Advertência por ato infracional da criança e do adolescente
7140 resultados para Advertência por ato infracional da criança e do adolescente
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Acordão da , 20-03-2023
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÃFICO DE ENTORPECENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INTERNAÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS ANTERIORES POR ATOS INFRACIONAIS GRAVES. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese, apesar de a quantidade de entorpecente apreendido ser pequena - 24,2g (vinte e quatro gramas e...
...ATO INFRACIONAL. EQUIPARADO AO DELITO DE. TRÁFICO. DE. ...308:. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO. INFRACIONAL EQUIPARADO AO ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - ... -
Crianças e adolescentes sujeitos de direito
...O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), cumprindo ...112 do ECA), que vão desde a advertência, passando pela obrigação de reparar o dano, a ... se trata de adolescente autor de ato infracional, a proposta é de que, no contexto da proteção ...
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Decisão da Presidência nº 178917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
...infracional equiparado ao delito previsto no art. 35 da Lei ... que ensejou a aplicação de advertência e um outro que foi julgado improcedente com ...106 do ECA, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... como medida socioeducativa, no caso de cometimento de ato infracional leve ou como medida de proteção à criança e ao adolescente em ...Todavia, para a aplicação da medida de advertência, basta haver indício suficiente da autoria, além de prova da ...
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Magistratura TJBA 2019
... penal interfere na apuração de ato infracional cometido antes dos dezoito anos completos e na ... socioeducativa de internação do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva. . ... responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. I. ...ção de medida socioeducativa de advertência, reparação de danos, prestação de serviços ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000478-81.2018.8.19.0063 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 478-81.2018.8.19.0063 APELANTE: ALAN RODRIGUES DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Preliminar de competência da Justiça Federal. Inocorrência da quaisquer as hipóteses do art. 109, IV, da CF ou do art. 70, da Lei de Drogas. Crime de menor potencial...
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O Estatuto da Criança e do Adolescente
...infracional por qualquer conduta descrita como crime ou contravenção penal. O ato ... competente poderá aplicar medida socioeducativa de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, ...
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Direitos individuais e coletivos
... na preparação dos pais e familiares da criança que há de nascer. HABERMAS, Jürgen. O futuro da ... 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vedando a divulgação de atos judiciais, ... a que se atribua autoria de ato infracional (art. 143). . Conforme dispõe o §2º, do art. ..., e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. . ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005074-23.2012.8.19.0030 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...
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Decisão monocrática Nº 196695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... “HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA ... máximo a medida socioeducativa de advertência ou de liberdade assistida” (pág. 28 da ...ção previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente” (págs. 13-15 do doc. ...
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Decisão monocrática Nº 38947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
..., para proceder à oitiva informal de adolescente apreendido pela prática de ato infracional, bem ...179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. . (..) RESOLVE: Instaurar ..., a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA. Vejamos a parte dispositivo do relatório, ipsis ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÃTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o inÃcio, quando o JuÃzo da Infância e...
...ESTATUTO DA. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. ...íveis medidas socioeducativas de advertência, de prestação de. serviços à comunidade e de ... -
Decisão monocrática Nº 192148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
DECISÃO. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO ...INVIABILIDADE JURÍDICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO ... a medida sócio educativa de advertência e o parecer do Ministério Público que também ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADOAOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.LIBERDADE ASSISTIDA. ATUALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEMDENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Consoante o disposto no art. 100, VIII, do ECA, na aplicação damedida socioeducativa, devem ser levados em consideração osprincípios da proporcionalidade e da atualidade. Em...
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Decisão monocrática Nº 38947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
..., para proceder à oitiva informal de adolescente apreendido pela prática de ato infracional, bem ...179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. . (..) RESOLVE: ..., a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA. Vejamos a parte dispositivo do relatório, ipsis ...
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Magistratura TJAP 2022
.... 35. Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o parto, ela e o seu ... de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal; (E) não praticou ... que o adolescente praticou ato infracional. . Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 ...193, § 4º, do ECA, a multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou ...
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Principio da pessoa em desenvolvimento: fundamentos, aplicacoes e traducao intercultural/Principle of the person in development: fundamentals, applications and intercultural translation.
... e vulnerabilidade infantil e adolescente, e ao processo de universalizacao pela linguagem ... aos sujeitos em situacao de ato infracional. . A expressa delimitacao da condicao peculiar de ...
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Acórdão nº 0027564-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Abril de 2018
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/90. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS E DO PACIENTE PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA A GENITORA DO MENOR CONSTANDO DIA, HORA E LOCAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA...
...Paciente: Adolescente F. N. L. de O. Impetrado: Juiz de Direito de ...HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. LEI 8.069/90. ATO INFRACIONAL. ...47), ainda consta a advertência de que seriam tomadas as. declarações do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Rememore-se a advertência feita pelo art. 141, do CPC, de que o juiz deve ...8.069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por exemplo, considera “ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção ...
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As Medidas Socioeducativas Diante do Princípio da Proporcionalidade
. O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — corresponde à Lei ...A consequência pela prática de ato infracional somente é verificada para os que já têm doze ... a mera repreensão (remição), advertência, até a internação. Esta como ultima ratio . ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Considerada a natureza protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, mostra-se indispensável...
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Ineficácia das Medidas Socioeducativas: Ressocialização do Adolescente em Conflito com a Lei
...1 . Quando tratamos de criança e adolescente, hoje o ordenamento jurídico ... tese) proporcional ao dano e ao ato infracional praticado, este considerado como conduta ... ratio, após outras formas de advertência e repreensão, de conformidade à gravidade do ...
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Acordao Nº 25269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2012
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SOCIOEDUCANDO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. 1) O Estatuto da Criança e do Adolescente, visando precipuamente a proteção e a reinserção social do adolescente em situação de risco e vulnerabilidade, prevê uma série de medidas...
... de internação, em razão de ato infracional análogo a homicídio e determinou o arquivamento ..., a esse respeito, que o Estatuto da Criança" e do Adolescente, visando precipuamente a proteç\xC3"... que vão desde a simples advertência até a internação, por prazo não superior a 03 ... -
Acordao Nº 25269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2012
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SOCIOEDUCANDO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. 1) O Estatuto da Criança e do Adolescente, visando precipuamente a proteção e a reinserção social do adolescente em situação de risco e vulnerabilidade, prevê uma série de medidas...
... de internação, em razão de ato infracional análogo a homicídio e determinou o arquivamento ..., a esse respeito, que o Estatuto da Criança" e do Adolescente, visando precipuamente a proteç\xC3"... que vão desde a simples advertência até a internação, por prazo não superior a 03 ... -
Acordao Nº 25269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2012
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SOCIOEDUCANDO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. 1) O Estatuto da Criança e do Adolescente, visando precipuamente a proteção e a reinserção social do adolescente em situação de risco e vulnerabilidade, prevê uma série de medidas...
... de internação, em razão de ato infracional análogo a homicídio e determinou o arquivamento ..., a esse respeito, que o Estatuto da Criança" e do Adolescente, visando precipuamente a proteç\xC3"... que vão desde a simples advertência até a internação, por prazo não superior a 03 ...