agentes públicos classificação
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Decisão Monocrática nº 50122322220228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-11-2022
ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 182, §1º DO ECA. Contendo a representação o breve resumo dos fatos, a classificação dos atos infracionais e o rol de testemunhas, em observância ao que dispõe o art. 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do...
... ão o breve resumo dos fatos, a classificação dos atos infracionais e o rol de testemunhas, em ... IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA. ... -
Atos administrativos
... praticados por servidores e empregados públicos, bem como por determinados particulares, a ... No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o ... administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... e para a caracterização e classificação da biodiversidade brasileira ... 10.1.3 ... governamentais e não-governamentais, públicos e privados, que atuam na utilização de ... a interação e a articulação dos agentes da Política Nacional da Biodiversidade com o ...
- Acórdão nº0005317-18.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 04-08-2023
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Art. 10-E. Para fins de classificação toxicológica e de ... comunicação do perigo à ... uso em ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água, e ao ... produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... PRECEDENTES ... SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS POR ÓRGÃO DE SEGURANÇA ... PÚBLICA ... PIAUÍ - UFR-PI ... CLASSIFICAÇÃO ... FATO GERADOR ... ALÍQUOTA % ... p/vez, dia, ... fiscalização exercida pelos agentes da Municipalidade de Belo ... Documento assinado ...
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Normas constitucionais
... 55 5.4 Classificação dos princípios ... Como visto, há no âmbito ... exigidas em provas de Concursos Públicos e no Exame de Ordem, o que nos obriga a ... aos poderes estatais e aos seus agentes, podendo repercutir ou impactar na esfera dos ...
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Acordao N° 1756148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Remessa necessária. Improbidade adminitrativa. Ato atentatório aos princípios que regem a administração pública. Não ocorrência. Remessa desacolhida. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se houve, na presente hipótese, a prática de ato atentatório aos princípios que regem a administração pública, que caracterize improbidade administrativa. 2
... a um sistema normativo que impõe aos agentes ... públicos o dever de agir de modo probo, nos ... Osório procura oferecer uma “classificação tipológica dos atos de ... improbidade", não a ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... ção com govêrno estrangeiro ou seus agentes, a fim de provocar guerra ou atos de ... a paralisação de serviços públicos ou atividades essenciais, com o fim de coagir ... c) a classificação do crime; ... d) a indicação de duas a oito ...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... XI - agentes de crédito constituídos como pessoas , nos termos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); ... por sistemas de garantias de crédito públicos ou privados inclusive do Fundo de Aval para a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A parte poderá constituir ... cometido a todos os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham capacidade de ... 391 ... Qualquer que seja a classificação empregada, não é difícil ver que tais ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 200 ... @2.4. Classificação do meio ambiente ... A Lei n. 9.795/99 ... na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica ... de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos etc.). Caracteriza-se pelo complexo ...
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O controle da administração pública
... agentes e órgãos do Estado, da seguinte forma: o ... realizadas pelos administradores públicos envolvem a necessidade de verificação dos ... A doutrina é generosa na classificação do controle da Administração Pública, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos ... ção dos trabalhadores em geral e dos agentes públicos ... Assim é que o art. 40 da ... classificação cunhada por Geraldo Ataliba, é estabelecida pelo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” (BRASIL ... Isso chamou atenção de determinados agentes econômicos/contribuintes. Isso porque os ... Classificação ... De acordo com a doutrina especializada, a ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... e governados (e, mesmo, entre órgãos públicos), desmentindo a concepção de exorbitância do ... da administração local com os agentes públicos.” 80 Segundo Lúcia Valle Figueiredo, ... diversos critérios para a classificação dos citados ‘plexos decisórios’ 173 , e ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... improbidades perpetrados por agentes públicos, nos bastidores ... ou entranhas de ... classificação do crime de quebra de sigilo bancário – em ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... período em que os agentes permanecem reunidos pelos ... propósitos ... acusatória a classificação" legal que entender mais ... adequada, procedendo \xC3" ... Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de ...
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Direitos da Personalidade
... sobre a Natureza, na sua classificação em objetos, na reunião e concatenação de ... homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram ... , no qual se discutia a anistia dada aos agentes públicos que cometeram crimes políticos e ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... para criar normas penais e aos poderes públicos para agir na prevenção, repressão do crime e ... e de seus agentes ... 1.5.4 Controle social ... Sérgio ... 1.8 CLASSIFICAÇÃO DA CRIMINOLOGIA ... A doutrina dominante ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... de tratamento irregular de dados aos agentes de tratamento (art. 5º, inciso IX, LGPD), ... a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, ... serviços (bancários, de saúde, públicos etc.) ou fornecimento de produtos (consumo), ...
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A constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais em meios digitais no Brasil: itinerário desde a lei geral de proteção de dados - LGPD até a emenda constitucional 115/2022
... eram verdadeiros financiamentos públicos", porquanto o Banco do Brasil os realizou na condi\xC3" ... Com relação a classificação proposta há detalhes que podem dificultar a ... das informações pessoais pelos agentes públicos ... A LAI regula em detalhes a ...
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Bens públicos
... 6 CLASSIFICAÇÃO ... A doutrina utiliza-se de critérios diversos para a classificação ... ção visa proteger os bens públicos também contra atuações dos agentes públicos” ... 200 A hipoteca é um direito real que garante o ...
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Decisão monocrática Nº 0004193-86.2018.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-07-2022
... SERVIDORA A AGENTES BIOLÓGICOS, SEM A DEVIDA ... NEUTRALIZAÇÃO ... DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS ... DOS SERVIDORES ... ão de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos ... Municipais de Loanda. ( ... ) ” ... Pois ...
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Poderes administrativos
... ção pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir ... O abuso ... Conforme tradicional classificação doutrinária, consideram-se atributos do poder de ...