affectio
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Acordao Nº 148955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E POSTERIOR DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS - NAMORO QUALIFICADO. 1) Para que haja o reconhecimento da união estável entre as partes faz-se necessária a comprovação da existência de affectio maritalis, isto é, a vontade de constituir família, o que, in casu, não ocorreu, tratando-se...
... ) - A unio estvel consiste no relacionamento afetivo-amoroso duradouro e pblico entre duas pessoas, residentes sob o mesmo teto ou no, com affectio maritalis, ou seja, nimo de constituio de famlia.Com a evoluo do direito para se aproximar dos modelos mais atuais de famlia, muitos requisitos ... -
Acordao Nº 148955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E POSTERIOR DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS - NAMORO QUALIFICADO. 1) Para que haja o reconhecimento da união estável entre as partes faz-se necessária a comprovação da existência de affectio maritalis, isto é, a vontade de constituir família, o que, in casu, não ocorreu, tratando-se...
... ) - A unio estvel consiste no relacionamento afetivo-amoroso duradouro e pblico entre duas pessoas, residentes sob o mesmo teto ou no, com affectio maritalis, ou seja, nimo de constituio de famlia.Com a evoluo do direito para se aproximar dos modelos mais atuais de famlia, muitos requisitos ... -
Acordao Nº 148955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E POSTERIOR DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS - NAMORO QUALIFICADO. 1) Para que haja o reconhecimento da união estável entre as partes faz-se necessária a comprovação da existência de affectio maritalis, isto é, a vontade de constituir família, o que, in casu, não ocorreu, tratando-se...
... ) - A unio estvel consiste no relacionamento afetivo-amoroso duradouro e pblico entre duas pessoas, residentes sob o mesmo teto ou no, com affectio maritalis, ou seja, nimo de constituio de famlia.Com a evoluo do direito para se aproximar dos modelos mais atuais de famlia, muitos requisitos ... -
Acordao Nº 148955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E POSTERIOR DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS - NAMORO QUALIFICADO. 1) Para que haja o reconhecimento da união estável entre as partes faz-se necessária a comprovação da existência de affectio maritalis, isto é, a vontade de constituir família, o que, in casu, não ocorreu, tratando-se...
... ) - A unio estvel consiste no relacionamento afetivo-amoroso duradouro e pblico entre duas pessoas, residentes sob o mesmo teto ou no, com affectio maritalis, ou seja, nimo de constituio de famlia.Com a evoluo do direito para se aproximar dos modelos mais atuais de famlia, muitos requisitos ... -
Acordao Nº 148955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E POSTERIOR DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS - NAMORO QUALIFICADO. 1) Para que haja o reconhecimento da união estável entre as partes faz-se necessária a comprovação da existência de affectio maritalis, isto é, a vontade de constituir família, o que, in casu, não ocorreu, tratando-se...
... ) - A unio estvel consiste no relacionamento afetivo-amoroso duradouro e pblico entre duas pessoas, residentes sob o mesmo teto ou no, com affectio maritalis, ou seja, nimo de constituio de famlia.Com a evoluo do direito para se aproximar dos modelos mais atuais de famlia, muitos requisitos ... -
Acórdão Nº 0034872-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 4. Nestas circunstâncias, restou claro que houve a quebra da affectio societatis , não havendo mais interesse dos sócios participantes em continuar na sociedade, mostrando-se como única solução possível a sua ...
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Processo nº 0309754-65.2012.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... affectio" ... societatis. Almejam os embargantes que ... esta relatoria se pronuncie a esse ... respeito. A divergência\xC2" ...
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Acórdão nº 0000395-22.2013.8.05.0260 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍNCULO ... AFETIVO COM O DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ... ENTIDADE FAMILIAR. AFFECTIO MARITALIS ... PUBLICIDADE. COABITAÇÃO. COMUNHÃO DE ... INTERESSES. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ... INSUFICIENTE À CORROBORAR COM A TESE ...
