agentes públicos classificação
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Acórdão nº 1.0024.06.275535-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2007
... rege o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Belo Horizonte, instituído, ...
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Direitos individuais e coletivos
... como de garantia à luz dessa classificação, como o devido processo legal, por exemplo ... aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, ... a humanidade” cometidos pelos agentes públicos brasileiros da época, considerando o Brasil ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ção negativa dessa confiança sempre que agentes" do Estado acessarem dados e informações que est\xC3" ... transações, obter dados privados ou públicos e criar novos modos de negócios clandestinos. Os ... à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, ...
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Acordao N° 1394291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Administrativo. Conselheiro tutelar. Ausência de vínculo. Atividade transitória. Dedicação integral e exclusiva. Documentos irregulares. Nomeação nula. Nexo de causalidade confirmado. Danos materiais. Enriquecimento sem causa não caracterizado. Recursos desprovidos. 1. Hipótese de nomeação de conselheiro tutelar sem o preenchimento dos requisitos especificados no edital. 2. A funçã
... Estado pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros. 3.1 ... classificação. Por essa razão deve ser declarada a nulidade do ... de falha perpetrada pelos agentes públicos. 5.2 ... Revela-se confirmado, portanto, o nexo ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do ... valor do imóvel ... margem de conformação das decisões de agentes políticos ... No entanto, a transferência não ... se levanta em relação à classificação dos ... bens públicos quanto à titularidade (ou ...
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Licitações
... públicos; V – prestação de serviços, inclusive os ... NOVOS CONCEITOS – AGENTES PÚBLICOS ... O termo Agentes Públicos ... do licitante vencedor conforme classificação pela ordem crescente de preços; ... • melhor ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atos e de documentação para órgãos públicos e prestar apoio aos órgãos integrantes da ... atinentes a atos ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração Pública Federal, dos quais ... classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... hospitalares ou psiquiátricos, públicos" ou particulares, que receberem dependentes ou usu\xC3" ... do código da doença, segundo a classificação aprovada pela Organização Mundial de Saúde, ... ário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores; ... II - as ...
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Decisao Nº 0000598-58.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-07-2021
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, AMBOS MAJORADOS, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA INCOATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISCUSSÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA...
... AUTORIA DELITIVA DE UM DOS AGENTES RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE ... , a qualificação do acusado, e a classificação da infração, além de apresentar o rol de ... o testemunho prestado por agentes públicos se não há nenhum indício de que tenham ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , a qualificação do acusado, a classificação do ... crime e o rol das testemunhas permitindo ... agentes, da qual participou o denunciado, com o imanente ... invasores e depredadores dos prédios públicos, o denunciado ... continuou acampado em frente ao ... - Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com entidades privadas e órgãos públicos, representando os interesses ... c ompostas pelos servidores e agentes políticos integrantes de determinada ... a exibição do filme com classificação para maiores de 18 anos. Entretanto ...
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Acórdão Nº 5016220-74.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... ocorreram mediante autorização de agentes públicos.Contudo, sua versão diverge da ... 5º, XXXV E LIV), ADEQUAR A CLASSIFICAÇÃO E RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, QUANDO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO ... RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO ... qualificação dos acusados, a classificação dos delitos e o rol de ... testemunhas; ... entre seus integrantes funcionários públicos integrantes das ... forças de segurança do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182041-29.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2021
APELAÇÕES. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 (AMBOS OS RECORRENTES), C/C ART. 40, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL (MATHEUS). RECURSOS DEFENSIVOS QUE ALMEJAM A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA O RECORRENTE MATHEUS PELO AFASTAMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. Restou comprovado que, em 11/09/2020, por...
... asfalto. Os agentes da lei tiveram a atenção despertada para ... , porquanto emanados de servidores públicos no ... exercício de suas funções. Não há ... classificação de armas de uso permitido e de uso restrito, ... -
Relatório e Voto com número 5426986-16.2019.8.09.0043 da 9ª Câmara Cível, 27-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. GRAU MÉDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Estatuto dos Servidores Públicos do Munício de Firminópolis prevê o direito do servidor à remuneração para as atividades...
... ópolis, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ... de Firminópolis (Lei Municipal ... anexo n. 14 (Agentes Biológicos), do Ministério do Trabalho e ... , segundo caracterização e classificação estabelecida ... pelas normas do Ministério do ... -
Acórdão Nº 0005027-94.2014.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
... do crime de possede munioNessa senda, os agentes pblicos ouvidos em juzo confirmaram que as munies ...
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Acórdão Nº 0014343-14.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 08-11-2022
... Ali chegando, os agentes estacionaram o Honda/Civic na garagem da ...
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Acórdão nº 1002928-09.2021.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALRecurso Inominado:1002928-09.2021.8.11.0059Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MTRecorrente(s):Marilene Santos do NascimentoRecorrido(s):Município de ConfresaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 a 28/09/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
... descreve as atividades, operações e agentes insalubres, indicando os limites de tolerância e ... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ... , aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. (Súmula ... -
Lei de improbidade administrativa
... ato de Ministro que dissipasse os bens públicos" ... 2 A situação apresentada pela Constitui\xC3" ... administrativa praticada pelos agentes públicos, na medida em que conferiu maior ... Hely Lopes Meirelles, cuja classificação é mais frequentemente observada em provas de ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS DE ... APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO ... decisões de agentes políticos. No entanto, a transferência não ... classificação das receitas e despesas ... correntes, que ... -
Acórdão Nº 5049187-31.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXOU DE RECONHECER FALTA GRAVE IMPUTADA SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO DA PENA. AFASTADA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA. O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, POR OCASIÃO DO CONTROLE DE LEGALIDADE
... a falta grave, ou para alterar classificação" se for o caso, não estando, portanto, vinculado \xC3" ... e ameaçado enfermeira e dois agentes no context do procedimento de aferição de ... depoimentos prestados pelos servidores públicos envolvidos nos fatos, os quais confirmaram, com ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076126-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.9, 6.10 E 6.11, DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 481.886/481.918, proferida pelo MM Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro,
... proteção dos interesses públicos e sociais ... 19. Aditamento ao plano de ... aplicáveis aos agentes regulados necessárias à ... sua ... classificação não importe em tratamento ... desigual a ... -
Relatório e Voto com número 5545662-30.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-03-2023
... agentes públicos obediência às ... leis, sem margem ... Precedentes TJGO ... 2. DA CLASSIFICAÇÃO DA ÁREA COMO NON AEDIFICANDI. MANUTENÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07028706820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDUARDO MIGUEL VAZ SANTOS contra a seguinte decisão proferida na ?AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO? ajuizada em face de DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AOCP: ?I ? RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum manejada por Eduardo Miguel Vaz Santos no dia 13/12/2023, em face do Distrito Federal e do Instituto AOCP. O autor afirma que se...
... 10. Agentes pblicos: espcies e classificao; disposies ...