administração regional do sia
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Regulação Responsiva: alternativa para o modelo de regulação da segurança privada exercida pela Polícia Federal no contexto brasileiro
... exercido no âmbito de uma competência discricionária da administração", a qual permite ao particular o exercício de uma atividade de interesse p\xC3" ... fiscalização, ingressou com ação judicial perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região contestando as sanções sofridas 6 ...
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Acordao N° 1300421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Constitucional e administrativo. Ação popular. Objeto. Anulação de contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra. Imovel inserido no âmbito do programa de desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal-pro-df. Concertação sob a égide da lei distrital nº 2. 427/99, com dispensa de prévia licitação e condições pontuadas. Dispositivos que lastrearam o...
... administração ... Defendera que o contrato de concessão de direito real de uso do ... pelas demais arrendatárias no mesmo porto. 7. A Corte Regional manteve a legitimidade passiva ... dos signatários do aditamento, por ... -
Delação Premiada
... emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Equiparando-se à instituição financeira, foram ... Em harmonia com o que está sendo assentado, decidiu o Tribunal Regional da 1ª Região: ... Reconhecido pelo magistrado que a colaboração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665820214058000), 30-11-2021
PJE 0800566-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃ
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O Poder Judiciário e a Atividade Normativa das agências reguladoras
... ao administrado o direito de impugnar os atos da Administração Pública que afetem sua esfera de direitos ... O exercício dessa ... e da lei geral da República por normas constantes de diploma regional (isto é, decreto legislativo regional, decreto regulamentar regional, ...
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Decisão monocrática Nº 1436521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... ção da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região: ... “ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA ... oncológica do SUS, bem como à competência própria da Administração Pública, na gestão tripartite do SUS, que possui mecanismos próprios de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Regional de Medicina do Rio de Janeiro e representante da Associação ... outr as, a representação legal da família e a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher (artigo 233), e ...
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Requisições administrativas: atualizações à luz do Estado Democrático de Direito
... se quer dizer que elas sejam necessariamente criadas pela Administração Pública, mas, sim, que a respectiva aplicação cabe à Administração ... elevado o interesse nacional, protegido pela União, depois o regional, atribuído aos estados e Distrito Federal, e por fim ...
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The activities that constitute the phases of the social innovation process: A study in the context of social impact businesses.
... Entrepreneurship & Regional Development, 29(5-6), 391-413. doi: 10.1080/08985626.2017.1287961 ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... de serviços em geral, inclusive obras, pelos órgãos da administração direta, autarquias, e fundações da administração pública do Distrito ... sentidoǡ em relação aos custos indiretosǡ a Superintendência Regional" da Receita Federal da ͳͲ͐ Região Fiscalǡ no Processo de Consulta n͑ \xCD" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5002280-06.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... A Administração fica autorizada a reter a entrega dos insumos acaso sonegado, injustificadamente, pelo(a) paciente, o fornecimento de alguma das informações acima ...
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Interesse público
... A administração pública, como aponta Hely Lopes Meirelles 69 , tem por objetivo o ... Preliminar Rejeitada. (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 410516, 01/07/2009) ... Outrossim, inegável o ...
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Organização da saúde pública
... ções públicas e federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público” (Lei ... , a Comissão Intergestores Bipartite (CIB); c) âmbito regional, a Comissão Intergestores Regional (CIR) ... 4.3.2.2 ...
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Decisões Monocráticas nº 19694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... ão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, ... recldo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ... intdo.(a/S) : Sindicato dos Empregados em ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Professor titular da Universidade ... 16); (b) que, salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça , ou manutenção da ordem pública, a divulgação de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da visa estreita do recurso de revista para impugnar o acórdão regional ... Assim, caberia ao juiz de primeiro grau, quando fosse o caso, ... 1. Dos Crimes Praticados por Particular Contra à Administração em Geral: ... a) Desobediência ... Código Penal, art. 330: “ ...
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Arbitragem Regulatória
... que estruturam as funções inerentes à legislaçãoǡ à administração e à jurisdição ȋ ... o Supremo Tribunal Federalǡ o Conselho ... pela ANATEL em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da ͳ͐ Regiãoǡ com a seguinte ementaǣ ... PROCESSUAL C)V)L E ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Contudo, in casu, vê-se que a Administração Municipal, com as Chamadas Públicas para Convênio nºs 07/2013 e 01/14, ... extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ... -
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... , observando-se, igualmente, que a jornada máxima da Administração Pública é de 40 horas semanais (Quadro 10) ... Quadro 10. Jornada ... ública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - deixou muito evidente essa ...
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Acórdão Nº 0020528-08.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... de sua natureza, não há como estabelecer nenhuma limitação temporal quanto ao respectivo pagamento, não se eximindo a administração pública direta (Município) do cumprimento da legislação trabalhista incidente (art. 468 da CLT) ... Pelo mesmo fundamento, entendo que o ...
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Do Debate Processual e Desenvolvimento do Processo: o contraditório como direito fundamental ao justo processo
O texto explora formas/possibilidades de o processo civil servir como espaço democrático de participação e construção do direito a partir de uma análise crítica de sua arquitetura (objeto, dispositivo, contraditório), pois a constitucionalização do processo traz ao centro o processo justo, onde o contraditório processual (debate processual) possibilita que o processo seja canal de abertura...
... cidadão e dele mais dependentes; não a desagregação da administração, mas sua descentralização, democratizando-se a decisão regional, local, ... -
Decisão monocrática Nº 1406436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... ário interposto em face do acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: (eDOC 5, pp. 7/12) ... políticas públicas estabelecidas pelo legislador e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se ...
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Sentença nº 1000603-88.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... ; que foi coordenadora da reclamante de 2013 até 2019; que foi coordenadora de sete cursos, sendo que a reclamante era professora de administração, RH, contábeis (disciplinas compartilhadas), processos gerenciais; que ela foi horista e depois passou a ser tempo integral; que como ela tem ...
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A Regulamentação do Dano Extrapatrimonial Trabalhista
... No primeiro acórdão, o TST reformou a decisão do regional que afastava a condenação por danos morais, ixando a indenização na ... ídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de ...
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Licenciamento e Estudo de Impacto Ambiental
... de grande porte, requisitando aos órgãos a entidades da Administração Pública, bem como às entidades privadas, as informações ... oficial do Estado e em um periódico de grande circulação, regional ou local, conforme modelo aprovado pela SEMA. (grifo nosso) ... Com ...