Administração sindical
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331-96.2011.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. O Regional, examinando as provas dos autos, concluiu que o cargo ocupado pelo reclamante não faz parte da administração do Sindicato, nem sua eleição é prevista em lei. Diante desse contexto, o indeferimento da estabilidade sindical não afronta os arts. 8º, VIII, da CF e 522, 538 e 543 da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST....
... ESTABILIDADE SINDICAL. O Regional, examinando as provas dos autos, concluiu que o cargo ocupado pelo reclamante não faz parte da administração do Sindicato, nem sua eleição é prevista em lei. Diante desse contexto, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... agentes financeiros será creditada, a título de taxa de administração, percentagem não superior a 1% (um por cento) dos depósitos efetuados, a ... de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, ...
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Acórdão Nº 0020210-11.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DO EMPREGADO DIRIGENTE SINDICAL SEM COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE. CONDUTA ANTISSINDICAL. CAPITULAÇÃO NO ART. 543, §6º, DA CLT. CONVENÇÕES 87 E 98 DA OIT. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO E DA SÚMULA 51 DO TST. 1. As Convenções 87 e 98 da OIT estabelecem como princípios básicos do sindicalismo o direito de livre...
...ÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DO EMPREGADO DIRIGENTE SINDICAL SEM COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE. CONDUTA ANTISSINDICAL. ... sindicatos antagônicos na constituição, funcionamento e administração sindical da entidade de classe. Assim, o sindicato é uma associação de ... -
Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do pôrto", a autoridade responsável é representada pela Administração do Pôrto, cabendo-lhe velar pelo bom funcionamento dos serviços na ... ausentar do trabalho para desempenho de função associativa ou sindical será considerado de licença não remunerada e não prejudicará o tempo ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO I. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Seção I. ... modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical;. III – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-05.2010.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA FINÁUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECONHECIMENTO DA FINÁUSTRIA COMO FINANCEIRA. GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUROS DE MORA. Nega-se provimento a agravo de...
...RECURSO DE REVISTA DA FINÁUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...VII - administradores - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa estatal. Parágrafo único. Incluem-se no inciso ...VIII - de pessoa que exerça cargo em organização sindical;. IX - de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como ...
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Reforma trabalhista: novos rumos do sistema de custeio sindical brasileiro
Diante do contexto da Lei n. 13.467/2017 e a alteração dos arts. 545 a 602 e arts. 611-A e 611-B da CLT, apontam-se respostas à alteração legislativa produzida pela “reforma” trabalhista, para estabelecer um sistema contributivo não só opcional ao trabalhador, mas como obrigação de expressa autorização, o que poderá acabar por inverter as relações entre sindicatos e trabalhadores e os reflexos no
... movimento sindical, que deverá ater-se à questões de conscientização de seus dirigentes à evolução da democratização de sua administração; adoção de políticas de estímulo à sindicalização e efetiva participação do trabalhador na vida sindical e efetividade na resolução dos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO...
...: SAE- SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO . ESCOLAR DO DF . ADVOGADO. ...SÚMULA N. 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA . (IMPOSTO . SINDICAL). . INCIDÊNCIA . PARA . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-340/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Compulsando a inicial, constata-se que o autor qualifica como erro de fato a circunstância de que, ao concluir pela inexistência da invocada estabilidade no emprego, o Colegiado não se deu conta de que o reclamante havia sido eleito como conselheiro representante sindical e não como conselheiro sindical integrante do...
... que o reclamante havia sido eleito como conselheiro representante sindical e não como conselheiro sindical integrante do conselho paritário da ... de dispensa de empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional. O acórdão também não negou a ... -
Acórdão nº 2006/0251501-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91. 1. A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91. (Preced
...ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2º DA LEI ..., para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA. 3. A superveniente ... -
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
...I - Administração;. II - Produção;. III - Técnica. § 1º As atividades de ...§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, a entidade sindical será cientificada do requerimento e sobre ele se manifestará, se quiser, ...
