Agentes diplomáticos em geral
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos ... Art. 21. Difamar alguém, imputando-lhe fato ... e decisões do Poder Executivo e seus agentes, desde que não se trate de matéria de natureza ... Nenhum jornalista ou radialista, ou, em geral ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ) dias da data da publicação do aviso geral ou da comunicação pessoal feita ao ... e quanto aos de residência dos agentes diplomáticos acreditados no País, desde que ...
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DECRETO LEI Nº 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Creditos Obtidos No Exterior, Bem Como, a Contratar Creditos em Moeda Estrangeira, Nos Limites que Especifica, Consolida Inteiramente a Legislação em Vigor Sobre a Materia e da Outras Providencias.
... do Ministro do Planejamento e Coordenação Geral sobre o grau de prioridade do projeto ou programa ... de órgãos do Governo Federal de seus agentes financeiros, ou de sociedades de que a União ... no Exterior ou a representantes diplomáticos do País ... Parágrafo único. Quando, pela sua ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Os titulares de passaportes diplomáticos, especiais, oficiais ou de serviço válidos do ... e internacionais e facilitar o acesso dos agentes econômicos brasileiros e portugueses a essas ... geral, a simplificação das formalidades aduaneiras, ...
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Direito Internacional
... “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens , é correto afirmar que é a ... de bens não afetos aos serviços diplomáticos e consulares do Estado estrangeiro − por ... 13. O mesmo ocorre com os agentes consulares (art. 12, ponto ... 2, da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... 52. Os transportadores, bem assim os agentes autorizados de embarcações procedentes do ... contenha tão-somente documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial (Convenção ...
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Outras formas de contratação
... de um lado, e os pagamentos de tributos em geral de outro ... Constatada essa prática, deve ... agentes diplomáticos e dos funcionários consulares; ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 30): ... I - servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; ... II ... agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo ... 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) (art. 176) de quem os ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... ção internacional, aí incluídos os agentes diplomáticos; ... ii) tomada de ... geral, qualquer ato não compreendido nos itens ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , proposta pela Procuradoria-Geral da República, tendo como objeto o ... públicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. Mas não proíbe ... CELSO DE MELLO ADI 443 9 / DF diplomáticos com a Santa Sé: o primeiro ...
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Agentes públicos
... Ministério Publico e Tribunais de Contas e representantes diplomáticos ... Nesse ponto, exsurge salientar que a grande maioria de ... ça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União (art. 52, II da CF) ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... resoluções administrativas de aplicação geral relativos a qualquer assunto compreendido no ... Acordo junto dos seus respectivos agentes financeiros, públicos e privados, responsáveis ... , qualquer outro acordo ou os canais diplomáticos existentes entre as Partes ... 2. Sem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se ... e RTJ 161/643-644) — Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos ... o autor, com respaldo em Liebman, que os agentes da atividade econômica sempre existiram, citando ...
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Organização do estado brasileiro
... Estados Federais apresentem, como regra geral, as mesmas características estudadas ... de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que exercem a chamada atividade ... de Contas e representantes diplomáticos ... Servidores públicos – são todas as ...
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Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
... servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; ... Seção 17 - O Secretário-Geral determinará as categorias de funcionários aos ... Hoje, os denominados agentes internacionais, gênero do qual os funcionários ...
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Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
... servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; ... Seção 17 - O Secretário-Geral determinará as categorias de funcionários aos ... Hoje, os denominados agentes internacionais, gênero do qual os funcionários ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... Geral para o Serviço da Armada, e de qualquer outro ... Capítulo XV ... Honras aos Agentes Diplomáticos e Consulares do Brasil ... 1 - ...
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Jurisdição e competência
... ) (168) “[ ... ] Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo ... ão) dos dirigentes consulares e diplomáticos e não os dos Estados, (177) fazendo com que o ... de atividades autorizadas, mas também agentes de controle e proteção de situações sociais ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... humano; b) estabelecer o bem-estar social geral" como condição precípua à felicidade humana e \xC3" ... dos mesmos privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos. Os Estados que já integram a ONU ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... lugar em que normalmente se reuna a junta geral de accionistas ou, em sua falta, pela do lugar ... 23. O domicilio dos funccionarios diplomaticos e o dos individuos que residam temporariamente no ... respectivos funccionarios diplomaticos ou agentes consulares ou por outros meios julgados ...
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Outras formas de contratação
... de um lado, e os pagamentos de tributos em geral de outro ... Constatada essa prática, deve ... agentes diplomáticos e dos funcionários consulares; ...
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Direitos do Migrante
... ȋ͖͔͖Ȍ Adotada pela Assembleia geral da ONU ȋResolução nǤ ͔͘Ȁ͕͘͘Ȍǡ em ... específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários ... I – vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia; e II – vistos em ...
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Direito constitucional
... do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos ... e acreditar seus representantes diplomáticos; ... VIII – celebrar tratados, convenções e ... ícitos cometidos por seus executores ou agentes ... Parágrafo único. Logo que cesse o ...
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nº 2006.34.00.030707-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Junio de 2008
... 30): ... I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... II - servidores de ... tributária requerida, "o Secretário-Geral determinará as categorias de funcionários aos ... pessoais, que as que são concedidas aos agentes diplomáticos ... A título de fundamenatção, ...
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nº 2008.01.00.016431-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Junio de 2008
... devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia-Geral e, ... , e cuja função se assemelha aos dos agentes diplomáticos, devendo, por isso, também, a eles ...