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Acórdão nº 50043247520188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... Mencionou que foram acostadas inúmeras fotografias em que aparecem em eventos familiares, demonstrando a affectio maritalis. Destacou que dividiram o mesmo plano de saúde como marido e esposa. Asseverou que era de conhecimento de todos que conviviam como um ...
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Acórdão Nº 0003093-83.2012.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... NO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR EM QUESTO. MRITO. DISSOLUO PARCIAL DE SOCIEDADE ANNIMA DE CAPITAL FECHADO PELA AUSNCIA DA AFFECTIO SOCIETATIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDNCIA PTRIA SEDIMENTADA NOS CASOS EM QUE A SOCIEDADE ANNIMA NO FORMADA PELO CAPITAL (INTUITO PECUNIAE), MAS SIM, ...
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Acórdão Nº 0802714-39.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
... DE 1916. O REGIME MATRIMONIAL DE BENS E OS ... EFEITOS SUCESSÓRIOS DELE DECORRENTES RESTAM ... CONDICIONADOS À MANUTENÇÃO DO AFFECTIO ... MARITALIS. DESFAZIMENTO DO REGIME PATRIMONIAL, ... COM A EXTINÇÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, A ... PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO ...
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Decisão Monocrática nº 50077973720208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
... O PERÍODO DE NAMORO ANTERIOR À CONVIVÊNCIA MARITAL NÃO É INVESTIDO DE AFFECTIO MARITALIS (ELEMENTO SUBJETIVO QUE DIZ RESPEITO À EFETIVA INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA), DE MANEIRA QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO À UNIÃO ...
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Acórdão Nº 0003093-83.2012.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
... Jurandir Girardi e Ingo Frederico Arthur Germer, qualificados, na qual se requer a decretao da dissoluo parcial da primeira r, por quebra da affectio societatis, assim como a consequente determinao da liquidao judicial.Tutela parcialmente deferida para determinar o arrolamento de bens das empresas ...
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Acórdãos nº 1043922-46.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Agosto de 2016
... - QUEBRA DE AFFECTIO SOCIETATIS. Possibilidade d e dissolver parcialmente a sociedade. Affectio societatis é fator preponderante na ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315677-04.2014.8.19.0001 (Cível), 14-10-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGA A SOCIEDADE AUTORA (NOVO TRAÇO) QUE NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2013 SE UNIU À EMPRESA RÉ (DC10) PARA VIABILIZAR EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS NO RIO DE JANEIRO, INCENTIVADO PELA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E AO ESPORTE, A SEREM PATROCINADOS PELA TIM CELULAR, QUE SERIAM...
... SUPRAMENCIONADA SOCIEDADE DESPERSONIFICADA OU MESMO UMA ... SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO; B) QUE A AFFECTIO SOCIETATIS SE ... CARACTERIZA PELA UNIÃO DE ESFORÇOS PARA ATINGIR OBJETIVO COMUM ... TODAVIA, NÃO SE PODE CARACTERIZAR COMO TAL, DE FORMA ... -
Acórdão Nº 0000441-82.2017.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-10-2022
... dissolução de sociedade. Reconvenção para decretar a dissolução da ... sociedade pela falta de Sentença de improcedência na ... affectio societatis ... causa principal e parcial procedência na reconvenção para dissolver a ... sociedade ... RECURSO DO AUTOR ... (1) Pedido de ...
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Acórdão nº 1.0384.14.006037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - AFFECTIO SOCIETATIS - CONFUSÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFORMAL COM A SOCIEDADE CONJUGAL - PATRIMÔNIO COMUM - DIVÓRCIO - ACORDO QUE ENGLOBOU BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial...
... de qualquer dos scios, quando:I - anulada a sua constituio;II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqibilidade." O "affectio societatis" o elemento subjetivo que une duas ou mais pessoas com a finalidade de contrair uma sociedade e nela se manter, com objetivos comuns ... -
Acórdão nº 1.0384.14.006037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - AFFECTIO SOCIETATIS - CONFUSÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFORMAL COM A SOCIEDADE CONJUGAL - PATRIMÔNIO COMUM - DIVÓRCIO - ACORDO QUE ENGLOBOU BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial...
