Aeroclubes
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XXXI - expedir certificados de aeronavegabilidade; ... XXXII - regular e fiscalizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil; ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ... XXXIII - expedir, homologar ou reconhecer a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #artigo 23 ... § 5° Estão isentas das tarifas previstas no parágrafo anterior as aeronaves pertencentes aos aeroclubes ... § 6° A operação de aeronave militar ficará sujeita às disposições sobre a proteção ao vôo e ao tráfego aéreo, salvo quando se ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- DECRETO LEI Nº 205, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Organização, Funcionamento e Extinção de Aeroclubes, e da Outras Providencias.
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Decreto, para utilização na formação e adestramento de pessoal de aviação civil, pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a aeroclubes, que poderão ser a estes doados, dispensada a licitação, desde que comprovados os fins e uso de interesse social e após avaliação de sua ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... nos aeroportos, bases e hangares, importados por empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, e por empresas que explorem serviços de táxis-aéreos; ... XII - às aeronaves, ...
- Lei nº 5.404 de 29/03/1968. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 205, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DE AEROCLUBES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- LEI ORDINÁRIA Nº 5404, DE 29 DE MARÇO DE 1968. Altera e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 205, de 27 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Organização, Funcionamento e Extinção de Aeroclubes, e da Outras Providencias
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.DESCAMINHO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. INDISPENSÁVEL E ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA ECIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... b) estiverem matriculados nas Escolas de Pilotagem das Associações de Vôo, das Emprêsas de Aviação Comercial, dos Aeroclubes e os que forem possuidores de habilitação como pilôto de avião; ... c) pertencerem ao escoteirismo aéreo, ou praticarem vôo a vela; ...
- DECRETO Nº 31161, DE 21 DE JULHO DE 1952. Altera a Redação da Letra 'b' do Item Ii do Artigo 5 do Regulamento para Concessão de Subvenção Aos Aeroclubes e Escolas de Aviação Civil.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128955120184050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812895-51.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800843-61.2018.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: DIREITO AERONÁUTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANAC-AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. PODER DE...
... - ANAC), procedessem a imediata fiscalização na rampa do Sítio do Bosco, localizada em Tianguá/CE, inclusive quanto à atuação dos aeroclubes" e associações ali estabelecidos, com a elaboração do respectivo relatório, a fim de verificar o cumprimento da Lei 7.565/86 em relação à veda\xC3" ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... XXXII – regular e fiscalizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil; ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... XXXIII - regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil; ... XXXIV - expedir, homologar ou reconhecer a certificação de produtos e processos ...
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Acórdãos nº 2066043-21.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS AEROCLUBES E PISTAS DE AVIÃO PARA QUE NOTIFIQUEM A POLÍCIA ACERCA DE POUSOS E DECOLAGENS DE UMA AERONAVE CUJA PENHORA ...
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Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... XXXII – regular e fiscalizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil; ...
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Decisão monocrática Nº 200603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... , transportando-os por meio de aeronaves, motivo pelo qual bem aplicada a medida cautelar de proibição de acesso a aeroportos, aeroclubes, pistas de pouso ou a qualquer outra instalação, mesmo que não oficial, em que são realizados pousos e decolagens de aeronaves, porquanto ...
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Portaria, PORTARIA SELT Nº 066/2021 O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES , no uso de suas atribuiçõ
... 4. FIXAR os valores bsicos de preo especfico mensal para reas e instalaes aeroporturias referentes a Aeroclubes, para contratos novos e renovaes de contratos vigentes, conforme consta na Tabela 5, parte integrante deste ato. 4.1. Os Aeroclubes, para ...
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Portaria, PORTARIA SELT/RS Nº 184/2022 O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO GRA
... 4 - FIXAR os valores básicos de preço específico mensal para áreas e instalações aeroportuárias referente a Aeroclubes, para ... contratos novos e renovações de contratos vigentes, conforme consta na Tabela 5, parte integrante deste ato ... 4.1 - Os Aeroclubes, ...
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Portaria, PORTARIA SELT/RS Nº 03/2024 O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO GRAN
... 4 - FIXAR os valores básicos de preço específico mensal para áreas e instalações aeroportuárias referente a Aeroclubes, para ... contratos novos e renovações de contratos vigentes, conforme consta na Tabela 5, parte integrante deste ato ... 4.1 - Os Aeroclubes, ...
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Decisão monocrática Nº 200603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... , transportando-os por meio de aeronaves, motivo pelo qual bem aplicada a medida cautelar de proibição de acesso a aeroportos, aeroclubes, pistas de pouso ou a qualquer outra instalação, mesmo que não oficial, em que são realizados pousos e decolagens de aeronaves, porquanto ...
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Acórdão Nº 200603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão...
... inicial semiaberto, mantidas as cautelares anteriormente impostas, dentre ... as quais “proibição de acesso a aeroportos, aeroclubes, pistas de pouso ou a ... qualquer outra instalação, mesmo que não oficial, em que são realizados pousos e ... decolagens de aeronave” ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8871, DE 20 DE ABRIL DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Doar Quinze Aeronaves A-122-a (t-23) a Força Aerea Boliviana.
... , de fabricação nacional, tipo Aerotec A-122-A, designação militar T-23 (Uirapuru), acionadas por motor Lycoming O-320, recolhidas de aeroclubes brasileiros ... Art. 2º As aeronaves serão doadas no estado em que se encontram e as despesas com o seu traslado correrão às expensas da Força ...
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DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
... oitenta por cento, nas importações de aeronaves, por empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, por empresas que explorem serviços de táxis aéreos ou de aerolevantamento; ... III ...
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Decreto-Lei nº 1.726 de 07/12/1979. DISPÕE SOBRE ISENÇÃO OU REDUÇÃO FISCAL NA IMPORTAÇÃO.
... nos aeroportos, bases e hangares, importados por empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo; por aeroclubes considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, e por empresas que explorem serviços de táxis aéreos; ... o) - aparelhos, motores, ...