Advertência por ato infracional da criança e do adolescente
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Legislação Complementar
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... ou sonora que ressalta determinada advertência, frase ou texto; ... XIV — doação — ... por pessoa jurídica, por ato infracional ... Art. 109. Constitui infração, ...
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A garantia do conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade de lo comoção dos adolescentes: análise de uma decisão judicial
Trata-se de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A análise teve como parâmetro o direito fundamental à liberdade de locomoção e à teoria do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Examinou-se o direito à liberdade de locomoção a partir da Doutrina da...
... de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A ... quando da aplicação, à criança ou ao adolescente, de qualquer medida privativa ... desde a medida socioeducativa de advertência até as medidas socioeducativas de semiliberdade ... -
Decisão monocrática Nº 1347319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... ECA. Apuração do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado por ... de socialização e educação do adolescente em conflito com a lei, devendo o procedimento ... que as medidas socioeducativas de advertência, liberdade assistida, semiliberdade e prestação ... socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente revelam caráter eminentemente ...
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Quando a proteção integral é invocada para agravar a situação da criança
Proteção integral invocada para agravar a situação da criança
... em 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA) ... Por proteção integral deve ser ... do procedimento de apuração de ato infracional, nos termos do artigo 184 do ECA [8]; ... ção de medida socioeducativa de advertência com simples indícios de autoria, dispensando ... -
Acórdão Nº 0012403-58.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ... medida de internação provisória de adolescente" que pratica ato infracional análogo ao delito tr\xC3" ... que no microsistema do Estatuto da Criança e do Adolescente as medidas socioeducativas são ... Advertência – o juiz chama a atenção do adolescente que ...
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Direito Processual Penal
... com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente ... (D) Compete à justiça ... (A) A gravidade específica do ato infracional e o tempo transcorrido desde a sua prática não ... penal, correto afirmar que (A) a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato ...
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Direito Penal
... de arma de fogo, a bicicleta de um adolescente, tendo-o ameaçado gravemente. Perseguido, ... 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – é delito formal, não ... seja crime, é punida apenas com “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestação de ... consolidada do STJ, a pratica de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ... do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do CPC, incide ao caso ... fatores que o levaram à prática infracional” (AgRg no HC 459.153/SC, Rel. Ministro Rogerio ...
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Decisão da Presidência nº 163697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... adolescente (fls. 107) ... Na ocasião da audiência, o ... ção da medida de semiliberdade, com advertência do adolescente (fls. 112) ... Pelo juízo, no ... 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o qual [ ... ] determina ... , razão por que foi autuado pelo ato infracional equivalente ao art. 28 da Lei 11.343/2006 (págs ...
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Decisões Monocráticas nº 163697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... adolescente (fls. 107) ... Na ocasião da audiência, o ... ção da medida de semiliberdade, com advertência do adolescente (fls. 112) ... Pelo juízo, no ... 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o qual [ ... ] determina ... , razão por que foi autuado pelo ato infracional equivalente ao art. 28 da Lei 11.343/2006 (págs ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... ção de medida socioeducativa para adolescente que não cometeu fato típico, conforme podia ... da Proteção Integral de Direitos da Criança, norteadora do Estatuto da Criança e do ... Sua graduação vai desde a simples advertência até a privação de liberdade. A legislação ...
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Encarceramento juvenil: o legado histórico de seletividade e criminalização da pobreza
O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do encarceramento juvenil, bem como sobre a maneira como a violência atravessa o cotidiano dessa população. Essa discussão está pautada no reconhecimento da seletividade da justiça frente a uma sociedade marcada profundamente pela desigualdade de gênero, classe social e raça/etnia. Para adentrar nesse cenário serão tecidas discussões...
... tratarem do tema relacionado ao ato infracional, fortalecem a ideia de associação da imagem ... diante da velha questão que coloca o adolescente e o jovem brasileiro entre a escassa proteção e ... resultou na promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), porém ainda não é ... seguintes medidas socioeducativas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de ... -
Direito Penal
... Criança e do Adolescente), deve ser considerada a idade ... como menor (cometeu ato infracional), sujeitando-se, portanto, à imposição de ... e às sanções administrativas de advertência e declaração de inidoneidade para licitar ou ...
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... judicial para apuracao de ato infracional, o representante do Ministerio Publico podera ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... introdutório, reitere-se a advertência já exposta no Capítulo XX, item V, deste Curso, ... enfermo, de pessoa com deficiência ou criança sob seu cuidado direto ou indireto. 9 ... o empregado a prova desta excludente infracional e da respectiva punição ... Prática ... especiais ou de criança ou adolescente que estejam sob seu cuidado direto ou indireto ...
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Decisão da Presidência nº 163697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... adolescente (fls. 107) ... Na ocasião da audiência, o ... ção da medida de semiliberdade, com advertência do adolescente (fls. 112) ... Pelo juízo, no ... 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o qual [ ... ] determina ... , razão por que foi autuado pelo ato infracional equivalente ao art. 28 da Lei 11.343/2006 (págs ...
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Decisões Monocráticas nº 163697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... adolescente (fls. 107) ... Na ocasião da audiência, o ... ção da medida de semiliberdade, com advertência do adolescente (fls. 112) ... Pelo juízo, no ... 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o qual [ ... ] determina ... , razão por que foi autuado pelo ato infracional equivalente ao art. 28 da Lei 11.343/2006 (págs ...
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Eficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada no município de Ananindeua-PA
O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia da aplicabilidade da medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente em conflito com a lei, no município de Ananindeua-PA. Desta forma, analisamse os principais institutos que fundamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como a aplicação da medida ao adolescente, desde seu cumprimento e finalidade (qual seja a...
... de liberdade assistida ao adolescente em conlito com a lei, no município de ... institutos que fundamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como a aplicação da ... infracional a conduta descrita como crime ou contravenção ... á aplicar ao adolescente, são elas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de ... -
Direito Penal
... (D) contra a criança e o adolescente. (E) de menor potencial ... inimputável, responderá por ato infracional ... EDUARDO DOMPIERI E ARTHUR TRIGUEIROS 154 ... seja crime, é punida apenas com “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestação de ...
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Decisão monocrática Nº 227253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... foi representado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado (art ... julgada procedente, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de prestação de ... 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a medida ... com as medidas socioeducativas de advertência e de reparação de dano, porém não as cumpriu, ...
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Decisão monocrática Nº 214624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso ordinário em habeas ... reconhecimento da prática de ato infracional e sua autoria ... 2. Aplicadas as medidas ... , aplicar a medida socioeducativa de advertência” ... 8. O Ministério Público Federal ...
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Decisão monocrática Nº 223500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... foi representado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (art ... julgada procedente, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, porque, ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... íveis medidas socioeducativas de advertência, de prestação de serviços à comunidade e de ...
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Decisao Nº 0500700-82.2020.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ... REITERAÇÃO PELO ADOLESCENTE DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A DELITOS DA ... infrator, sendo elas: I - advertência"; II - obrigação de reparar o dano; III - presta\xC3" ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...
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Decisao Nº 8003464-34.2021.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1 - ... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ADOLESCENTE"/RECORRENTE. PROCESSAMENTO DO APELO DEFENSIVO. 2 \xE2\x80" ... ATENDIMENTO DO ART. 112 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 3 – CONCLUSÃO: ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo de ... Luiz Marinho ... sanção de advertência e a Unidade de Multas e Recursos na qual tramita ... dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde ...