Aeroclubes

PROCESSO Nº: 0812170-57.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALICIO GARCEZ CHAVES PACIENTE: ADILSON DA CUNHA VIANA ADVOGADO: Alicio Garcez Chaves IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DO ART. 2º, § 4º, III, IV E V, DA LEI 12.850/20

EMENTA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Imperativa a responsabilização da empresa pública tomadora de serviços, por ter sido beneficiária da força de trabalho despendida pelo reclamante, pois, mesmo quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), não se exime a empresa da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas deferidas em aç

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DE EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO. AUXILIAR DE RAMPA. O trabalhador que presta serviços auxiliares aos transportes aéreos é considerado aeroviário, nos termos do Decreto nº 1.232/62. Assim, deve ser reconhecido o enquadramento sindical na categoria dos aeroviários do empregado de empresa prestadora de serviços

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Nos termos da Súmula Regional nº 137, o direito ao intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. O cabimento de embargos de declaração é adstrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT]

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Nos termos da OJ 412/SBDI-1/TST, "é incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST)...

EMENTA EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL COMPROVADA . Demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento integral do período, com acréscimo de, no mínimo 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, combinado com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 437 do TST.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando. Aplicação das Súmulas nº 331, IV e V, do TST e Súmula 11 deste Tribunal.

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. Tendo a ação sido ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, e havendo sucumbência, é devido o pagamento dos respectivos honorários pelo autor, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade conforme o art. 791-A, §4º, da CLT.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A exposição habitual a agente periculoso, pelo período médio de uma hora diária, implica o reconhecimento da periculosidade, nos termos da Súmula nº 364, I, do TST. Sentença mantida.

• Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

O presente artigo tem como objetivo o estudo da atual disciplina legal da profissão de tripulante de aeronave, que abrange os tripulantes de voo e os tripulantes de cabine. Nesse sentido, procura-se analisar as principais disposições da Lei 13.475/2017, a qual versa sobre o aeronauta, bem como os seus desdobramentos nas relações sociais e de trabalho na contemporaneidade

TRIBUTÁRIO. II E IPI. ISENÇÃO DE "PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS AO REPARO, À REVISÃO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES" (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, LETRA "j", DA LEI N. 8.032/90 e ART. 1º, INCISO IV, DA LEI N. 8.402/92. DECRETO Nº 91030/85. DECRETO-LEI Nº 37/66. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. 1. A isenção do imposto de importação alusiva a "partes, peças e componentes destinados ao...

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Adoção do entendimento consolidado na Súmula 65 deste Tribunal. Recepção, pela Constituição Federal, da regra insculpida no artigo 384 da CLT. Intervalo devido, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. Não havendo comprovação da efetiva e eficiente fiscalização pelo tomador do serviço quanto ao cumprimento das obrigações do contrato de prestação de serviços, em especial no que concerne às normas trabalhistas pela prestadora de serviços, tem-se por configurada a culpa " in vigilando ", devendo o tomador responder subsidiariamente pelos...

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS. Restou demonstrado nos autos que o reclamante trabalhando nas operações de carga e descarga de bagagens, ingressava, de forma habitual, na área de risco (letra “g” do Anexo 2, da NR-16), ensejando o direito ao adicional de periculosidade. Recurso improvido, neste ponto.

Este acórdão não possui ementa (3)!

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Caso em que foi indeferido o benefício da justiça gratuita à primeira reclamada e ela, mesmo intimada para tanto, não comprovou nos autos o recolhimento do preparo do recurso. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido, por deserto. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Hipótese em que o reclamante...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que "o reclamante, na condição de trabalhador de empresa que tem por objeto social a prestação de serviços auxiliares...