Agente do crime
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Acórdão Nº 0023938-89.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... a prisão em flagrante, dão conta de que o apelado cometeu sim o crime de tráfico ilícito de drogas, não havendo se falar, portanto, em ... O agente que, sem prejuízo dos outros verbos nucleares que compõe o tipo penal, ...
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Acórdão Nº 0700719-73.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... INSIGNIFICÂNCIA ... INAPLICABILIDADE ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE ... FURTO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO SIMPLES ... II - As provas apontaram para o apelante como o agente do crime de ... tentativa de furto qualificado. Em que pese a Defesa ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de ... ser registrado, assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento ...
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Acórdão nº 1005531-97.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA [EMPREGO DE ARMA DE FOGO], PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO [DOIS FATOS] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DAS BUSCAS VEICULAR/DOMICILIAR, BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O...
... CRIMINOSO IDÉNTICOS - COMANDO VERMELHO - FUNCAO DE ... LIDERANCA - CRIME PERMANENTE - CRIME ÚNICO - LITISPENDÉNCIA ... VERIFICADA — - ... agente quanto ú origem ilícita do objeto, inviável a absolvigáo pelo crime de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS ... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele ...
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Acórdão nº 0004037-09.2019.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-12-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÕES – 1) PRELIMINAR – NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA FORA DA SALA PASSIVA – EIVA NÃO CONSTATADA – PRELIMINAR REJEITADA – 2) MÉRITO –– 2.1) NEGATIVA DE AUTORIA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGA E DO ANIMUS ASSOCIATIVO
... DO ENTORPECENTE COMPROVADA – 2.3) REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO PARA O MÍNIMO – PROCEDÊNCIA – PARCA QUANTIDADE DE DROGA ... previstos no dispositivo legal, mormente, quando comprovado que o agente do crime integra organização criminosa e que vem fazendo do tráfico seu ... -
Acórdão Nº 0700444-24.2022.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
... TORTURA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ... LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS ... DE FATO ... provas apontaram para o ora apelante como o agente do crime de ... lesão corporal, não havendo comprovação de qualquer ...
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Acórdão nº 0043157-21.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-01-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO DE MENOR, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 121, V E VII C/C ART. 14, II; ART. 159, § 1º; ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; ART. 244-B DO ECA; ART. 33, CAPUT, DA LEI
... Direito Penal, de forma que ocasional crime" de ... Tortura praticado pelos policias militares ao ... realizarem a pris\xC3"áo em flagrante do agente do ... crime, requer apuragáo autónoma, perante os ... órgáos ... -
nº 2007.38.15.000463-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2008
... desfavor de TEREZINHA MARIA PEREIRA MAZZIOTTI, ao argumento de que o crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171, § 3º, do Código ... agente tenha efetivamente gerado resultado em termos de supressão ou de ...
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nº 2008.01.00.011298-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Abril de 2008
... Federal da Seção Judiciária da Bahia pela suposta prática do crime de sonegação fiscal (art. 1º da lei nº 8.137/90) ... Sustenta a ... o deferimento do parcelamento do débito fiscal em favor do suposto agente do crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 ... Tal o contexto, ...
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nº 2003.04.01.026505-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 4 de Febrero de 2004
... de um delito e não a partir de um juízo subjetivo do próprio agente do crime. 3. A alegação de que o réu ignora ser sua conduta contrária ...
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nº 2002.01.00.039412-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PERITO CRIMINAL. RECUSA AO TERMO DE COMPROMISSO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EMENDA DO LIBELO. PREVARICAÇÃO. 1. O perito criminal não pode, em princípio, ser agente do crime de desobediência, dado que, além de equiparado a funcionário público - que, agindo nessa qualidade, não comete tal delito -, está submetido a sanção pecuniária pela não aceitação
... responde perante a 5ª Vara Federal - GO, como incurso nas penas do crime de desobediência, sob a acusação de que, designado e intimado para ... -
nº 2003.01.00.032955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Diciembre de 2003
... ão punitiva do Estado quando a pessoa jurídica relacionada com o agente estiver incluída no regime de parcelamento, razão pela qual postulou a ...
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Acórdão nº 2014/0180988-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confian
... CRIME" DE FURTO. ... MINISTÉRIO ... RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA'\xC2" ... Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... instituição financeira na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, art ...
- Acórdãos nº 0212279-48.2020.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acordao Nº 163723 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA PRESENTE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM DENEGADA. 1) Diante da gravidade em concreto da conduta, em tese, perpetrada, bem como da fuga do agente do local do crime, sua prisão preventiva deve ser mantida, para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal; ainda mais quando se considera ser pessoa
... da conduta, em tese, perpetrada, bem como da sua fuga do local do crime, o paciente teve a priso preventiva decretada nos autos da Rotina ... -
nº 2008.01.00.031153-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Julio de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO. TEMPO PARA SER CONCLUÍDO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. 1. Fato tido delituoso ocorrido em 1994. Prazo para prescrição, na hipótese, 12 (doze) anos (CP, art. 304 com a pena prevista no art. 299 do mesmo Código). O recebimento da denúncia interrompe a prescrição (v. Código Penal, art. 117, I). Na hipótese, a denúncia foi recebida em 06 (seis) de março de 2002.
... Alega que é imputado ao paciente o crime previsto no art. 304, com as penas cominadas no art. 299, ambos do Código ... responsabilidade da ocorrência da prescrição, pela impunidade do agente do crime. Ao que parece, a polícia segue o conselho de Millôr Fernandes: ... - Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a ... julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do ...
- Acórdãos nº 0001631-48.2017.8.26.0530 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Octubre de 2019
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... d) as condições do endôsso; ... e) a designação do agente recebedor e sua comissão ... Parágrafo único. A cédula ... crime de estelionato, sujeitando-o às sanções do artigo 171 do Código Penal ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... o caso, devem indicar, no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento ... Art ... § 3º Não constitui crime ...
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LEI 10764 de 12/11/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - se o agente comete o crime no exercício de cargo ou função; ... II - se o agente ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... prefeitos, tendo como secretários um funcionário municipal ou agente" estatístico local, um e outro, de reconhecida idoneidade moral ... \xC2" ... moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os ...