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Acórdão nº 2004/0165766-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA MORATÓRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 8.022/90. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NA ASSENTADA DO DIA 26.4.2009, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 902.349/PR,
...COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA MORATÓRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ..., para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA. 4. Agravo regimental não ... -
Acórdão nº 2005/0020104-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA MORATÓRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 8.022/90. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NA ASSENTADA DO DIA 24.6.2009, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 902.349/PR,
...COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA MORATÓRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ..., para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA. 4. Agravo regimental não ... -
Acórdão nº 2005/0130863-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA MORATÓRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 8.022/90. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NA ASSENTADA DO DIA 24.6.2009, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 902.349/PR, PELO NOVEL SISTEMA DO ART. 543-C, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI DOS RECURSOS...
...AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA MORATÓRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ..., para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA. 3. Deixo de aplicar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16049/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE SINDICAL. NÚMERO DE CARGOS BENEFICIADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DA CLT. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O art. 522 da CLT limita a administração sindical a, no máximo, sete e, no mínimo, três membros, admitindo, ainda, a existência de conselho fiscal, composto por três...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE SINDICAL. NÚMERO DE CARGOS BENEFICIADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DA CLT. ...SUPERIOR DO TRABALHO. O art. 522 da CLT limita a administração sindical a, no máximo, sete e, no mínimo, três membros, admitindo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1482/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE SINDICAL. NÚMERO DE CARGOS BENEFICIADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DA CLT. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O art. 522 da CLT limita a administração sindical a, no máximo, sete e, no mínimo, três membros, admitindo, ainda, a existência de conselho fiscal, composto por três...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE SINDICAL. NÚMERO DE CARGOS BENEFICIADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DA CLT. ...SUPERIOR DO TRABALHO. O art. 522 da CLT limita a administração sindical a, no máximo, sete e, no mínimo, três membros, admitindo, ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... a benefícios, assistência médica, assistência social, administração e gestão econômico-financeira e patrimonial das entidades do SINPAS ... legislação que dispõe sobre o enquadramento e a contribuição sindical rurais. § 4º - Os conceitos de imóvel rural e de módulo rural ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001450-28.2015.5.06.0141), 26-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL FINANCIÁRIOS. Restando inconteste que as atividades preponderantes da ré consistem na administração de cartões de crédito, imperioso se faz enquadrá-la como típica instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, do art. 1º, §1º, VI, da Lei Complementar de nº 105/ 2001 e da Súmula nº 283 do STJ, sendo ao autor...
...EMPRESA FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL FINANCIÁRIOS. Restando inconteste que as atividades preponderantes da administração de cartões de crédito, imperioso se faz enquadrá-la como típica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-59.2007.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. O Tribunal regional reconheceu a legitimidade do SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PASSO FUNDO E REGIÃO para o recolhimento das contribuições sindicais dos empregados vigilantes da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO, sob o fundamento de que em outra ocasião já apreciou a matéria e constatou que o...
...(6ª Turma). GMACC/wcp/fvnt. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. O Tribunal regional reconheceu a itimidade do SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PASSO FUNDO E REGIÃO para o recolhimento das contribuições ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...IV - Desportos. MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. #Vide Lei nº 6.036, de 1974. I - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização. II - Mercado de trabalho; política de emprêgo. III - Política salarial. IV - Previdência e assistência social. V - Política de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA - O Regional, após minucioso exame do conjunto fático-probatório, constatou que, com a mudança estrutural da empresa, alteração da sua atividade preponderante e cessões de empregados no âmbito da administração pública, hipótese dos autos, o enquadramento sindical de seus empregados pode ser alterado, não se...
...RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA - O Regional, após minucioso exame do conjunto ... preponderante e cessões de empregados no âmbito da administração pública, hipótese dos autos, o enquadramento sindical de seus empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA - O Regional, após minucioso exame do conjunto fático-probatório, constatou que, com a mudança estrutural da empresa, alteração da sua atividade preponderante e cessões de empregados no âmbito da administração pública, hipótese dos autos, o enquadramento sindical de seus empregados pode ser alterado, não se...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA - O Regional, após minucioso exame do conjunto ... preponderante e cessões de empregados no âmbito da administração pública, hipótese dos autos, o enquadramento sindical de seus empregados ... -
Acórdão nº 2006/0251501-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538 C/C 557, § 2º, DO CPC. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91). 1. O...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... a Agência Nacional de Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e ... V - exercer atividade sindical; . VI - exercer atividade político-partidária; e . VII - estar em ...