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que denegou a ordem: ... “HABEAS ... , valendo-se da condição de funcionários públicos da Administração Municipal, desviaram, em proveito próprio e de STROESSNER RODRIGUES SANTA ...
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Decisão monocrática Nº 1411571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... ção dos 4 (quatro) aparelhos de videogastrospia do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt, que provocou aumento da fila de espera e necessidade ... Não obstante, é notório que o HRHDS, por pertencer à Administração Pública Estadual, é inevitavelmente inserido no sistema da rede de ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... concorrentes, a concorrência desleal, o desemprego, a política regional nos casos que envolvem o controlo de concentrações e os acordos de ... ou com a actividade tipicamente desenvolvida pela Administração» (p. 867). Esta posição parece ser infirmada quer pelas atribuições e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20243-89.2015.5.04.0102) 11-04-2018
... do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional consignou que o art. 5º da Lei Municipal n° 3.578/92 estabelece "que o ... ", a presunção de validade dos comportamentos da Administração Pública é um reflexo do princípio da juridicidade [legalidade] ...
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Acórdão Nº 0021189-90.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
EMPREGADO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. RETORNO À JORNADA CONTRATADA. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os atos administrativos, quando eivados de vícios, são ilegais e não originam direitos. Decorre disso, que a determinação de retorno de empregado público à jornada contratada, trata-se da observância ao princípio da legalidade administrativa, não se enquadrando nas vedações do...
... EMENTA EMPREGADO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. RETORNO À JORNADA CONTRATADA. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os atos administrativos, quando eivados de vícios, são ilegais e não originam direitos. Decorre disso, que a determinação de retorno ... -
O regime jurídico do petróleo no Brasil
... e Telégrafos Ȃ ECTǡ empresa p’blicaǡ entidade da Administração )ndireta da Uniãoǡ criada pelo decretoǦlei nǤ ͷͲͻǡ de ͳͲ de ... A Petrobras realizouǡ tambémǡ uma avaliação regional do potencial petroǦ lífero do préǦsal que se estende nas bacias do Sul ...
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Decisão monocrática Nº 1394414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... políticas públicas estabelecidas pelo legislador e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se ... pelo fornecimento de medicamento/tratamento, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região adotou posicionamento que destoa da tese fixada ...