Administração sindical
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10365-39.2013.5.18.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CONVENÇÃO COLETIVA 2013/2015. Consoante o entendimento reiterado da SDC do TST, o pedido da ação anulatória deve ser apreciado, mesmo que expirado o prazo de vigência da norma coletiva em que previstas as cláusulas cuja anulação se requer. Isso porque, no prazo de vigênc
... INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL, COERÇÃO À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU FILIAÇÃO ... da Empresa, sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta estadual, na atividade sindical profissional inibe a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 670-91.2015.5.10.0007) 13-06-2018
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGISTRO SINDICAL ... Consoante já se manifestou esta Corte Superior, a Justiça do ... a decisão que, ao constatar a mora injustificável da administração pública na análise de processo de registro sindical, determina prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2501-59.2010.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... hipótese, não tendo sido preenchido o requisito da assistência sindical, os honorários advocatícios foram deferidos apenas em função do administração da justiça; e do princípio da sucumbência, em desconformidade com o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.15.000747-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2018
APELAÇÃO - COBRANÇA - FEDERAÇÃO ESTADUAL - REPASSE DE VERBAS RECOLHIDAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO PELO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA.
... ALETRA PARS CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES MUNICIPAL - DESCONTO E REPASSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... ESTADUAL - VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO PELO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA ... É da competência da Justiça do Trabalho ... -
Decisão Monocrática nº 1.0452.15.000747-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2018
APELAÇÃO - COBRANÇA - FEDERAÇÃO ESTADUAL - REPASSE DE VERBAS RECOLHIDAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO PELO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA.
... ALETRA PARS CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES MUNICIPAL - DESCONTO E REPASSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... ESTADUAL - VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO PELO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA ... É da competência da Justiça do Trabalho ... -
Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... de corretagem, mediante obrigatria assistncia da entidade sindical ... #Includo pela Lei n 13.097, de 2015 ... 4o O contrato de ...
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Acórdão nº REsp 1261594 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. COBRANÇA DOS SERVIDORES INATIVOS ... diante da inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta. Precedente: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120800-92.2009.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ÁRIA DO BRASIL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Ante a possível ocorrência de divergência jurisprudencial, ... , após a edição da Lei nº 8.847/1994, que fez cessar a administração do referido tributo por parte da Secretaria da Receita Federal (SRF) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022251720194050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0802225-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSALVO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810732-57.2018.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL -
... REPRESENTATIVIDADE DO ENTE SINDICAL. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência desta ... representativa dos servidores públicos federais, da administração direta, indireta e das fundações no Estado do Rio de Janeiro ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OSTRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃOSINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OUESTATUTÁRIO. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA /MT N. 01/2017 PELAPORTARIA MT N. 421/2017. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA INFRALEGALDA TÉCNICA...
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Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OSTRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃOSINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OUESTATUTÁRIO. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA /MT N. 01/2017 PELAPORTARIA MT N. 421/2017. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA INFRALEGALDA TÉCNICA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20267-39.2019.5.04.0018)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 UNICIDADE SINDICAL 1- Conforme a sistemática da época, foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso...
... UNICIDADE SINDICAL ... 1- Conforme a sistemática da época, foi negado provimento ... pertencentes ao Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos ... Humanos do RGS, ... conforme ... -
Acórdão nº 1.0073.19.001793-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
Reexame necessário - Mandado de segurança - Servidor público - Eleição para cargo de direção sindical - Licença sindical remunerada - Legislação municipal - Previsão - Discricionariedade da Administração Pública municipal - Impossibilidade - Direito líquido e certo - Comprovação - Sentença mantida.1. Havendo previsão legal, o servidor público possui direito líquido e certo à licença remunerada...
... , Indireta e do Poder Legislativo de Guaraciama requereu a licena sindical em 11.3.2019, todavia, o impetrado no respondeu ao requerimento no prazo ... -
Artigos 511 a 610
@TÍTULO V. Da organização sindical ... @@CAPÍTULO I. Da instituição sindical ... @@@SEÇÃO I. Da ... de presidente por brasileiro nat o, e dos demais cargos de administração e representa ção por brasileiros ... Parágrafo único - O ministro ...
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... nacionais e internacionais, incluídos outros conselhos da administração pública, com vistas ao estabelecimento de estratégias comuns de ... c) tratar-se de entidade de classe ou sindical, com atuação reconhecida na promoção e na defesa dos direitos das ...
- Em vigor Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
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Da instituição sindical
... Todavia, vemos nele, ainda, as características de pessoa jurídica de Direito Privado. Não são os sindicatos criados por lei; sua administração é confiada aos representantes escolhidos livremente pelos interessados e não são designados pelo Estado; seu patrimônio não se integra na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63700-89.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. Agravo ... , de 31/12/1996, a União deixou de ser responsável pela administração dessa contribuição. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e ...
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Acórdão nº RMS 31102 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO ... 1. Buscou-se ... Servidores Públicos dos Municípios do Rio de Janeiro, da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, Câmaras Municipais e Tribunal de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000286-86.2017.5.02.0000) 11-06-2018
... ão de novos trabalhadores constitui grave violação da liberdade sindical. Nesse sentido é a diretriz revelada pela jurisprudência do Comitê de iberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT. Recurso ordinário a que se nega provimento. DECRETAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-875-45.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... /ehs/rt RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - ... Lei nº 9.393/96, a União deixou de ser responsável pela administração dessa contribuição. Precedentes ... Recurso de Revista conhecido e ...
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Decisão Monocrática Nº 0027721-43.2018.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-06-2022
... PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE REPASSE PELA ... ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO ...
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Acórdão Nº 0019234-96.2016.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... PÚBLICOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE REPASSE PELA ... ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20252-54.2016.5.04.0122)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – ... II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... – CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS ... -
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
Despacho sobre a Contribuição Sindical: Por meio da Petição n. 25.429/2018 (eDOC 270), a requerente, ... 4). A Federação Paulista dos Auxiliares de Administração Escolar FEPAAE, por sua vez, adverte que sem a contribuição sindical ...