... de qualquer dos scios, quando:I - anulada a sua constituio;II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqibilidade." O "affectio societatis" o elemento subjetivo que une duas ou mais pessoas com a finalidade de contrair uma sociedade e nela se manter, com objetivos comuns ... -
Acórdão nº 1.0525.09.176029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CAUTELAR DE ARRESTO E DE SEQUESTRO - FUNGIBILIDADE - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA -DISSOLUÇÃO - CONTRATOS ACESSÓRIOS DE COMODATO - PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. O juiz é o destinatário das provas a serem produzidas...
... a sociedade em conta de participao por iniciativa do scio ostensivo (contrato principal) - pouco importando de quem foi a culpa da quebra da affectio societatis -a resciso dos contratos de comodato (contrato acessrio) medida que se impe, como consectrio do princpio da gravitao. E, em assim ... -
Acórdão nº 1.0456.16.004951-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO LEVADA A REGISTRO - AFECTIO SOCIETATIS ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSENCIA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.- A sociedade de fato que os apelantes pretendem ver reconhecida nunca existiu, na verdade, inexistindo prova de que tenha existido "
... , a sociedade de fato que os apelantes pretendem ver reconhecida nunca existiu, na verdade, inexistindo prova de que tenha existido "affectio societatis" entre os autores e o de cujus. Dentre as atitudes tomadas pelo de cujos, que evidenciam que este no tinha a inteno de transferir ao ... -
Acórdão nº 1.0525.09.176029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CAUTELAR DE ARRESTO E DE SEQUESTRO - FUNGIBILIDADE - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA -DISSOLUÇÃO - CONTRATOS ACESSÓRIOS DE COMODATO - PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. O juiz é o destinatário das provas a serem produzidas...
... a sociedade em conta de participao por iniciativa do scio ostensivo (contrato principal) - pouco importando de quem foi a culpa da quebra da affectio societatis -a resciso dos contratos de comodato (contrato acessrio) medida que se impe, como consectrio do princpio da gravitao. E, em assim ... -
Acórdão nº 1.0000.18.031762-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO E DISSOLUÇÃO PARCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR - REQUISITOS AUSENTES - AUTOR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DE EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO PELA EX-CÔNJUGE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE...
... Ora, se o prprio autor expe que a quebra da affectio societatis ocorreu em outubro/2017, a partir de quando no mais teria exercido qualquer funo na empresa, o pedido de restabelecimento do plano de sade ... -
Acórdão Nº 0713768-83.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS DEMANDADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE SUPOSTA QUESTÃO PREJUDICIAL. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL E A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. AFFECTIO MARITALIS ANALISADO À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO...
... INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ... ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL E A ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ... AFFECTIO MARITALIS ANALISADO À ÉPOCA DA ... CONSTITUIÇÃO DA SUPOSTA UNIDADE FAMILIAR, ... SENDO IRRELEVANTE QUE, POSTERIORMENTE, SEJA ... COMPROVADA A ... -
Decisão Monocrática nº 50002663620158213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. convivência more uxorio e AFFECTIO MARITALIS DEMONSTRADAs. ART. 1.723, COMBINADO COM O ART. 1.566, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. art. 373 do CPc. SENTENÇA DE ...
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Acordao N° 1424264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito civil. União estável. Requisitos subjetivos não demonstrados. 1. Para a configuração e reconhecimento da união estável são necessários requisitos de ordem objetiva e subjetiva, sendo eles: i) de ordem objetiva: a) continuidade; b) publicidade; c) estabilidade ou duração prolongada; d) diversidade de sexos (requisito mitigado); e) inexistência de impedimentos matrimoniais;...
... matrimoniais; f) relação monogâmica; e II) de ordem subjetiva: a) convivência more uxório e b) ... affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família ... 2. Ainda que tenham mantido um relacionamento prolongado que possa ter sido pautado por ...